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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTACIONAMENTOS CONGÊRES QUE PERMITEM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEIDAÇÃO OU FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU Á PEDOFILIA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 12/2017
PROJETO DE LEI Nº__06__/2017
“Determina a cassação dos alvarás de 
funcionamento de casas de diversões, boates, 
casas de shows. Hotéis, motéis, pensões, bares, 
restaurantes e estacionamentos congêneres que 
permitem a prática ou fizerem apologia, incentivo, 
mediação ou favorecimento à prostituição infantil 
ou à pedofilia no Município de Teófilo Otoni”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- As casas de diversões, estabelecimentos destinados à realização e 
promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casa de show e 
assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e 
estabelecimentos congêneres que permitem a prática ou fizerem apologia, 
incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil e a pedofilia no 
Município de Teófilo Otoni, terão seus respectivos alvarás de funcionamento 
cassados.
Art. 2º- A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos 
no artigo anterior será determinada após prévio processo administrativo, no 
qual serão assegurados ao estabelecimento acusados o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 3º- O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado 
por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar 
ciência por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que 
exerça as atividades no âmbito no Município de Teófilo Otoni.
§1º- A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a 
determinar a abertura do processo administrativo referido no art. 2º, sob 
pena de responsabilização funcional, quando tiver notícia do ato 
praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, 
endereçado ao órgão municipal competente.
§2º- O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser 
apresentado, indistintamente, por qualquer pessoa do povo, 
independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal 
pela vítima do ato praticado.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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