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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.
native_id1016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Aprovado G —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança, com circuito interno de
televisão, em prédios públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG DECRETA:
Art. 1º É obrigatória à instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de
televisão, em todos os prédios públicos municipais.
Parágrafo único. Para fins da aplicação desta Lei, considera-se prédio público o
imóvel no qual há a instalação ou a operação de serviços administrativos ou outros serviços
destinados ao atendimento da população.
Ast. 2º O não atendimento do disposto nesta Lei implicará a interdição do prédio
público, até a conclusão da instalação das câmeras de segurança, com circuito intemo de
televisão.
Art. 3º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 31 de janeiro de 2022.
Anexo À
Protocolo Nº mem mm
Data OL! ) 1 YOZM
Hora NAME
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalvesQteofilootoni.mg.leg.br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
JUSTIFICATIVA
Recentemente, conforme amplamente divulgados em mídias sócias,
houve nos Programa de Saúde da Família (PSF), sobretudo o PSF localizado no Bairro Manoel
Pimenta, diversos furtos e roubos de equipamentos e remédios imprescindíveis para o
funcionamento do local, inviabilizando, por conseguinte, o atendimento aos pacientes daquela
" comunidade,
Devido a esses diversos furtos que têm ocorrido no PSF do Bairro
Manoel Pimenta, a coordenação, entendendo ser impossível a continuidade dos trabalhos ali
prestados, decidiu paralisar as atividades.
Portanto, a fim de coibir que essas reiteradas práticas venham ser
novamente praticadas, não só no PSF do Bairro Manoel Pimenta, mas também em todos os
prédios públicos municipais que prestam atendimento ao cidadão, é de suma importância a
instalação de câmeras de segurança.
Destaca-se também que, caso venha acontecer outros furtos, as câmeras
de segurança possibilitarão a identificação dos infratores.
Lado outro, quanto a constitucionalidade do Projeto de Lei, o Supremo
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 878911, em caso análogo, manifestou-
se pela inexistência de vício de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras em
escolas públicas.
O Projeto de Lei deste Vereador trata sobre o mesmo conteúdo debatido
no Recurso Extraordinário com Agravo supracitado, diferencia-se no fato de abranger todos os
prédios públicos, não só as escolas, sendo, portanto, de conteúdo mais abrangente.
Certo de que os ilustres Pares reconhecerão os efeitos benéficos das
medidas previstas neste projeto de lei para a população que utiliza prédios públicos, espera-se
contar com o apoio necessário para sua aprovação.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalvesQteofilootonimg.leg.br

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