DERQRILO OTON AA de outubro de 2021.
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Dispõe sobre a criação da funcionalidade
“Transparência na Qualidade do Ensino das
“SIPAL DE TEÓFILO OTONI escolas públicas municipais no Portal do Cidadão
do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras
providências.
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Art. 1º. Fica criado junto ao Portal do Cidadão do município de Teófilo Otoni — -
MG a funcionalidade de Transparência na Qualidade do Ensino das escolas públicas do
município de Teófilo Otoni - MG.
Art. 2º. A funcionalidade de Transparência da Qualidade do Ensino das
Eescolas públicas da rede municipal”deverá garantir ampla transparência de todas as
informações, viabilizando o controle social e assegurando a ampla participação da
sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino público municipal.
Art. 3º. Para os fins estabelecidos nesta Lei, a funcionalidade da Transparência
da Qualidade do Ensino das escolas públicas da rede municipal divulgará as seguintes
informações:
I- os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e
dos demais índices existentes;
II - a taxa de evasão do ano anterior;
HI - a taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;
IV - as matrículas do ano anterior e do ano em curso;
V - a média de alunos por turma;
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em sala a:
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(33) 3523.5222
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VI - o número de Professores necessários e em efetivo
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e Be VI - TREINO. OTONho pedagógico necessários e existentes;
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“$ pr] .. VIII - o número de Professores necessários por disciplina;
IX - o número de Professores em efetivo exercício em sala de aula por
disciplina;
X - o número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços
gerais e os em efetivo exercício;
XI - a qualificação de cada Professor, indicando seu grau de ensino e
Especializações, se houver; e
XII - o quadro com os recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino
pela União, pelo Estado e pelo Município, especificando a sua destinação e aplicação.
$ 1º As informações contidas na funcionalidade da Transparência da Qualidade
do Ensino das escolas públicas da rede municipal deverão:
I - ser disponibilizadas em sítio eletrônico próprio e específico, de fácil e pronto
acesso;
II - ser organizadas de forma a permitir a consulta por Unidade Escolar; e
HI - ser disponibilizadas em um link de acesso no sítio eletrônico oficial do
Poder Executivo Municipal, garantindo a ampla visibilidade por parte do cidadão.
8 2º O acesso às informações dispostas neste artigo será garantido em
conformidade com o disposto nos arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 4º Toda Unidade Pública Municipal de Ensino deverá manter em local de
fácil acesso e visualização as informações constantes do art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2021
João Paulo Ferr do Nascimento
CEB NON,
Vereador www.teofilootoni.mg.leg.br
(RA ndo (33) 3523.5222
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E Teófilo Otoni - MG
CEP: 39800-001
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eg 8 . JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da funcionalidade
“Transparência na Qualidade do Ensino das escolas públicas municipais no Portal do
Cidadão do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências”.
A presente proposição legislativa tem o intuito de garantir a transparência da
qualidade do ensino das escolas públicas da Rede Municipal, de modo a assegurar a
todos, dados e ferramentas para avaliação de nosso ensino, possibilitando a correção de
rumos ou a manutenção das políticas públicas educacionais que se demonstrarem
eficientes.
Com isso, busca-se a efetivação e aplicabilidade dos princípios constitucionais
da publicidade, da transparência e da eficiência previstos na Carta Magna, em seu art.
37, e que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer
dos Poderes do município de Teófilo Otoni - MG.
Ademais, pretende-se efetivar o direito ao acesso às informações de interesse
público, consoante o exposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 L;
que, em seu art. 7º, inciso VI, que dispõe:
“Art. 7º O acesso à informação de que trata
esta Lei compreende, entre outros, os direitos
de obter:
VI - informação pertinente à administração
do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos
administrativos;”
A divulgação proposta irá proporcionar, de forma democrática, o aprimoramento
da Educação em nossa cidade, dando maior transparência à população, de forma a
viabilizar o controle social e a garantir a ampla participação naavaliação da qualidade
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CÂMARA MUNICIPAL
TEÓFILO OTONI
Mais próxima de você!
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2021
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João Paulo Fer; a do Nakelimento
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