bo de Câmara
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº O / 2021
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao
Contrato de consolidação e refinanciamento de dívidas
. Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA firmado em 13 de janeiro de 2000, firmado com a União
e AMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Federal ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001 e edições anteriores para
estabelecimento de ações autorizadas pela Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e, dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas do cargo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo contratual - ao Contrato de
consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado em 13 de janeiro de 2000, entre o Município de Teófilo Otoni
MG e a União Federal, com amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000 e, Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 e, edições anteriores - para estabelecimento de ações
autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º. O aditivo de que trata essa lei será formalizado mediante observância dos termos e
condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173/2020, para alteração das condições do
contrato aditado.
Art. 3º. Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata essa lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e
seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 8 3º da
CF/88, nos termos do 84º do Art. 167 da CF/88 e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996.
Art. 4º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações nas leis
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nessa lei.
Art. 5º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato originário a que se refere
o artigo 1º desta.
Art, 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Teófilo Otoni/ MG, 17 de novembro de 2021.
PROTOCOLONº: 1d
DATA:
RA:
SECRET,
DANIEL BAS$ A SUCUPIRA
É My Prefeito do Município de Teófilo Otoni
12 OC
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo Sr. Presidente
Demais edis integrantes dessa Casa de Leis,
Vimos por meio desta, apresentar a presente proposição de lei, consistente em pedido de
autorização legislativa para firmar Termo aditivo Contratual ao instrumento de Contrato de
consolidação e refinanciamento de dívidas firmado em 13 de janeiro de 2000, celebrado entre o
Município de Teófilo Otoni e a União Federal, essa última, por intermédio da instituição financeira
Banco do Brasil S.A..
Com o advento da pandemia COVID-19 que assolou o nosso país, dentre outros, levou as
administrações públicas em geral a adequarem mecanismos orçamentários, financeiros, logísticos e
demais outros indispensáveis ao fornecimento de serviços públicos à população usuária.
Nesse sentido, tem-se que a edição da Lei Complementar Federal nº 173 /2020, visou
estabelecimento de Programa Federativo de enfrentamento à pandemia COVID-19, legislação de
atingimento a União, Estados, DF e Municípios, donde facultou aos entes públicos citados, dentre
outras nuances, O pra no Art. 4º e incisos da a Lei, facultan Municípios realizarem
ditamento contratual PENDA (suspen: 202 1 21) pa eo
devidos no exercício eo de 2020, a ao Sistema Financeiro e instituições d
crédito em geral, senão vejamos:
LC nº 173/2020 — (...)
Art, 4º ? Os Estados, o Distrito Federal eos Municípios poderão realizar aditamento
j exe 2 0
incluindo principal e quaisquer outros ea neo de operações de crédito torno! e
externo, celebradas com o sistema financeiro e, instituições multilaterais de
crédito.
$ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser
id ício fi iro de 2020.
Ocorre que num primeiro momento, nem o texto da Lei Complementar nº 173/2020, nem as
instituições financeiras credenciadas, informaram a necessidade de chancela do Legislativo
competente de cada ente público (Ofício do Banco do Brasil SA. que informa possibilidade de
Suspensão dos pagamentos em anexo), como autorizativa à citada providência, exigência solicitada
apenas passados já inúmeros meses da celebração efetiva do ajuste, ou seja, da aditivação contratual
visando a suspensão temporária do pagamento face às dificuldades financeiras com o enfrentamento
da pandemia.
Ora levada ao conhecimento dos entes públicos tal imperiosa necessidade, inclua-se o Município
de Teófilo Otoni, eis a motivação da presente proposição que ora apresentamos a vossas excelências
e, que desde já, esperamos contar com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis para APROVAÇÃO da
mesma,
Teófilo Otoni MG, 17 de novembro de 2021. . |
Daniel Balista Sucupira
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Z BANcODOBRASIL | | Bop dpi SRD Ri
Banco do Brasil S.A. — Agência 1615-2 (MG) — 2020/002
Belo Horizonte (MG), 02 de Junho de 2020
Ref.:Lei Complementar 173/2020 - Suspensão da cobrança de parcelas
Senhora Secretária,
Referimo-nos ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas,
celebrado entre o Município de Teófilo Otoni e a União, nos termos da atual Medida
Provisória 2.185/2001, de 24.08.2001, no qual o Banco atua na qualidade de agente
financeiro.
dk:
De acordo com orientações recebidas da Secretaria do Tesouro Nacional e
conforme o contido nos Artigos 1º e 2º da Lei Complementar 173/2020, de
27/05/2020, fica suspensa a cobrança das parcelas do contrato supracitado, devidas
no período de 01.03.2020 a 31.12.2020.
Desta forma, informamos que, caso esse Município não queira aderir a suspensão
dos pagamentos, na forma prevista pela Lei Complementar 173/2020, deverá
manifestar-se formalmente a este Banco a sua intenção de continuar
voluntariamente com o pagamento das parcelas, conforme o fluxo de amortização
do contrato, que adotará as providências necessárias à continuidade da cobrança
das parcelas devidas no período como previsto originalmente no Contrato de
Refinanciamento, e na forma que é atualmente estabelecida.
Por outro lado, no caso esse ente federado se manifeste formalmente pela
confirmação da suspensão dos pagamentos no período informado, ou se omita em
responder ao presente Ofício, será mantida a atual suspensão de cobrança das
parcelas no período de 01.03.2020 a 31.12.2020, não se efetuando qualquer débito
de principal e juros da dívida da MP 2.185-35/2001 em suas contas, até 31.12.2020.
Informamos que os valores não pagos no período serão acumulados em conta-
gráfica, e incorporado aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de
2022, e serão atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência,
para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos.
Durante esse período, o Município será considerado adimplente para todos os
efeitos, sem qualquer registro em cadastros restritivos.
Eventuais valores pagos pelo Município entre 01.03.2020 e 31.12.2020 de principal
e juros, por sua vez, serão acumulados em conta-gráfica específica, atualizá-los
pelos encargos financeiros contratuais de adimplência e, a partir do dia 01.01.2021,
destinados ao pagamento das parcelas vincendas dos respectivos contratos,
conforme previsto no 84º do art. 2º da Lei Complementar.
*& BANCO DO BRASIL
7. Porfim, ressaltamos que a comissão de administração devida ao Banco do Brasil
deverá continuar sendo paga por esse Município na periodicidade e na forma
prevista na cláusula do referido contrato, pois trata-se de remuneração pela
prestação de serviço por este Agente Financeiro e não está incluída na suspensão
prevista na Lei Complementar 173/2020.
Atenciosamente,
Banco do BrasIM$/A
Agência Teófilo Otoni - MG
Sócrates de Souza Jahel
ES cerenterte Retacionamento
À Senhora,
Célia Souza Franco
Secretária Municipal da Fazenda
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG
Avenida Luiz Boali, 230 - Centro
CEP: 39.802-000 Teófilo Otoni-MG
CELIA SOUZA Assinado de forma digital por
CELIA SOUZA
FRANCO:0257332 FRANCO:02573324729
Dados: 2020.06.15 16:43:03