| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTACIONAMENTOS CONGÊRES QUE PERMITEM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEIDAÇÃO OU FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU Á PEDOFILIA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI |
| native_id | 1005 |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 12/2017 PROJETO DE LEI Nº__06__/2017 “Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows. Hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estacionamentos congêneres que permitem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Teófilo Otoni” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- As casas de diversões, estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casa de show e assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil e a pedofilia no Município de Teófilo Otoni, terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados. Art. 2º- A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos no artigo anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao estabelecimento acusados o contraditório e a ampla defesa. Art. 3º- O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que exerça as atividades no âmbito no Município de Teófilo Otoni. §1º- A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a determinar a abertura do processo administrativo referido no art. 2º, sob pena de responsabilização funcional, quando tiver notícia do ato praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal competente. §2º- O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser apresentado, indistintamente, por qualquer pessoa do povo, independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal pela vítima do ato praticado. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB