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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1006

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 63/2017
PROJETO DE LEI N. 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do 
município de Teófilo Otoni e dá outras 
providências.”
Art. 1º- Fica criado o diário oficial do município de Teófilo Otoni com objetivo de 
publicações dos Atos Oficiais do Município.
Art. 2º- O Diário Oficial passa a ser eletrônico e seu conteúdo será publicado 
no diário oficial dos Municípios Mineiros administrado pela Associação Mineira 
de municípios-AMM.
Art. 3º- As publicações serão disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor 
na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2017.
Daniel Batusta Sucupira
Prefeito Municipal

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