PROT
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DELEINº. 404 /2021.
NICIPAL DE TEÓFILO OTONI
ty
NS;
SABRE no Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Financeiro de 2022 -
SUBSTITUTIVO ao PL nº 166/2021,
protocolado em 30 de setembro de 2021.
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício
Financeiro do ano de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 568.000.000,00
(Quinhentos e Sessenta e Oito Milhões de reais).
Parágrafo único - O valor estimado é composto pela previsão de
arrecadação dos seguintes Órgãos da Municipal Direta e Indireta:
001 - Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 11.186.000,00
002 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 505.244.000,00
003 - SISPREV 51.570.000.00
Total 568.000.000,00
Art. 2º. As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos,
rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento:
I- Discriminação da Receita por Categoria Econômica:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária 49.364.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 20.500.500,00
1.3 - Receita Patrimonial 7.489.800,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
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1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 674.000,00
1.7 - Transferências Correntes 393.817.388,00
1.8 - Outras Receitas Correntes 6.489.790,00
SUB TOTAL 478.335.478,00
7 - RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 35.345.500,00 | 35.345.500,00
9 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) -26.210.000,00 | -26.210.000,00
10- OUTRAS DEDUÇÕES - 3.446.000,00 -3.446.000,00
SUB TOTAL 484.024.978,00
2.1 - Operações de Crédito 10.500.000,00
2.2 - Alienação de Bens 246.000,00
2.3 - Transferências de Capital
73.229.022,00
SUB TOTAL
83.975.022,00
TOTAL DAS RECEITAS
568.000.000,00
II - Discriminação das Despesas Segundo as Categorias Econômicas, a saber:
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
210.126.523,91
3.2 - Juros e Encargos 5.422.238,10
3.3 - Outras Despesas Correntes 242.82.411,83
SUB TOTAL 458.331.173,84
4.1 - Investimentos 80.470.267,77
4.2 - Inversões Financeiras 15.020.000,00
4.3 - Amortização de Dividas
12.678.558,39
SUB TOTAL
108.168.826,16
9 - Reserva de Contingência
1.500.000,00
WE Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
SEE
SUB TOTAL 568.000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 568.000.000,00
II - Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por função de
Governo, a saber:
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
01 Legislativa 11.186.000,00
03 | Judiciária 2.197.300,00
04 Administração 27.186.185,72
08 Assistência Social 16.190.955,00
09 Previdência Social 2.870.000,00
10 Saúde 218.000.000,00
11 Trabalho 6.188.600,00
12 Educação 90.086.355,00
13 Cultura 1.769.900,00
15 Urbanismo 49.772.090,00
16 Habitação 3.419.600,00
17 Saneamento 3.595.000,00
18 Gestão Ambiental 17.815.100,00
20 Agricultura 11.053.000,00
22 Indústria 16.454.800,00
23 Comércio e Serviços 2.411.100,00
24 | Comunicações 60.000,00 |
25 Energia 7.531.500,00
26 Transporte 2.763.000,00
PArÁ Desporto e Lazer 3.659.400,00
28 Encargos Especiais 72.290.114,28
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99 Reserva de Contingência 1.500.000,00
TOTAL
568.000.000,00
HI - Despesas por Unidades de Governo:
a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni - MG
PODER LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 11.186.000,00
b) Prefeitura de Teófilo Otoni - MG
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Gabinete do Prefeito 2.004.600,00
02 Procuradoria Jurídica Municipal 5.988.300,00
03 Secretaria Municipal de Governo 1.837.600,00
04 Secretaria Municipal de Planejamento 18.778.900,00
05 Secretaria Municipal de Administração 19.063.600,00
06 Secretaria Municipal de Fazenda 26.624.800,00
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 3.842.600,00
09 Secretaria Municipal de Educação 90.556.655,00
10 Secretaria Municipal de Esportes 3.659.400,00
11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 11.113.000,00
12 Secretaria Municipal de Obras Civis 25.171.000,00
13 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 18.201.090,00
14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 20.110.100,00
15 Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord. Geral 19.365.900,00
16 Fundo Municipal de Assistência Social 12.967.955,00
17 Secretaria Municipal de Cultura 1.769.900,00
18 Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. e Emprego 6.188.600,00
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Gabinete do Prefeito
Ceéss
19 Fundo Municipal de Saúde 218.000.000,00
TOTAL 505.244.000,00
c) SISPREV - Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni:
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SISPREV 51.570.000,00
TOTAL 51.570.000,00
TOTAL GERAL 568.000.000,00
Art. 3º. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos
mediante normas internas, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento,
podendo para tanto:
I-o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do
Poder Legislativo por ato próprio;
II- O Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, 8 18,1, II, Ill e IV da Lei nº
4.320/64;
b) promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
c) proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar,
para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades
administrativas.
d) Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
e) Criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de
cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou
vinculadas, até o limite:
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1. Do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
2. Do superávit financeiro;
$ 1º, Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução
orçamentária de 2022, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto
na alínea “a” do inciso II deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por
anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento deverá conter, obrigatoriamente,
as rubricas que serão anuladas e as que receberão s créditos dos recursos anulados.
8 3º. A abertura de créditos suplementares para a Administração indireta,
obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma disposta no inciso II deste artigo.
Art, 4º, Ficam excluídos do limite do caput, do artigo 5º, desta lei, os créditos
adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com
o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;
H - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da
dívida pública;
HI - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento
de precatórios judiciais;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais
decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a
redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 (LRF);
VI - destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as
dotações de despesas destinadas a atender dispêndios de convênio e emendas apurados
pela diferença entre o valor previsto e valor recebido;
VII - os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício; |
VIII - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de
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eventual reorganização administrativa;
IX - os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais, dos saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o
compõem.
Art, 5º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, bem como,
caucionar, em garantia de operações, a parte suficiente das parcelas que lhe couber no
ICMS e do FPM.
$ 1º — As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de
operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei
Complementar 101/00.
8 2º - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto
na Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00.
Art. 6º, A Administração disponibilizará esta Lei e seus Anexos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e seus Anexos, bem como, o Plano Plurianual - PPA e
seus Anexos, por meio eletrônico, no sítio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni-MG.
Art. 7º, Fazem parte integrante desta lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados. Aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 8º, Aplicam-se, no que couber, a presente Lei, as disposições contidas na
Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 e a Lei
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 9º, Revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Teófilo Otoni MG, de 18 de novembro de 2021.
DANIEL BA NSTA SUCUPIRA
Prefeito do Municipio de Teófilo Otoni
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Demais edis integrantes do Parlamento,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 166/ 2021, que dispõe sobre
“Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022 e, dá outras providências”, devidamente
protocolado nessa Casa Legislativa na data de 30 de Setembro de 2021 (prazo regimental/ legal), em
cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000) e Lei Federal 4.320/64, de
17 de março de 1964. É
Observem que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo Exercício Financeiro foi
elaborado de acordo com as determinações dispostas nos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
além de obedecer às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo também, aos
dispositivos contidos nas Portarias da STN — Secretaria do Tesouro Nacional e, SOF — Secretaria de
Orçamento Federal.
Obedeceu aos ditames inseridos nos artigos 14, e 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64 (LRF), de
17 de março de 1.964 e ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei 9.720/98, lei que dispõe sobre a
organização da Assistência Social.
O Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 estima receita em R$
568.000.000.000,00 (Quinhentos e sessenta e oito milhões de reais), sendo essa inserida em
conformidade com a codificação e nomenclaturas dispostas nas Portarias do Tesouro Nacional.
Para determinação do volume de recursos que irá dispor em 2022, pela unidade gestora da
Administração Municipal, foi considerada a evolução da Receita nos últimos três exercícios, o
comportamento da arrecadação no exercício de 2021 e, as perspectivas de crescimento da economia
para o período de 2022 a 2023, para instrução dos dois próximos Orçamentos.
A fixação da Despesa Orçamentária para o Exercício de 2022 obedece a um coerente
sincronismo com a Receita, procurando assim, manter o equilíbrio orçamentário, preocupação especial
da LC 101/00, que preconiza dentre outras nuances, que a Administração Pública “gaste apenas o que
se arrecada”.
Na oportunidade, informamos que o presente Projeto de Lei Substitutivo foi confeccionado
visando promover adequações no Projeto de Lei originário, qual seja, PL nº 166/ 2021 que trata de
mesmo objeto e, já se encontra em tramitação na Casa, sendo esse PL Substitutivo o correto a se
considerar e a se apreciar.
Solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município, a fim de aplicar o REGIME DE
URGENCIA para apreciação do presente Projeto de Lei. Por fim, esperando que este Projeto permita
uma discussão democrática nessa Casa, é que submetemos a apreciação a presente proposta
| º É
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, lembrando que a mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento da sessão Legislativa.
Teófilo Otoni, 18 de novembro de 2021.
DANIEL |BÁTISTA SUCUPIRA
Prefeito do M«nirípio de Teófilo Otoni