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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaInstitui nos termos do §4º de art. 182 da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao Desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da propriedade Urbana no Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
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Tramitação (latest 1)

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2021-05-04 Arquivado em definitivo pelo autor — —

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gemer Câmara Municipal de Teófilo Otoni
z Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
“GISLAÇÃO E JUSTIÇ
qo+
PROJETO DE LEI Nº /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILO Uiviv
PROTOCOLONS: Desenvolvimento Sustentável visando o
DATA: 22 4/01/2041 cumprimento da Função Social da Propriedade
HORA: SR Urbana no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
ETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos no Município de Teófilo Otoni os instrumentos de Indução
ao Desenvolvimento Sustentável para que o proprietário do solo urbano, não edificado,
subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos
estabelecidos no $ 4º do art. 182 da Constituição Federal e nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), bem como no disposto na Lei
Municipal nº 5892 de 10 de dezembro de 2008 (Plano Diretor Participativo de 1 eófilo
Otoni).
Art, 2º O Município de Teófilo Otoni, na promoção do seu adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, deverá compatibilizar os princípios da função social da cidade e da
propriedade urbana com necessidades estratégicas definidas nas políticas municipais de
desenvolvimento urbano e promoção social.
Art. 3º Nos termos do arts. 1º e 2º desta Lei, o Município de Teófilo Otoni poderá
exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar sucessivamente Os
instrumentos legais previstos, tais como:
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
I- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Independentemente do Imposto Predial e Territorial Urbano
progressivo no tempo, previsto nesta Lei Complementar, o Município de Teófilo Otoni
poderá aplicar alíquotas progressivas e diferenciadas ao IPTU em razão do valor,
localização e uso do imóvel, conforme disposto na Emenda Constitucional nº29/2000.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS E APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 4º São áreas passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e
de aplicação dos demais mecanismos previstos no caput do artigo anterior, incisos I, Il e
HI, do art. 3º desta Lei Complementar, mediante notificação do Poder Executivo, os
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.
Art. 5º De acordo com os objetivos estratégicos de gestão territorial de adensamento
e ocupação urbana, previstos na Lei Complementar nº 5892/2008, fica estabelecido
inicialmente que a aplicação dos instrumentos legais previstos nesta Lei Complementar
ocorrerá nos seguintes setores, respeitando a seguinte ordem:
I- Setor Especial de Interesse Cultural - SE-01;
Il - Faixa Viária - FV e Setor Especial de Centralidade Urbana - SE-08 contidos no
Setor de Adensamento Prioritário 01;
II - Setor de Adensamento Prioritário 01;
IV - Faixa Viária - FV e Setor Especial de Centralidade Urbana - SE-08 contidos no
Setor de Adensamento Prioritário 02 - SA-02;
V - Setores de Adensamento Prioritário 02.
81º As notificações dos imóveis contidos nos setores mencionados no inciso Il
somente poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) meses após notificadok os imóveis
contidos no setor mencionado no inciso 1;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
82º As notificações dos imóveis contidos no setor mencionado no inciso Ill somente
poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) meses após notificados os imóveis contidos nos
setores mencionados no inciso II;
83º As notificações dos imóveis contidos nos setores mencionados no inciso IV
somente poderão ser realizadas 48 (quarenta e oito) meses após notificados os imóveis
contidos no setor mencionado no inciso Il;
84º As notificações dos imóveis contidos no setor mencionado no inciso V, somente
poderão ser realizadas 48 (quarenta e oito) meses após notificados os imóveis contidos nos
setores mencionados no inciso IV.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no Parágrafo
único do artigo 4º, considera-se:
[ - imóvel não edificado: lote ou gleba com coeficiente de aproveitamento igual a
zero, bem como aquele que contenha construção em ruína, comprovado por Laudo de
Interdição;
Il - imóvel subutilizado: lote em que o somatório das áreas totais edificadas
existentes não atinjam o mínimo de 7% (sete por cento) da área total edificável prevista
para o referido imóvel na respectiva macrozona em que se encontra.
HI - imóvel não utilizado: lote ou gleba com edificação que atenda ao coeficiente de
aproveitamento previsto para a respectiva macrozona, porém, com utilização inferior a
60% (sessenta por cento) da área construída.
8 1º Os imóveis abaixo serão enquadrados no inciso II deste artigo, de acordo com
Os prazos a seguir especificados:
a) imóveis sem desenvolvimento de atividades ou função há pelo menos 2 (dois)
anos, a contar do seu enquadramento na condição de imóveis não utilizados;
b) imóveis com edificação paralisada há pelo menos 02 (dois) anos, a contar do seu
enquadramento na condição de imóveis não utilizados;
8 2º excetua-se do disposto no art. 6º desta Lei Complementar;
REPUBLICANOS
ge Câmara Municipal de Teófilo Otoni
E Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
| - lotes com reconhecida utilização relacionada ao desenvolvimento de atividades
econômicas regulares e em operação, que comprovadamente necessitem de áreas
construídas de pequeno porte, menores que o estabelecido no inciso II do art. 6º desta Lei
Complementar;
Il - os imóveis que comprovarem, perante a Secretaria da Fazenda, que estão sendo
explorados em atividade rural, de forma a caracterizar cumprida a função social da
propriedade rural, nos moldes do artigo 186, inciso I da Constituição Federal, conforme
previsto na legislação do IPTU do Município;
HI - imóveis a qualquer título, integrantes de Unidades de Conservação da
Natureza, instituídas na forma da lei;
IV - imóveis que, a qualquer título, exerçam função ambiental e/ou paisagística
importante, tecnicamente reconhecida e registrada oficialmente pelo órgão municipal de
meio ambiente, conforme resultantes da aplicação direta da legislação ambiental
pertinente, da política ambiental municipal, ou por solicitação do proprietário;
V - único imóvel não edificado pertencente a pessoa física, com área total de até
450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
VI - imóveis registrados em cartório até a data da aprovação desta Lei
Complementar, vinculados ao uso industrial, desde que localizados em áreas permitidas
junto à lei de uso e ocupação do solo em vigor, e comprovadamente integrantes de
estratégia de expansão de instalações industriais existentes;
VII - imóveis vinculados a programas habitacionais de iniciativa pública; VII -
imóveis que comprovadamente sejam utilizados para fins acadêmicos ou de pesquisa, ou
que integrem complexos socioeducacionais e esportivos, e por entidades sem fins
lucrativos;
IX - imóveis nos quais a não edificação, não utilização ou subutilização decorram de
comprovada impossibilidade jurídica, e/ou técnica, e/ou de preservação;
X - imóveis residenciais ocupados.
VEREADOR
REPUBLICANG
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
8 3º Para efeito do disposto nas exceções de caráter ambiental previstas neste artigo,
e para que se processem seus efeitos, as áreas gravadas na sua totalidade como não
edificáveis deverão ser averbadas junto aos seus respectivos registros imobiliários.
8 4º Nos casos em que se tratar de atividades previstas nos incisos 1 e VIII do 5 2º
deste artigo, o proprietário deverá comprovar regularidade quanto ao uso, existência de
infraestrutura adequada e continuidade da atividade desenvolvida.
Art. 7º A Secretaria de Planejamento é o órgão do Executivo Municipal responsável
pela execução dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar, cujos fluxos e
procedimentos serão estabelecidos por meio de Decreto Regulamentar.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
Art. 8º Para aplicação do disposto no art. 4º desta Lei Complementar, os
proprietários dos respectivos imóveis serão notificados pelo Município de Teófilo Otoni,
por meio da Secretaria de Planejamento para promoverem o adequado aproveitamento
dos mesmos através do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
81º A notificação far-se-á:
| - por correio, com comprovação de recebimento (AR), ou por funcionário do órgão
competente do Município de Joinville ao proprietário do imóvel;
Il - por edital, quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso | deste artigo.
8 2º A Secretaria de Planejamento deverá providenciar a averbação da notificação
(referida no “caput” deste artigo) junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de
Imóveis.
$ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel,
na conformidade do que dispõe esta Lei Complementar, deverá ser feito |) cancelamento
da averbação de que tratada no 8 2º deste artigo.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
8 4º O procedimento administrativo com a previsão dos prazos de defesa e de
eventual recurso do interessado deverão estar previstos em Decreto Regulamentar a esta
Lei Complementar.
Art. 9º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 02 (dois) anos a
partir do recebimento da notificação, comunicar ou solicitar ao Município de Teófilo Otoni
uma das seguintes providências:
| - no caso de imóvel notificado como imóvel não utilizado: protocolo de
documentação comprobatória do efetivo início da reutilização do imóvel enquadrado
como solo urbano não utilizado;
Il - nas demais situações, protocolo de um dos seguintes pedidos:
a) solicitação de aprovação de projeto e execução de parcelamento do solo; e ou
b) solicitação de aprovação ou reaprovação de projeto e execução de edificação.
Art 10. Após a aprovação do projeto protocolado, as obras de parcelamento ou
edificação, referidas no art. 9º desta Lei Complementar, deverão iniciar-se no prazo
máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de execução de parcelamento do
solo ou alvará de execução de obra.
Art. 11. O proprietário terá o prazo de até 3 (três) anos para comunicar a conclusão
da obra, reforma ou parcelamento, contados da data de seu efetivo início.
S 1º Excepcionalmente, em empreendimentos considerados de grande porte, será
prevista a conclusão das obras em etapas em, no máximo, 3 (cinco) anos.
8 2º No caso de reaprovação de projeto não haverá alteração do prazo inicialmente
previsto para a conclusão da obra, previsto no respectivo alvará de construção.
Art. 12. Por interesse público, conforme o disposto na Lei Complementar nº
5892/2008 e a requerimento do proprietário do imóvel, enquadrado nos termos desta Lei
Complementar, o mesmo, como forma de viabilização financeira para aproveitamento do
referido imóvel, poderá cumprir a obrigação prevista na mesma através do
Consorciadas, na forma que vierem a ser instituídos.
estabelecimento de Consórcio Imobiliário, associado ou não às Na Urbanas
REPUBLICANPS
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Art. 13. A transmissão do imóvel, por ato “intervivos” ou “causa mortis”, posterior
à data da notificação prevista no art. 9º desta Lei Complementar, transfere ao adquirente
ou cessionário as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas na
presente Lei Complementar, e discriminadas na respectiva notificação, sem interrupção de
quaisquer prazos.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Art. 14, O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu
adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos
para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU
Progressivo no Tempo, mediante majoração anual e consecutiva das alíquotas de
enquadramento original, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
81º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não excederá a duas vezes o valor
reterente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 12% (doze por cento).
8 2º Para fins do caput e 8 1º deste artigo, as alíquotas do IPTU Progressivo no
Tempo serão as seguintes:
| (%)
| Alíquota Progressiva (%)
i Base [TT [3]
| |
Ano | Ano | Ano | Ano
a O DO PR
8
R (Residencial) Po CC [13/36 10
— R(Residencial)
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Sem Calçada
NR (Não Residencial)
“NR (Não Residencial
Sem Calçada)
TB (Terreno Baldio)
Vá
————
|
|
NR = não residencial e TB = terreno baldio/não edificado).
8 3º A majoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo que em
exercícios posteriores ocorra alteração de dados cadastrais do imóvel que implique
enquadramento diverso do inicialmente adotado para fins de alíquota original,
8 4º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota máxima até que se cumpra a
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ou que ocorra a sua desapropriação
nos termos da lei.
85º - A aprovação dos projetos prevista no art. 10 desta Lei Complementar
suspenderá a aplicação do IPTU progressivo.
8 6º - Caso não ocorra o efetivo parcelamento e/ou edificação dentro dos prazos
legais o IPTU progressivo será retomado, com enquadramento na alíqubta progressiva
suspensão.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
8 7º É vedada a concessão de isenções, anistias, descontos para pagamento à vista,
incentivos ou benefícios fiscais relativos aos imóveis sujeitos ao IPTU Progressivo de que
trata esta lei.
8 8º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a
legislação tributária vigente no Município de Teófilo Otoni.
8 9º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, será efetuado lançamento
complementar correspondente aos exercícios anteriores em que o IPTU progressivo esteve
suspenso.
8 10º A partir do exercício seguinte aquele no qual ficar comprovado o
cumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, ocorrerá o lançamento do IPTU com aplicação das alíquotas
originais previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO V
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 15. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, e no caso do imóvel constituir interesse público vinculado às políticas
municipais estratégicas, o Município de Teófilo Otoni poderá proceder à desapropriação
do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 16. Os títulos da dívida pública, referidos no inciso III do art. 3º desta Lei
Complementar, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo
de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
Art. 17. Após realizada a desapropriação referida no art. 15 desta Lei
Complementar, o Município deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir
da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento, do imóvel.
8 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser feito pelo Município comfsua afetação
como bem de uso comum ou de uso especial, podendo, ainda,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
uso a terceiros, por meio de concessão ou permissão, observando-se as formalidades da
legislação vigente.
8 2º No caso de haver débitos de IPTU, estes serão compensados pelo Executivo
Municipal quando da desapropriação, de modo a reduzir ou eliminar o pagamento em
títulos da dívida pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Com base na Lei Complementar nº 5892/2008 - Plano Diretor Participativo
do Município de Teófilo Otoni, os recursos financeiros auferidos com a aplicação dos
instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável de que trata esta lei, serão
vinculados aos objetivos do Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni e revertidos para
o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação, Lei 7045 de 03 de agosto de 2016.
8 1º Os recursos financeiros referidos no caput deste artigo deverão compor conta
referente ao Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação.
8 2º Não integram os recursos financeiros previsto no caput desse artigo a parcela
oriunda da aplicação da alíquota original do IPTU, prevista na legislação tributária.
Art. 19. A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 20. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
ereador Gabripl Gus
Republicinos

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