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e mora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 86 /2021.
“Atendendo determinação do Governo Federal por meio da
CÂMARA MUNICIPAL DE E COTONI Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria
ANO Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia,
PROTOCO altera-se as Leis Municipais nº 5,477, de 24 de agosto de 2005,
DATA: DY 4 2 Mid VET alterada pela Lei Municipal 5.645, de 28 de junho de 2006 e Lei
Municipal nº 5.864, de 27 de Outubro de 2008, que Institui o
Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O disposto no caput e 88 1º a 6º do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.477, de 24
de agosto de 2005, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência social dos Servidores
Públicos do Município de Teófilo Otoni, alterada pela Lei Municipal 5.645, de 28 de junho de 2006 e
Lei Municipal 5.864, de 27 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º, A Taxa de Administração será de 3,0% (três inteiros por cento) aplicado sobre o
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
RPPS, sendo apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:
$1º-A reversão da Reserva Administrativa, na totalidade ou em parte, para pagamento
de beneficios previdenciários do RPPS será avaliada anualmente pelo Conselho de
Administração, que definirá os critérios e forma de reversão através de Resolução, sendo
vedada a devolução dos recursos ao Município.
$ 20 - Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) do percentual de que trata o
caput deste artigo, observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria
Especial de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo Conselho de
Administração, para custeio de despesas administrativas relacionadas a:
1 — obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS — Pró-Gestão, instituído
pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados,
entre outros, com gastos relacionados a:
a) Preparação para a auditoria de certificação;
b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró- Gestão RPPS;
c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) Processo de renovação ou de alteração de nível de certificação;
II - atendimento aos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de Diretores da Diretoria Executiva responsável pela gestão dos recursos e
dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos,
conforme previsto no inciso II do art. 8ºB da Lei nº 9.717, de 1998, le lação
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
*
an,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
5 3º- A elevação da Taxa de Administração de que trata o & 2º observará os seguintes
parâmetros:
1 - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta
lei, a manutenção da certificação institucional do Pró-Gestão;
J - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista
no inciso 1 o RPPS não conseguir a renovação ou a certificação institucional em outro
nível de aderência estabelecido no Pró-Gestão;
JII - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter
a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
$4º - O Município deverá recompor ao RPPS os valores dos recursos da Reserva
Administrativa, utilizados para fins diversos aos previstos nesta lei ou excedentes ao
percentual da taxa de administração prevista nesta lei, sem prejuízo das medidas para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos
previdenciários.
$ 5º - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as
despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
$6º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni
autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos
valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Teófilo Otoni, 20 de Outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Teófilo Otoni/MG, 20 de Outubro de 2021.
EXMO. SR.
Fábio Lemes de Souza ,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG.
Senhores Vereadores.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº: /2021
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Ordinária
que dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 5.477, de 10 de Agosto de 2.005, art.7º, Lei
Municipal nº 5.645, de 28 de junho de 2006 e, Lei Ordinária nº 5.864, de 27 de Outubro de 2008.
Em virtude da publicação da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, dispondo sobre as novas regras da Taxa de
Administração para custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao
funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, é que se faz necessária as alterações das Leis:
Lei Ordinária nº 5.477, de 10 de Agosto de 2.005, art.7º, Lei Municipal nº 5.645, de 28 de junho de
2006 e Lei Ordinária nº 5.864, de 27 de Outubro de 2008.
Em suma, antes da publicação da nova regra, a Taxa de Administração do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni (SISPREV/TO), nos termos do art. 7º, da
Lei Municipal nº: 5.477/05 e Lei Municipal nº: 5.864/08 era composta de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni.
Com a edição da Portaria nº 19.451/2020, a Taxa de Administração deverá ser financiada por meio de
alíquota das contribuições incluídas no plano de custeio definido pelo RPPS, apurado de acordo com a
avaliação atuarial do regime, sendo a despesa com ela financiada limitada em até 3,6% do somatório
da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no
exercício financeiro anterior, no caso do RPPS do Município de Teófilo Otoni foi classificado no grupo
de médio porte, nos termos da portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério
da Economia.
Ademais, determina ainda a norma, que as sobras anuais dos valores auferidos a título de Taxa de
Administração deverão ser movimentadas em contas específicas, constituídas através de reserva
administrativa, distintas daquelas destinadas ao pagamento dos benefícios dos aposentados e
pensionistas do RPPS, sendo que, se a lei assim permitir, tais sobras, poderão, também, com aval do
Conselho de Administração, ser revertidas para os pagamentos de tais benefícios.
Dessa forma, o que se vislumbra com este projeto de lei é adequar a legislação municipal às normas
estipuladas pelos órgãos superiores, no que diz respeito à previdência do servidor
causando nenhum prejuízo ao erário municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
Vale destacar que o presente Projeto de Lei, fora objeto de revisão e aprovação pela Comissão
Legislativa, composta por membros do Poder Legislativo, Poder Executivo, Conselhos de
Administração e Fiscal do SISPREV/TO, e membro do Sindicato dos Servidores do
Município, com aprovação do Conselho de Administração, documentos em anexo.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Teófilo Otoni/ O de Outubro de 2021.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
g
SISPREV-TO
OFÍCIO nº: 101/2021.
Teófilo Otoni, 15 de Outubro de 2021.
Iustríssimo Senhor: Daniel Batista Sucupira
Secretario de Governo Tarcirlei Mariniello de Brito.
Prefeito do Município de Teófilo Otoni.
Nesta.
Ref.: Solicitação faz.
Prezado Senhor
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhamento de Minuta de Projeto de Lei para adequação da taxa de
administração do SISPREV/TO, que deixara de 2% sobre remuneração dos
servidores ativos e proventos de servidores inativos para 3% da remuneração
dos servidores ativos, tendo uma elevação 0,60% para utilização de obtenção
e manutenção da certificação no Pró Gestão.
Em virtude da publicação da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia,
dispondo sobre as novas regras da Taxa de Administração para custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e o funcionamento
do órgão ou entidade gestora do RPPS, é que se faz necessária as alterações
das Leis: Lei Ordinária nº: 5.477, de 10 de Agosto de 2.005, art.7º, Lei
Municipal nº: 5.645, de 28 de junho de 2006 e Lei Ordinária nº: 5.864, de 27
de Outubro de 2008.
Com a edição da Portaria nº 19.451/2020, a Taxa de Administração deverá
ser financiada por meio de alíquota das contribuições incluídas no plano de
custeio definido pelo RPPS, apurado de acordo com a avaliação atuarial do
regime, sendo a despesa com ela financiada limitada em até 3,6% do
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, no caso do
RPPS do Município de Teófilo Otoni foi classificado no grupo de médio porte,
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREVTO
nos termos da portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do
Ministério da Economia.
Ademais, determina ainda a norma que as sobras anuais dos valores
auferidos a título de Taxa de Administração deverão ser movimentadas em
contas específicas, constituídas através de reserva administrativa, distintas
daquelas destinadas ao pagamento dos benefícios dos aposentados e
pensionistas do RPPS, sendo que, se a lei assim permitir, tais sobras,
poderão, também, com aval do Conselho de Administração, ser revertidas
para os pagamentos de tais benefícios.
Dessa forma, o que se vislumbra com este projeto de lei é adequar a legislação
municipal às normas estipuladas pelos órgãos superiores, no que diz respeito
à previdência do servidor público, não causando nenhum prejuizo ao erário
municipal.
Vale destacar que a minuta do presente Projeto de Lei fora objeto de revisão e
aprovação pela Comissão Legislativa, composta pelos membros: do Poder
Legislativo, Poder Executivo, Conselhos de Administração e Fiscal do
SISPREV/TO, e membro do Sindicato dos Servidores do Município, com
aprovação do Conselho de Administração, Documentos em anexo.
A não adequação da taxa de administração até 31/12/2021, poderá
acarretara para o Município além de situação previdenciária irregular, a
suspensão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e como
previsto na Lei Federal 9.717/98, a impossibilidade dentre outras de:
* Realização de transferências voluntárias de recursos pela União (Emendas
Parlamentares);
* Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
* Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral
de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
* Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais;
* Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei
nº 9.796, de 5 de maio de 1999. (Comprev)
Fa
já
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
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TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREV-TO
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários para Poder Executivo e para o Poder Legislativo.
Atenciosamente;
CLAUDIONICE SIQUEIRA CHAVES.
DIRETORA PRESIDENTE DO SISPREV/TO.
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
Mensagem nº: /2021.
Teófilo Otoni/MG, — de Outubro de 2021.
EXMO. SR.
Fábio Lemes de Souza
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG.
Senhores Vereadores.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº: /2021
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a alteração da Lei
Ordinária nº: 5.477, de 10 de Agosto de 2.005, art.7º, Lei Municipal
nº: 5.645, de 28 de junho de 2006 e Lei Ordinária nº: 5.864, de 27 de
Outubro de 2008.
Em virtude da publicação da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de
2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério
da Economia, dispondo sobre as novas regras da Taxa de Administração
para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e o funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, é
que se faz necessária as alterações das Leis: Lei Ordinária nº: 5.477, de
10 de Agosto de 2.005, art.7º, Lei Municipal nº: 5.645, de 28 de junho
de 2006 e Lei Ordinária nº: 5.864, de 27 de Outubro de 2008.
Em suma, antes da publicação da nova regra, a Taxa de Administração
do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Teófilo Otoni (SISPREV/TO), nos termos do art. 7º, da Lei Municipal
nº: 5.477/05 e Lei Municipal nº: 5.864/08, era composta de 2% (dois
por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e
pensões pagos aos segurados e beneficiários do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Teófilo Otoni
Com a edição da Portaria nº 19.451/2020, a Taxa de Administração
deverá ser financiada por meio de alíquota das contribuições incluídas
no plano de custeio definido pelo RPPS, apurado de acordo com a
avaliação atuarial do regime, sendo a despesa com ela financiada
limitada em até 3,6% do somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, no caso do RPPS do Município de Teófilo Otoni foi
classificado no grupo de médio porte, nos termos da portaria da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da
Economia.
Ademais, determina ainda a norma que as sobras anuais dos valores
auferidos a título de Taxa de Administração deverão ser movimentadas
em contas específicas, constituídas através de reserva administrativa,
distintas daquelas destinadas ao pagamento dos benefícios dos
aposentados e pensionistas do RPPS, sendo que, se a lei assim permitir,
tais sobras, poderão, também, com aval do Conselho de Administração,
ser revertidas para os pagamentos de tais benefícios.
Dessa forma, o que se vislumbra com este projeto de lei é adequar a
legislação municipal às normas estipuladas pelos órgãos superiores, no
que diz respeito à previdência do servidor público, não causando
nenhum prejuizo ao erário municipal.
Vale destacar que a minuta do presente Projeto de Lei fora objeto de
revisão e aprovação pela Comissão Legislativa, composta pelos
membros: do Poder Legislativo, Poder Executivo, Conselhos de
Administração e Fiscal do SISPREV/TO, e membro do Sindicato dos
Servidores do Município, com aprovação do Conselho de Administração,
Documentos em anexo.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas
Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Teófilo Otoni/MG, de Outubro de 2021.
KXXXKXXXXXX
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº: /2021.
“Altera as Leis Municipais nº; 5.477, de 24 de
agosto de 2005 alterada pela Lei Municipal 5.645,
de 28 de junho de 2006 e 5.864, de 27 de Outubro
de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal 5477, de 24 de agosto de 2005, que Institui
o Plano de Custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos
do Município de Teófilo Otoni, alterada pela Lei Municipal 5.645, de 28 de
junho de 2006 e Lei Municipal 5.864, de 27 de outubro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A Taxa de Administração será de 3,0% (três inteiros
por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
sendo apurado no exercício financeiro anterior, observando-se
que:
8 1º - A reversão da Reserva Administrativa, na totalidade ou
em parte, para pagamento de benefícios previdenciários do
RPPS será avaliada anualmente pelo Conselho de
Administração, que definirá os critérios e forma de reversão
através de Resolução, sendo vedada a devolução dos recursos
ao Município.
8 2º - Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) do
percentual de que trata o caput deste artigo, observadas as
diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Especial
de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo
Conselho de Administração, para custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no
âmbito do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos RPPS - Pró-Gestão, instituído
pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os
recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados
a:
a) Preparação para a auditoria de certificação;
b) Elaboração e execução do plano de trabalho para
implantação do Pró- Gestão RPPS;
c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de
autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) Processo de renovação ou de alteração de nível de
certificação;
II - atendimento aos requisitos mínimos relativos à certificação
para nomeação e permanência de Diretores da Diretoria
Executiva responsável pela gestão dos recursos e dos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do
Comitê de Investimentos, conforme previsto no inciso II do art.
8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica,
contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos
Conselhos e Comitê.
8 3º- A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 2º
observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício
subsequente ao da publicação desta lei, a manutenção da
certificação institucional do Pró-Gestão;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado
a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não conseguir a
renovação ou a certificação institucional em outro nível de
aderência estabelecido no Pró-Gestão;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele
em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta
se der após o prazo de que trata o inciso II.
8 4º - O Município deverá recompor ao RPPS os valores dos
recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins
diversos aos previstos nesta lei ou excedentes ao percentual
da taxa de administração prevista nesta lei, sem prejuízo das
medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela
utilização indevida dos recursos previdenciários.
8 5º - Na verificação do limite percentual definido no caput,
não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações
de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo
Conselho Monetário Nacional.
8 6º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teófilo Otoni autorizado a constituir reserva com
as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores
serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de Outubro de 2021
XXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal.
E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
Ê TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREV-TO
OFÍCIO nº: 057/2021
Teófilo Otoni, 26 de Maio de 2021.
Ilustríssimo Senhor; José Antônio Esteves Guedes
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni (SINDISETO).
Nesta.
Ref.: Solicitação faz.
Prezado Senhor
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. Que será
desenvolvido projeto de reestruturação legislativa do SISPREV-TO para cumprimento da
Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Federal 9.717/98, tendo como pauta os conselhos
administrativo e fiscal), comitê de investimento, previdência complementar e outros, e na
oportunidade, aproveitamos para solicitar que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
roceda a indicação de 01 (um) de seus membros (Diretores) ou servidor efetivo, para
compor a Comissão que será formada para realizar tal projeto.
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
[0 Viv, 6)
CLAUDIONICE SIQUEIRA CHAVES.
DIRETORA PRESIDENTE DO SISPREV/TO.
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
ão INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
u TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREV-TO
OFÍCIO nº: 059/2021
Teófilo Otoni, 26 de Maio de 2021.
Ilustríssimo Senhor: Fabio Lemes de Souza.
Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Nesta.
Ref.: Solicitação faz.
Prezado Senhor
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. Que será
desenvolvido projeto de reestruturação legislativa do SISPREV-TO para cumprimento da
Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Federal 9.717/98, tendo como pauta os conselhos
administrativo e fiscal), comitê de investimento, previdência complementar e outros, e na
oportunidade, aproveitamos para solicitar que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
roceda a indicação de 01 (um) de seus membros (vereadores) ou servidor efetivo do
município ou desta Casa Legislativa, para compor a Comissão que será formada para realizar
tal projeto.
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
a) RN
CLAUDIO SIQUEIRA CHAVES.
DIRETORA PRESIDENTE DO SISPREV/TO.
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
E 7 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
ã TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREV-TO
OFÍCIO nº: 061/2021
Teófilo Otoni, 26 de Maio de 2021.
Ilustríssima Senhora: Gilvânia Krull de Oliveira.
Presidente do Conselho de Fiscal do SISPREV-TO.
Nesta.
Ref.: Solicitação faz.
Prezada Senhora
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. Que será
desenvolvido projeto de reestruturação legislativa do SISPREV-TO para cumprimento da
Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Federal 9.717/98, tendo como pauta os conselhos
administrativo e fiscal), comitê de investimento, previdência complementar e outros, e na
oportunidade, aproveitamos para solicitar que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
roceda a indicação de 01 (um) de seus membros (Conselheiros), para compor a Comissão
que será formada para realizar tal projeto.
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
=
k INT
CLAUDI UEIRA CHAVES. /
DIRE A PRESIDENTE DO SISPREV/TO.
Hjoo/Z|
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
/ dá; N INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
f TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREV-TO
OFÍCIO nº: 060/2021
Teófilo Otoni, 26 de Maio de 2021.
Ilustríssimo Senhor: Diego Laure da Silva .
Presidente do Conselho de Administração do SISPREV-TO.
Nesta.
Ref.: Solicitação faz.
Prezado Senhor
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. Que será
desenvolvido projeto de reestruturação legislativa do SISPREV-TO para cumprimento da
Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Federal 9.717/98, tendo como pauta os conselhos
administrativo e fiscal), comitê de investimento, previdência complementar e outros, e na
oportunidade, aproveitamos para solicitar que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
proceda a indicação de 01 (um) de seus membros (Conselheiros), para compor a Comissão
que será formada para realizar tal projeto.
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
A
DE
CLAUDIONICE SIQUEIRA CHAVES.
DIRETORA PRESIDENTE DO SISPREV/TO.
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
4h N INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
k TEÓFILO OTONI- MG - SISPREV-TO
SISPREV-TO
OFÍCIO nº: 058/2021
Teófilo Otoni, 26 de Maio de 2021.
Ilustríssimo Senhor: Daniel Batista Sucupira.
Prefeito do Município de Teófilo Otoni.
Nesta.
Ref.: Solicitação faz.
Prezado Senhor
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a V. Sa. Que será
desenvolvido projeto de reestruturação legislativa do SISPREV-TO para cumprimento da
Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Federal 9.717/98, tendo como pauta os conselhos
administrativo e fiscal), comitê de investimento, previdência complementar e outros, e na
oportunidade, aproveitamos para solicitar que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
roceda a indicação de 01 (um) de seus membros (Diretores) ou servidor efetivo, para
compor a Comissão que será formada para realizar tal projeto.
Colocamo-nos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
CLAUDIQNICE SIQUEIRA CHAVES.
DIRE A PRESIDENTE DO SISPREV/TO.
“Es
Rua Epaminondas Otoni, 665, 7º andar, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-013
Telefones: (33) 3522 2900 (33) 3522 1511
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ET Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
a
]
SISPREV-TO
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG - Nº 005/2021
Aos vinte e quatro dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e
um, às 08:00horas (oito horas), na sala de reuniões da sede do SISPREV-
TO, aconteceu à quinta reunião ordinária com Os membros eleitos e
indicados do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni- SISPREV-TO. Em razão da
Pandemia COVID-19, a presente reunião foi executada somente com à
presença dos membros do Conselho de Administração e Representantes da
Diretoria Executiva, de forma presencial. 1º Titular e Presidente
representante dos servidores ativos - Diego Lauar Teixeira;2º Titular
representante dos servidores ativos - Terezinha de Jesus Santos.1º
Representante do legislativo -Jaqueline Maria Reis de Araújo; 1º Titular
representante do poder executivo- Christian Renato Salustiano Resende;2º
Titular representante do poder executivo-Paulo José da Costa Ramos;1º
Suplenterepresentante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
(SINDISETO) - Maria Elizabeth Sena Duarte;1º Titular representante dos
servidores inativos- Gisele Pimenta Almeida; A Diretora Presidentedo
SISPREV-TO;Claudionice Siqueira Chaves, A Diretora Administrativa e
Financeira; Solange Lopes de Miranda Fernandes e [o)
AssessorJurídico; Weverson Gusmão Soares. A reunião foi iniciadapelo
Presidente Diego Lauar Teixeira, o qual cumprimentou todos os presentes €
realizou oração ecumênica de agradecimento, a secretária deste Conselho -
a Representante dos Servidores Ativos, 20 Titular - Terezinha de Jesus
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
a Otoni - MG - SISPREV-TO
E CNPJ: 05.110.612-0001/50
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SISPREV-TO
Santos, passou a lavrar a presente ata. A reunião foi iniciada sem a leitura
da ata 004/2021, a qual foi aprovada e assinada pelos conselheiros na
quarta reunião, tendo dado encaminhamento para a publicação. O
conselheiro Paulo Ramos frisou que mudou seu voto na votação do recalculo
da avaliação atuarial, ao qual pediu constar em ata pois não foi constado na
ata anterior. A conselheira Terezinha questionou sobre a legalidade de
mudança de voto durante as reuniões.
Em seguida passou-sea análise da seguinte pauta:
1.Análise dos documentos das aplicações financeiras referentes
ao mês anterior e documento de regularidade
previdenciária, folha de pagamento e parcelamentos;
Foi apresentado extrato da folha de pagamento dos segurados, a
qual foi revisada e aprovada pelo conselho.
Foi apresentado extrato das operações financeiras por parte do
comitê de investimentos, ao qual foi analisado e aprovado pelo
conselho.
Foi apresentado o extrato do saldo dos parcelamentos da PMTO para
com o SISPREV. A conselheira Maria Elizabeth questionou sobre os
parcelamentos e o assessor jurídico Weverson Gusmão explicou que
os mesmos cessaram desde de 2019, mas que existem dois pedidos
aguardando homologação do ministério da economia. O Documento
foi analisado e aprovado pelo conselho.
2.Avaliação do projeto de reestruturação legislativa do SISPREV;
O presidente do conselho apresentou ofício 060/2021 endereçado ao
conselho, o qual solicita um representante para participar da comissão
que vai auxiliar no desenvolvimento do projeto da nova legislação. O
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
e Otoni - MG - SISPREV-TO
, ' CNPJ: 05.110.612-0001/50
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conselheiro Paulo Ramos explanou sobre a importância de melhorar a
legislação para que a mesma de fato atenda ao servidor, que é o real
interessado na situação. O assessor Jurídico Weverson Gusmão
explicou que o conselho será montado para adequação as leis federais
e que existem prazos a serem cumpridos. O Conselheiro Paulo Ramos
sugeriu que a mesma comissão seja responsável por avaliar a
reestruturação legal dos benefícios dos servidores em momento
adequado. A presidente do Instituto citou que a iniciativa da discussão
sobre a sugestão do conselheiro Paulo Ramos deve partir do executivo
e que neste momento não há indicativo de que a administração tenha
esse interesse, ficando por ora sendo necessário fazer o que é
obrigatório em lei. O presidente do conselho Diego Lauar, pediu que
se constasse em ata a emenda 103/2019 que trata da limitação da
abrangência do atendimento das pensões. Realizada votação, o
presidente do conselho Diego Lauar foi eleito por unanimidade para
representar o conselho na referida comissão.
3.Verificar qual é a situação para a aquisição do terreno bem
como da construção da nova sede do SISPREV;
O conselheiro Paulo Ramos realizou preâmbulo falando sobre um
diálogo que teve com ex-secretário da PMTO Giovani Cota, ao qual
alertou que a dívida da PMTO com o SISPREV deveria ser paga com
algum imóvel, pois não existiria como ser paga devido aos valores
acumulados ao longo dos anos. A presidente Claudionice informou que
a cessão do terreno vai ser em formato de dação e não em doação, ou
seja, será amortizado parte da dívida do município com o instituto.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
2 Otoni - MG - SISPREV-TO
a CNPJ: 05.110.612-0001/50
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A conselheira Gisele realizou leitura da ata da reunião da comissão
que avalia a possibilidade de nova sede para o Instituto a qual consta
que foi ofertado um terreno na Rua Ewald Middeldorf por um lado e
Avenida Luiz Boali pelo outro. Foi realizado apresentação via power
point da área proposta.
Foi discutida a necessidade da contratação de profissionais para
execução do projeto nas áreas de topografia, engenharia e
arquitetura. A conselheira Maria Elizabeth garantiu que conseguirá os
serviços do engenheiro civil de forma gratuita para ajudar na
execução dos serviços de desmembramento da área.
Aberta a discussão, em primeira vista foi de agrado do conselho a
sugestão do referido terreno, porém ainda pendente da apresentação
de documentos comprobatórios de posse da PMTO da área e avaliação
por parte do instituto sobre os valores comerciais da área. A
conselheira Terezinha frisou que o entendimento anterior da proposta
era de doação do terreno e não uma amortização de dívida.
4.Possível autorização da venda da sede atual do SISPREV-TO;
Apresentada a avaliação do valor anterior em R$700.000,00, não
houve aceitação por parte do conselho. Aberta a discussão, foi
estabelecido que será feita uma nova avaliação por parte de um
profissional qualificado, para depois retomar a discussão. O conselho
autorizou a contratação de um profissional para nova avaliação do
imóvel.
5. Relatório de dívidas da Prefeitura e da Câmara com o SISPREV-
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SISPREV-TO
O assessor jurídico Weverson apresentou relatório da quitação da
dívida da câmara com o SISPREV. Apresentou também dois pedidos
de parcelamentos por parte da PMTO referente a Patronal os quais
estão pendentes de homologaçãodo ministério da economia/secretaria
de previdência.
Terminadas as discussões, osconselheiros ficaram convocados para
a próxima reunião, agendada para O dia 29 de julho de 2021às 14:00
horas, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei 6. 377/2012. Nada
mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às12:00 horas.Eu,
Terezinha de Jesus Santos, Secretária deste Conselho, 2º titular
representante dos servidores ativos, lavro a presente ata, onde foram
deliberados os assuntos discutidos nesta que depois de lida e aprovada,
será assinada par mime RR ações TN E esentes. Bio Du Otoni, 24 de
À UE de 2021. mi dade
un Nim pis
qi a
Pita Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
4 Bs Otoni - MG - SISPREV-TO
- Eta CNP): 05.110.612-0001/50
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SISPREVTO
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às catorze horas,
aconteceu a Terceira Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO. Estiveram presentes
os membros Gilvânia Krull de Oliveira que por motivo de estar hospitalizada participou de
forma remota, Natan Oliveira Caires que assumiu a direção dos trabalhos como vice-
presidente, Soraia Helena Corrêa Goecking, Anderson de Cássio G. Ferreira e Núbia Glaia
Vieira Salzmann. Em primeiro momento foi discutido sobre o requerimento encaminhado
por um grupo de segurados a este Conselho e lido na reunião anterior, onde a resposta já
havia sido encaminhada, e que se encontra em anexo a esta ata, confirmando assim pela
Brasilis Consultoria que a avaliação atuarial do exercício de 2020 considerou os dados
obtidos pelo SISPREV, mantendo a alíquota suplementar que se encontra vigente, pois
deve ser compatível com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente.
Complementando que a alíquota suplementar e a nova alíquota de contribuição dos
servidores do município foram tema de discussão em reunião da direção do SISPREV com
a Câmara Municipal que posteriormente foram aprovadas pelo legislativo. Seguindo com
a pauta, em resposta ao oficio nº 061/2021 recebido pela presidente deste Conselho, foi
indicado e aprovado o nome da conselheira Núbia Glaia Vieira Salzmann, para compor a
comissão formada para desenvolver projeto de reestruturação legislativa do SISPREV- TO
para cumprimento da Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Federal 9717/98. Foi
solicitado esclarecimento a respeito do terreno para construção da nova sede do SISPREV-
TO, se haverá doação ou dação do terreno por parte da prefeitura municipal. Também foi
solicitado por este Conselho para que na próxima reunião houvesse esclarecimentos
documentados por parte da contabilidade, sobre os repasses e parcelamentos da PMTO ao
SISPREV. Foram analisados e aprovados os balancetes e empenhos dos meses de abril e
maio de 2021. Foi sugerida a presença da assessora contábil Ketlyn Souza Batista para dar
alguns esclarecimentos quanto a melhor análise dos balancetes contábeis pelos
conselheiros. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e na oportunidade, foram
registrados os assuntos discutidos para a lavratura da ata que, depois de lida e aprovada...
será assinada pelos presentes. RR vor:
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL à
Gilvânia Krull de Oliveira
Anderson de Cássio G. Ferreira
Soraia Helena Corrêa Goecking á
Núbia Glaia Vieira Salzmann Milo fans siinaSe digroôvan,
Natan Oliveira Caires Lo 7 Eos Cem
fio Mosia Scout Loixgro - 25/06/83- 42:87
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Secretaria Municipal de Governo
TEÓFILO OTONI MG, 25 DE JUNHO DE 2021,
Ofício SEGOV nº 078/2021
Remetente: TarcirleiMariniello de Brito — Secretário Municipal de Governo de Teófilo Otoni
Destinatário: IlmaSraClaudionice Siqueira Chaves — Diretora Presidente SISPREV TO
Assunto:solicitação de indicação.
Prezada Diretora,
Venho por meio deste, em atenção a vossa solicitação para indicação de servidor
efetivo para compor COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA, segue a indicação que ora
fazemos:
e TAYNANN QUINTANA DO AMARAL — procuradora lotada junto ao setor de RH
da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni (matrícula nº 121.134).
Sem mais, desde já renovamos estimas e, nos colocando à disposição para
ulteriores contatos.
TarcirleiMariniello de Brito
Secretário Municipal de Governo
IlmaSra, Claudionice Siqueira Chaves
Diretora Presidente SISPREV TO
Nesta.
SINDISETO
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni-MG
OFICIO Nº77/ 2021
DE: SINDISETO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
PARA: SISPREV
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 057/2021
Em 15 de Junho de 2021
Prezada Senhora,
Em atendimento ao ofício de nº 057/2021, o SINDISETO,
representado pelo Sr. José Antônio Esteves Guedes indica a servidora Marlene
Aparecida Chaves Gonçalves para compor a Comissão que realizará o projeto
de reestruturação legislativa do SISPREV-TO.
JOSE ANTONIO ÉS EVES GUEDES
Presidente do SINDISETO
Sra. Claudionice Siqueira Chaves
Diretora Presidente do SISPREVITO
Avenida Luiz Boali Porto Salman, 770, centro
Teófilo Otoni - MG
j
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: teofilootonidteofilootoni.mg.leg.br
“gi
Teófilo Otoni/MG, 15 de junho de 2021.
Ofício nº: 15/2021
À Sua Excelência, o Senhor
Claudionice Siqueira Chaves
Diretora Presidente do SISPREV-TO
Teófilo Otoni - MG
Assunto: Encaminhamento (faz)
Excelentíssima Senhora Secretária,
Apraz-me comparecer à presença de Vossa Excelência, para encaminhar, a
pedido do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fábio Lemes de Souza, o nome do
Vereador e Servidor Efetivo Carlos Felipe Barbosa para compor a Comissão que que
debaterá e criará o projeto de reestruturação legislativa do SISPREV-TO
Atenciosamente,
A
Guilher K Ú Castro Henriques
Procurador Jurídico da | 4 Municipal de Teófilo Otoni
!
il
SISPREV-TO
Lista de presença Reunião 01/09/2021.
Comissão de adequação da legislação do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni.
Entidade
Nome
Conselho de Administração
A
Diego Lauar Teixeira
Conselho Fiscal
Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de
Teófilo Otoni
Núbia
Salzmann
Glaia Vieira
ssinatura
Dad
Marlene Aparecida
Chaves Gonçalves
Poder Executivo
Poder Legislativo
| Presidente do SISPREV/TO
Controle Interno
Assessor Jurídico
Taynann Quintana do
Amaral
Carlos Felipe Barbosa
Claudionice Siqueira
Chaves
Samuel da Costa Salim
Weverson Gusmão
Soares
SISPRETO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, Nº 005/2021.
Aos Primeiro de Setembro do ano de dois mil e vinte e um, as 08:30 (Oito
Horas e Trinta Minutos), na sala de reuniões da sede do SISPREV/TO,
aconteceu a quinta reunião com os membros indicados para a Comissão de
Adequação Legislativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Teófilo Otoni (SISPREV-TO), de forma presencial, presentes os
Membros do Conselho de Administração Diego Lauar Teixeira, Membro do
Conselho Fiscal Núbia Glaia Vieira Salzmann, Membro do Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni Marlene Aparecida Chaves
Gonçalves, Membro do Poder Executivo Taynann Quintana do Amaral, A
Diretora Presidente do Sisprev/TO a Senhora Claudionice Siqueira Chaves e o
Diretor de Controle Interno o Senhor Samuel da Costa Salim e o Assessor
Jurídico o Senhor Weverson Gusmão Soares; A reunião iniciou com a fala da
presidente informando que houve uma alteração no projeto de lei da
previdência complementar que no termo “processo licitatório” foi mudado para
“processo seletivo”, pois após curso feito na APEPREM, foi mencionado que os
entes não realizam processo licitatório para escolha da instituição de
previdência complementar, mas sim um processo seletivo, havendo uma
alteração na minuta do projeto; após o Assessor Jurídico Weverson Gusmão,
fez uma apresentação de uma minuta de projeto da adequação da taxa de
administração com prazo para aprovação e publicação da lei até 31/12/2021,
que será de 3% sobre a remuneração dos servidores da ativa, havendo uma
perca na arrecadação da taxa e com a possibilidade do acréscimo de 20%
para o “Pró Gestão”, foi feito o impacto financeiro pela empresa Brasilis, após
a leitura da minuta, foi feito correções e deliberado para mudar a expressão
“adesão ... Pró Gestão”, pois o SISPREV já estava certificado no Pró Gestão no
Nível II, mas para “manutenção ou algo do tipo”, este assessor ficou de fazer
as correções e a minuta voltará ser debatida na próxima reunião, após isto a
apresentação continuou sobre a adequação da lei 6.377/12 (conselhos,
comitê de investimento, jeton e eleição dos conselheiros), mostrando a as
adequações que devem ser feitas baseada na lei federal 9.717/98 e no
Programa Pró Gestão, com a deliberação de alguns pontos: seis conselheiros
para ambos os conselhos, com representação paritária, com alternância não
integral de 50%, com mandato de 03/04 anos, com exigência de curso
superior, certificado financeiro de acordo as normas do Ministério da
Previdência, que o presidente do Conselho de Administração seja o
conselheiro indicado pelo poder executivo e do conselho fiscal seja o indicado
pelos dos servidores, já o comitê de investimento seja com composição de 05
membros, com curso superior nas áreas (Direito, Administração, Economia,
Ciências Contábeis, Atuaria, e Financeiro), com certificado financeiro pelas
normas do Ministério da Previdência, com mandato de 03/04 anos, com
mudança alternada/ não integral, utilizando como referência a lei do RPPS de
Jundiaí/SP, sobre o jeton, o presidente dos conselhos e o gestor de recursos
ter um valor maior do que os outros membros mas deverá fazer o estudo de
impacto financeiro, com a sugestão de fixação sobre o Ui vencimento pago
A 7" NNBN rmgonçah
SISPREVTO
pelo município, este assessor ficou de fazer uma minuta a ser apresentada na
próxima reunião para deliberação; a presente ata foi lida e aprovada e
assinada e a próxima reunião marcada para o dia 27 de Setembro ás 08 horas
e 30 minutos da manha, o assessor jurídico Weverson Gusmão ficou
responsável de fazer as correções necessárias e encaminhar para grupo para
discussão e deliberações, a presente ata será assinada por mim e pelos
membros, Teófilo Otoni, 01 de Setembro de 202];
Conselho de Administração Diego Lauar Teixeira «a pus
Conselho Fiscal Núbia Glaia Vieira Salzmann | ubeseyfelgenco n
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni
Marlene Aparecida Chaves Gonçalves Mr , , ; » VA , ; No A;
Poder Executivo Taynann Quintana do Amaral- N
Diretora Presidente do Sisprev/TO E
copiado a da Costa Salim 5 A Za a ç
Assessor Jurídico Weverson Gusmão Pa
N
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
(Publicada no D.O.U. de 19/08/2020)
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de
administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do órgão
ou entidade gestora dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS e dá outras
providências. (Processo nº
10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71
e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art.
1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso
XIl do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS,
inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente
federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no
plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos
benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da
Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de
percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites
previstos no inciso Il do caput, na forma do 8 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de
2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de
contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do
custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b", na forma
do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente
federativo e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c",
na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista
no inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que
trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos
seguintes percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo,
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores
ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o
disposto no 8 12:
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal,
classificados no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS -
ISP-RPPS, de que trata o inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no
grupo Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;
Hll - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por
meio da Reserva Administrativa de que trata o 8 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de
2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos
destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles
auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo
conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as
finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do
órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos,
desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por
meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao
percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da
alínea "c” do inciso |, conforme os limites de que trata o inciso Il, sem prejuízo de adoção
de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos
recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais
ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos
aderentes à meta atuarial do RPPS.
8 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os
seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente
federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
| - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão
ou entidade gestora do RPPS;
Hl - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso |
do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;
e
ll - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso
Il do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o 8 5º.
8 3º (Revogado)
8 4º (Revogado)
85º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no
inciso Il do caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao
atendimento das despesas de que trata o 8 6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS,
na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, seja elevada em 20%
(vinte por cento), ficando os limites alterados para:
| - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro
inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do
ente federativo os percentuais anuais máximos previstos nas alíneas "a", "b", "c" ed"
do inciso Il do caput; ou
Il - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
percentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos
previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso Il do caput.
8 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 8 5º deverão ser
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-
Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os
recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela
gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de
investimentos, conforme previsto no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e
regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
8 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 5º observará os seguintes
parâmetros:
|- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei
de que trata o caput do 8 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-
Gestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista
no inciso |, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência
estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
Ill - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter
a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
8 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput
deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo
exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.
8 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso Il
do caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos
RPPS classificados no grupo "Médio Porte".
8 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos,
deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada
a transparência de sua rentabilidade líquida.
8 11. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso |
do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela
destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos,
não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.
$ 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite
anual de gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os recursos da
Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos." (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 51.
8 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa
de Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS na forma do 8 1º.
8 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art.
15 da Portaria MPS nº 402, de 2008." (NR)
Art. 3º O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso
Ill do 8 2º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido
para os contratos firmados após a data da publicação desta Portaria, observando-se, em
relação aos firmados anteriormente, o prazo até 31 de dezembro de 2021 para
adequação.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria MPS nº
402, de 2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos,
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta
Portaria e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração,
fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão
aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até
31 de dezembro de 2021.
Art. 5º Aplica-se o previsto nos 88 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008,
aos RPPS que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS
ou aderido ao programa em data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se o 8 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Otoni - MG - SISPREV-TO
CNPJ: 05.110.612-0001/50
E-mail: sisprevO yahoo.com.br
ETA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
SISPREV-TO
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG - Nº 008/2021
Aos trinta dias do mês de Setembrodo ano de dois mil e vinte e um, às
14:00horas (quatorze horas), na sala de reuniões da sede do SISPREV-TO,
aconteceu a oitava reunião ordinária com os membros eleitos e indicados do
Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Teófilo Otoni- SISPREV-TO. Em razão da Pandemia
COVID-19, a presente reunião foi executada somente com a presença dos
membros do Conselho de Administração e Representantes da Diretoria
Executiva, de forma presencial. 1º Titular e Presidente representante dos
servidores ativos - Diego Lauar Teixeira;2º Titular representante dos
servidores ativos - Terezinha de Jesus Santos;1º Titular representante do
poder executivo- Christian Renato Salustiano Resende;2º Titular
representante do poder executivo-Paulo José da Costa Ramos;1º Titular
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDISETO)-
José Maria Alves Soares, 1º Titular representante dos servidores inativos-
Gisele Pimenta Almeida; A Diretora Presidentedo SISPREV-TO- Claudionice
Siqueira Chaves, A Diretora Administrativa e Financeira - Solange Lopes de
É Fernandes,O AssessorJurídico -Weverson Gusmão Soares, O Gestor
“de Srécursos do SISPREV - Hugo Figueiredo Rievers ea Diretora de
IS Presidência Atuaria - Aline Cláudia Camilo Duarte. A reunião foi iniciadapelo
Brefidente Diego Lauar Teixeira, o qual cumprimentou todos os presentes e
realizou oração ecumênica de agradecimento, a secretária deste Conselho -
E répresentante dos servidores ativos, 2º Titular - Terezinha de Jesus
= Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
ua ê Otoni - MG — SISPREV-TO
CNPJ: 05.110.612-0001/50
| E-mail: sisprevyahoo.com.br
SISPREVTO
Santos, passou a lavrar a presente ata. A reunião foi iniciada sem a leitura
da ata 007/2021, a qual foi aprovada e assinada pelos conselheiros na
sétima reunião, tendo dado encaminhamento para a publicação.
Em seguida passou-sea análise da seguinte pauta:
1. Análise dos demonstrativos das aplicações financeiras
referentes ao mês anterior e documento de regularidade
previdenciária, folha de pagamento e situação de pagamento
dos parcelamentos:
Hugo Rievers realizou explanação acerca dos investimentos com
demonstrativo de extratos dos fundos e das contas através de
planilhas em formato excel. Documentos analisados e aprovados pelos
conselheiros. Foram apresentados extratos da folha de pagamento
referente a agosto e também demonstrativo dos repasses oriundos da
PMTO. Documentos analisados e aprovados pelos conselheiros. O
conselheiro josé Maria Alves questionou o repasse patronal que está
em atraso, e o porquê de ainda não ter sido acionado judicialmente a
administração. Pontuou ainda dos riscos que essa demora trás para o
funcionamento e saúde financeira do instituto. A presidente do
. in tituto explanou que não entende ser a melhor solução inicialmente
E jugicializar a pauta e que a melhor solução é o diálogo. A conselheira
* Terezinha de Jesus questionou que já existe em atas anteriores a
solicitação por parte do conselho que fosse acionado judicialmente. O
iassessor jurídico Weverson explanou que a prerrogativa de acionar
jublicialmente é da diretoria executiva de acordo o artigo 60 da lei
974/2001. Foi solicitado o saldo de débitos para parcelamento pela
administração, para que o conselho tenha ciência. O conselho solicitou
“O (É
a Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
2 Otoni - MG — SISPREV-TO
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SISPREV-TO cá
que seja apresentado relatório dos repasses patronais e caso não
conste ainda no site oficial do instituto, que passem a ser divulgados.
2. Verificar critério de escolha de membros do SISPREV para
fazer ou participar de cursos/seminários:
O conselheiro José Maria Alves e a conselheira Terezinha de Jesus
questionaram os critérios de escolha para participar dos congressos, e
que o quantitativo de convites para participantes tem sido pouco para
o conselho. Sobre o congresso no sul do país, foi questionado o
porquê de não ter sido convidado pelo menos um conselheiro de
administração. A presidente do instituto explicou que o curso em
questão foi muito específico para as pessoas que trabalham
diretamente na gestão dos recursos e que por isso foram escolhidos
Os servidores que o realizaram. A presidente informou que em tempo
próprio será ofertado de acordo as condições e necessidades a
oportunidade de representar o conselho em cursos para os
conselheiros.
e rrenan 3 Apresentação da minuta do projeto de lei da taxa de
=
: 1 administração do SISPREV/TO:
O assessor jurídico Weverson Gusmão explanou sobre os percentuais
CV:
: 1 referenciais para a taxa de administração. Apresentou a minuta via
= digital para apreciação dos conselheiros e solicitou a aprovação do
“conselho. Aberta a votação: foi aprovado por unanimidade dos
resentes.
k
E É Terminadas as discussões, osconselheiros ficaram convocados para
“ar próxima reunião, agendada para o dia 28de outubro de 2021
Otoni - MG - SISPREV-TO
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KT Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
|
SISPREV-TO
às 14:00 horas, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei
6.377/2012. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às08:00
horas.Eu, Terezinha de Jesus Santos, Secretária deste Conselho,2º titular
representante dos servidores ativos, lavro a presente ata, onde foram
deliberados os assuntos discutidos nesta que depois de lida e aprovada,
será assinada por mime pelos conselheiros presentes. Teófilo, Otoni, 30 de
setembrode 2021. A fans TuXera
Rr E 7
CONSULTORIA
= BRASILIS
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2020
Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Teófilo Otoni/MG - SISPREV
Assunto: Simulações Taxa de Administração
Prezados senhores,
Tendo em vista a proposta de alteração da estrutura administrativa do SISPREV,
elaboramos este Parecer para análise de impacto nas despesas administrativas caso efetivado a
criação dos cargos discriminados adiante.
O Artigo 15 da Portaria MPS nº. 402, de 11/12/2008, define que a taxa de administração
do RPPS não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao
exercício financeiro anterior.
Segundo informações colhidas dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e
Repasses — DIPR do exercício de 2019, depura-se um limite de gastos administrativos para o exercício
de 2020 de R$ 1.967.201,13, conforme:
Quadro 1: Limite Taxa de Administração para 2020
(A) Valor Total das Remunerações dos Segurados Ativos em 2019 R$ 65.601.529,26
(B) Valor Total dos Proventos de Aposentadorias em 2019 R$ 28.417.475,42
(C) Valor Total das Pensões por Morte em 2019 | R$ 2.019.708,70
(D) Valor Total das Remunerações dos Segurados afastados em auxílio-doença 2019 | R$ 2.189.282,08
(E) Valor Total das Remunerações dos Segurados afastados em salário-maternidade 2019 | R$ 132.060,88
(F) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) - Total R$ 98.360.056,34
(G) = (F) x 2,00% - Limite de gastos com despesas administrativas para 2020 R$ 1.967.201,13
Ainda em análise das informações dispostas nos DIPRs dos últimos três exercícios,
observa-se variações mínimas nos gastos com despesas administrativas, sendo em média alcançado
o valor de R$ 1.259.374,68 anuais.
Para projeção dos gastos administrativos em 2020, considerou-se o valor médio obtido
referente aos últimos três exercícios acrescido da variação do IPCA em 2019 de 4,30%.
DN]
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Quadro 2: Despesas Administrativas
Utilização Despesas Administrativas 2017 R$ 1.314.471,20
R$ 1.237.559,89
R$ 1.226.092,96
R$ 1.259.374,68
Projeção Despesas Administrativas 2020 R$ 1.313.527,79
Utilização Despesas Administrativas 2018
Utilização Despesas Administrativas 2019
Média de Despesas Administrativas
Para análise do impacto nas despesas administrativas do SISPREV, foi encaminhada à
Brasilis Consultoria o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o plano de carreira dos
servidores públicos do SISPREV, sendo:
Quadro 3: Estrutura administrativa proposta SISPREV
CÓDIGO VENCIMENTO
| Perfil Auditor R$ 3.500,00
Perfil Analista Administrativo R$ 2.500,00
APCONT Analista Previdenciário Perfil Contábil R$ 2.500,00
Perfil de Assistente Social R$ 2.500,00
Perfil Tecnologia da Informação R$ 2.500,00
Técnico Previdenciário R$ 1.500,00
PJP Procurador Jurídico Previdenciário | R$ 3.500,00
TOTAL R$ 18.500,00
TOTAL ANUAL (13 PAGAMENTOS) TE R$ 240.500,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SISPREV 2020 R$ 83.092,75
VALOR TOTAL R$ 323.592,75
Considerando os vencimentos apresentados, a estrutura administrativa proposta
representaria uma folha de salários anual de R$ 240.500,00, e acrescentando as contribuições
previdenciárias patronais o montante atingiria R$ 323.592,75.
Assim, mesmo com o incremento nas despesas administrativas do montante estimado
de R$ 323.592,75, o valor total de gastos administrativos ficaria inferior ao limite legalmente
definido.
Quadro 4: Comparativo
Projeção Despesas Administrativas 2020
Valor Total Estrutura administrativa
R$ 1.313.527,79
R$ 323.592,75
TOTAL Projeção Despesas Administrativas 2020 | R$ 1.637.120,54
Limite de gastos com despesas administrativas para 2020 R$ 1.967.201,13
E
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Deve-se ressaltar que a estrutura administrativa proposta poderá substituir cargos já
existentes atualmente no SISPREV, e não representando incremento direto de R$ 323.592,75 nas
despesas administrativas.
O Projeto de Lei Complementar disciplina como valorização do servidor, compreendida
como o reconhecimento e o desenvolvimento profissional através de sua movimentação na carreira
sob a forma de Progressão Horizontal, sendo que, a movimentação de dará após 1.095 dias (3 anos)
com acréscimo de 3,00% nos vencimentos.
A projeção de crescimento salarial a cada três anos representa um crescimento de forma
composta de 0,99% ao ano, e portanto, inferior ao crescimento salarial considerando nas projeções
atuariais de 1,00% ao ano.
Considerando as projeções de salários e benefícios na Avaliação Atuarial 2020, bem
como projetando as despesas administrativas pela média obtida dos três últimos exercícios, o
quadro a seguir demonstra que os gastos administrativos tendem a se comportar inferior ao limite
definido legalmente no longo prazo
Quadro 5: Projeção
Total das
Total de
Ran ER O RO RSRDDRD reta desuíros got qo
Ativos Ativos Atuais Atuais Limite Estimativa
2019 67.922.872,22 0,00 2841747542 2.019.708,70 98.360. caca DO
2020 72.006.647,25 229.854,55 30.276. 28474 | 2.032.583,79 104.545.330,33 1.967.201,13 1.637.120,54
2021 70.393.613,74 8.728. no | 30.120.162,72 1.983.016,59 111.225.529,80 2.090.906,61 1.744.932,77
2022 70.109.944,29 11.577.514,54 29.938.248,24 | 1.944.545,71 113.570.252,77 2.224.510,60 1.784.885,63
2023 | 70026 476,54 13.913.049,37 29.737.663,29 1.890.560,31 115.567.749,51 2.271.405,06 1.819.433,16
2024 69.879.150,64 16.448.087,28 29.507.826,82 1.848.680,52 117.683.745,25 2.311.354,99 1.855.868,67
2025 69.824. 617,24 | 18.427.958,63 29.252.030,03 1.806.900,13 119.311.506,03 2 353.674,91 1.884.691,38
2026 TE 69.473.864,54 2121830746 28.967.028,77 1.762.007,02 121.421207,79 2.386.230,12 It 1921 09401 |
2027 69.160, asa | 2388944211 28.649. 514,52 | 1.718.255,22 123.417.69607 242842416 | 1.955.757,11
2028 68.999.130,72 26.699.740,31 28.299.932,65 1.673.614,46 125.672.418,13 2.468.353,92 1.994.497,66
2029 68.972.523,39 29.139.399,41 27.908.274,37 1.628.093,13 127.648.290,31 2513 28836 | 2.028.905,57
2030 68.955.885,09 30.992.437,64 27.489,402,53 | 1.568.741,55 129.006.466,81 2.552.965,81 2.053.675,05
2031 68.902 551,68 | 33.165.859,37 27.025. 182,79 | 1.459.810,31 130.553.404,15 2.580.129,34 [2 081.435,08
2032 | 68.811.093,93 35.258.038,85 26.518.202,00 1.375.825,06 131. 96315985 || 2.611.068,08 2.107.081,94
2033 68.919. 2132/36 801.282,76 25.974.401,59 1.326.970,06 [as 021. 87572 | 2.639.263,20 2.127.267,07
2034 69.006.964,21 38.386.364,85 25.384,058,74 1.277.387,81 134.054.775,61 2.660.437,51 2.147.083,64
2035 69.035.208,20 39.613.372,65 24.735.421,92 1.227.119,84 134.611.122,61 2.681.095,51 2.159.473,73
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A. SIMULAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NOVO LIMITE
A Portaria ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, alterou a Portaria MPS nº 402, de 10
de dezembro de 2008, e a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, modificando a fórmula
de cálculo da taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS.
Em especial, acerca do limite dos gastos com as despesas custeadas pela taxa de
administração, ficou alterados a base de cálculo e os percentuais anuais máximos, sendo este
estabelecido em função do porte do Ente Federativo classificado no Indicador de Situação
Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS
Sobre a base de cálculo do limite dos gastos com despesas administrativas, definiu-se
que o percentual será aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e não mais sobre
o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
Tal alteração provocará redução na base de cálculo do limite dos gastos com as despesas
administrativas, podendo, em alguns casos, significar redução do limite de gastos com despesas
administrativas, caso a alteração do percentual máximo não supra a redução da base de cálculo.
O Município de Teófilo Otoni foi classificado no Indicador de Situação Previdenciária dos
RPPS como município de “Médio Porte”.
Desta forma, conforme a Portaria ME nº 19.451/2020, o percentual anual máximo para
cálculo do limite da taxa de administração será de até 3,00% sobre a remuneração de contribuição
dos servidores ativos vinculados ao RPPS.
Ainda, a lei do ente federativo poderá autorizar elevação em 20% (vinte por cento) do
percentual apresentado anteriormente para obtenção e manutenção da certificação Pró-Gestão
RPPS, atingindo assim o percentual máximo de gastos administrativos de 3,60% da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Utilizando como referência os dados dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias
e Repasses — DIPR do exercício de 2019, caso adotado a nova formulação de cálculo do limite de
gastos administrativos para 2020, observa-se uma redução dos valores, conforme:
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Quadro 6: Limite Taxa de Administração para 2020 - Portaria ME nº 19.451/2020
(A) Valor Total das Remunerações de contribuição dos Segurados Ativos em 2019
R$ 54.188.667,81
(B) Valor Total das Remunerações dos Segurados afastados em auxílio-doença 2019
R$ 2.189.282,08
(C) Valor Total das Remunerações dos Segurados afastados em salário-maternidade 2019
R$ 132.060,88
(D) = (A) + (B) + (C) - Total
(E) = (D) x 3,00% - Limite de gastos com despesas administrativas para 2020 -
Portaria ME nº 19.451/2020
(F) Limite vigente em Lei Municipal
R$ 56.510.010,77
R$ 1.695.300,32
R$ 1.967.201,13
(G) = (E) - (F) - Diferença
R$ 271.900,80
Como demonstrado, caso aplicado os dispositivos da Portaria ME nº 19.451/2020 parao
exercício de 2020, o novo Limite de gastos com despesas administrativas seria inferior ao limite
estabelecido em Lei atualmente em R$ 271.900,80.
Conforme relatado anteriormente, a lei do ente federativo poderá autorizar elevação em
20% (vinte por cento) para obtenção e manutenção da certificação Pró-Gestão RPPS, representando
o montante anual para o exemplo do exercício de 2020 de R$ 339.060,06.
Cumpre ressaltar que as alterações promovidas pela Portaria ME nº 19.451/2020 deverão
ser implementadas até 31 de dezembro de 2021.
Sendo o que tínhamos, colocamo-nos à disposição.
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THIAGO COSTA FERNANDES
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