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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a doação de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no distrito de Brejão e dá outras providências.
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Aprovado G —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI 05 ; DE 04 DE MARÇO DE 2022.
+ Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ n
Dispõe sobre a doação de materiais
R 3022 de construção para famílias em
situação de vulnerabilidade social
residentes no distrito de Brejão e dá
Presidente outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO CTB,
PROTOCOLONOs :
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar materiais de construção às
famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Distrito de Brejão, Município de Teófilo
Otoni.
Art. 2º. Receberão os materiais de construção a família em situação de
vulnerabilidade social que teve a sua residência danificada pelas fortes chuvas e que necessite de
reparos necessários e urgentes.
Art. 3º. As famílias a serem contempladas com as doações serão selecionadas a
partir da avaliação social, realizada pela parte técnica da Secretaria Municipal de Assistência -
Social e Habitação e Defesa Civil.
Art. 4º. Os critérios para que façam jus à percepção dos materiais devem obedecer ao
seguinte:
a) famílias que recebem até 02 (dois) salários minimos mensais; tendo prioridade
aquelas com crianças;
a
b)Não possuírem outro imóvel; ho.
I-
c)Ser viúivo(a), casado(a) ou conviver em União Estável; O
d)Estarem inscritos no CAD-ÚNICO:;
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
Site: www.teofilootoni.mg.gov.br - e-mail: gabineteQteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. As famílias em situação de vulnerabilidade social e interessadas, deverão
inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento juntamente
com a Defesa Civil visita ao local para emissão do relatório de material necessário para a reforma.
Art. 6º. Fica autorizada a captação de doações de materiais de construção: pelo
Município realizadas por empresas privadas ou Instituições com ou sem fins lucrativos, ou, ainda,
diretamente por pessoas físicas.
Parágrafo único - Poderão ser realizadas campanhas de publicidade para incentivar
as doações junto aos canais de comunicação de mídia,
Art. 7º. Fica expressamente proibido à venda do material recebido em doação e em
ocorrendo, o infrator sofrerá as medidas judiciais cabíveis.
Art. 8º, — Para fazer frente à despesa pretendida, fica autorizada a suplementação de
dotação orçamentária ao orçamento municipal vigente, se necessário.
Art. 9º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 04 de março de 2022.
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DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Justificativa referente ao Projeto de Lei n. 12022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni
No mês de novembro de 2021 o município de Teófilo Otoni, em especial a
comunidade rural denominada BREJÃO, foi atingida por chuvas intensas e vendavais que gerou
destruição naquele local.
Diversas casas foram danificadas e consequentemente as famílias ficaram
desabrigadas, tendo inclusive sido decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA
COMUNIDADE DE BREJÃO, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N. 8279/2021 sendo que
em seguida, O ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETOU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI através do DECRETO N. 513/2021.
Ocorre que diversas famílias ainda estão desabrigadas ou morando com parentes
pois suas casas permanecem danificadas necessitando de reforma e reparos URGENTES, fato
que levou o município, através do executivo local, encaminhar o projeto de lei anexo para
apreciação.
Considerando os pontos acima, o presente projeto de lei tem por objetivo a garantia
dos direitos constitucionais do cidadão, em especial a população mais vulnerável, motivo pelo
torna-se necessário sua aprovação.
Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de
aplicar o REGIME DE URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.
Desde já agradeço pela atenção de todos.
Teófilo Otoni/MG, 04 de março Vo
] N
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
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