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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria José Haueisen Freire.
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
-umissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
Projeto Lei nº OJ / 2022.
0?
“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de
Piesidénte Educação Infantil Maria José Haueisen Freire”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal-sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a criação do Centro Municipal de Educação Infantil “Maria José Haueisen
> Freire”, educandário com aulas em tempo integral, a ser sediado na rua Raul Torres Eilho, nº 40, bairro
São Jacinto, CEP: 39.801-246, Teófilo Otoni /MG.
Parágrafo Único — A Instituição teh pretensão de atendimento inicial de, aproximadamente, 200
(duzentos) alunos na modalidade de Educação Infantil (creche de 0 a 3 anos e, pré-escola de 04 e 05
anos).
Art. 2º - Para fins de direção do referido educandário, fica ainda autorizada a criação de 01 cargo de
Diretor Escolar (40 horas semanais com dedicação exclusiva) e 02 cargos de vice-diretor (30 horas
semanais sem dedicação exclusiva, cada), alterando-se assim, o disposto no Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 001, de 23 de junho de 1993,
Art, 3º - O referido Centro de Educação Infantil ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia.
Teófilo Otoni/MG, 02 de fevereiro de 2022.
Daniel Baiista Sucupira
Prefeito do Municipia.de Teófilo Otoni MG
CÂMARA MUNICIPAL D)
Di OEoto No, — SO
DATA; , , 0), 22
mm
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Encaminhamento
Exmo Sr, Presidente,
Demais edis integrantes da CMTO.
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa: Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre “Criação do Centro Municipal Educacional Infantil “Maria José Haueisen
Freire”, educandário com aulas em tempo integral, com pretensão de atendimento inicial de,
aproximadamente, 200 (duzentos) alunos na modalidade de Educação Infantil (creche de O a 3 anos e,
pré-escola de 04 e 05 anos).
Somos cientes de que é obrigatoriedade do Município oferecer educação infantil (considerando
que o inciso V, artigo 11 da Lei Federal Nº 9.394/1996 estabelece que os municípios incumbir-se-ão de oferecer a
edlicação infantil), sendo mencionado educandário um espaço destinado ao atendimento de tal demanda,
atualmente, necessitando de maior quantitativo de vagas com vistas a atendimento premente da
comunidade escolar local,
Ainda visamos resolver situação que regularmente enfrentamos, qual seja, .de inúmeras
decisões judiciais liminares nesse sentido, ajuizadas por pais de alunos ansiosos por obterem vagas de
educação infantil na modalidade que ora pretendemos atender com o objeto da presente proposição de
lei,
Com relação à denominação do prédio público pretendido pelo presente PL, tem-se que a
Senhora “Maria José Haueisen Freire” é tida por muitos como uma das personalidades públicas mais
marcantes do Estado de MG, não apenas pela longevidade do tempo em que atuou como Deputada
Estadual junto à ALMG, mas principalmente, por sua conduta combativa e defensora das minorias e das
causas sociais. Destacou-se ainda com notória desenvoltura no cargo de Prefeita Municipal de Teófilo
Otoni, sendo a primeira mulher a ocupar tal função e, vindo a se reeleger para mandato consecutivo
como Prefeita. Antes disso, atuou em nossa cidade como professora, exercendo seu mister com a mesma
dedicação e amor que, anos mais tarde viria a devotar à vida pública. Por esses predicados, entendemos
como justa a homenagem póstuma que se pretende dedicar, esperando contar -com a sensibilidade dos
nobres edis para assim aprová-la.
o Solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município, a fim de aplicar o REGIME DE
URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei, de suma importância para a comunidade em
geral, em especial, para a comunidade escolar.
Teófilo Otoni/MG, 02 de fevereiro de 2022.
DANIEL BAYISTA SUCUPIRA
Prefeito do Muniósgio de Teófilo Otoni

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