| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1006 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 63/2017 PROJETO DE LEI N. 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 “Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.” Art. 1º- Fica criado o diário oficial do município de Teófilo Otoni com objetivo de publicações dos Atos Oficiais do Município. Art. 2º- O Diário Oficial passa a ser eletrônico e seu conteúdo será publicado no diário oficial dos Municípios Mineiros administrado pela Associação Mineira de municípios-AMM. Art. 3º- As publicações serão disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2017. Daniel Batusta Sucupira Prefeito Municipal