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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre a implementação do processo de coleta seletiva de lixo, substituição e recolhimento de sacolas plásticas em sociedades comerciais e empresarias de que trata o art. 966 do Código Civil, localizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 é
comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº Of 12022
Prásidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI “Dispõe sobre a implementação do
PROTOCOLONS: Y2 processo de coleta seletiva de lixo,
DATA: (6 4 DIV DA. substituição e recolhimento de sacolas
j plásticas em sociedades comerciais e
G:to empresariais de que trata o art. 966 do
Código Civil, localizados no Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As sociedades comerciais e empresariais deque trata o art. 966 do
Código Civil, estabelecimentos de ensinos privados, condomínios residenciais
com, no mínimo, 10 (dez) unidades localizadas no Município de Teófilo Otoni
ficam obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo.
Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, os estabelecimentos deverão
acondicionar, separadamente, os seguintes resíduos produzidos em suas
dependências:
|-Papel, |
Il - Plástico;
HI - metal;
IV - Vidro;
V - Material orgânico;
VI - Resíduos gerais não recicláveis.
8 1º - Os resíduos referidos neste artigo deverão ser acondicionados em
lixeiras com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil
acesso e visualização, nos moldes estabelecidos: nas Resoluções do
CONAMA.
8 2º - Junto a cada conjunto de lixeiras deverá existir uma placa explicativa
sobre seu uso e significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso,
inclusive com identificações claras e códigos linguísticos apropriados aos
deficientes visuais. ,
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GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradeiites, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Art. 3º- O prazo para:os estabelecimentos implantarem o processo de coleta
seletiva do lixo previsto.nesta Lei é de 06 (seis) meses, contados da sua
entrada em vigor.
Art. 4º - Ficam ainda as sociedades comerciais e os empresários de que trata o
art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados
no Município de Teófilo Otoni, proibidos de distribuírem (gratuitamente ou
cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos,
polipropilenos e/ou similares, devendo ser substituílas por sacolas
reutilizáveis/retornáveis; conforme especificado no $ 1º deste artigo.
8 1º As sacolas e/ou-gacos plásticos reutilizáveis/retornáveis de que fala o
caput deste artigo, deverão ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez
quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento)
de material provenienteide fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas
nas cores verde - para resíduos recicláveis, e cinza - para outros rejeitos, de
forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a
identificação para as respectivas coletas de lixo.
S 2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o
caput deste artigo, poderão ser distribuídos em até 02 (duas) unidades por
cliente gratuitamente, sendo as demais mediante cobrança máxima de seu
preço de custo.
S 3º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, bem
como aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para
pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.
Art. 5º - A substituição prevista no artigo 4º desta Lei será efetuada nos
seguintes prazos: É
|- 22 (vinte e dois) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, para
as sociedades e os empresários classificados como microempresas de
pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno
Porte;
|| - 16 (dezesseis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para
demais sociedades e;-empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à
presente Lei.
Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 4º da presente Lei,
também deverão fixar ;material informativo de conscientização da população
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GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado
em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de
reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material
não-descartável e não-poluente, junto aos locais de embalagens de produtos e
caixas registradoras, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente
Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:
|- Dimensões: 40 cm x 40 cm;
Il - Dizeres:
"SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS
INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM-MAIS DE 100 ANOS
PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE
NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA
DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS."
Art. 7º - O Município poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo
Federal, Governo Estadual, Autarquias, Organizações e Empresas Privadas
para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos
princípios nela elencados, objetivando implantar a coleta seletiva.
Art. 8º - A observância das disposições estabelecidas na presente Lei é de
responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento. :;
8 1º Havendo desobediência do disposto estabelecido na presente Lei aplicar-
se-á as seguintes penalidades:
|- Advertência, na primeira ocorrência;
Il - Multa no valor de 200 (duzentos) UFPTO (Unidade Padrão Fiscal do
Município de Teófilo Otoni);
HI - Multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência:
IV - Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se
faça sanar a infração.
8 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através dos seus órgãos responsáveis a
fiscalização do descumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que
a descumprirem. É
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$ 3º - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos
ao Fundo Municipal do'Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos
e ações voltadas à defesa e preservação do meio ambiente.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2022.
Diogo Ferreitã da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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JUSTIFICATIVA
Em meio a toda discussão sobre o aquecimento global;e clima mundial, tudo
que pudermos fazer para amenizar as mudanças climáticas e trabalhar em prol
do clima e do nosso planeta, será bem-vindo. Portanto, ao obrigar órgãos,
estabelecimentos comerciais e empresas que produzem muito lixo a separar de
forma seletiva, estaremos diretamente ajudando o meio ambiente.
No início os resíduos resultantes da atividade humana tinham como destino as
lixeiras ou então aterros sanitários, contudo com o aumento exponencial da
quantidade de resíduos e da evolução tecnológica, aliados ao interesse
económico de busca de mais matérias primas de baixo custo, o lixo começa a
perder o caráter pejorativo do nome e começa a ser considerado como um
resíduo, passível de ser reaproveitado. É
A coleta seletiva representa a maneira ecológica mais adequada para o
descarte de lixo. Associado ao tema de educação ambiental e do
desenvolvimento sustentável, ela evita a poluição do solo e das águas.
Nesta seara, o uso de sacolas pelos estabelecimentos com material de
polietileno, material de baixo custo de produção trás sérias consequências para
o meio ambiente, uma vez que a decomposição completa desse material pode
durar até 400 anos. :
Devido às condições apresentadas pelo polietileno, -a nova de lei estabelece
que as sacolas precisam ser confeccionadas com 51% de materiais
renováveis. Isto é, enquanto a antiga sacola distribuída, por estabelecimentos
comerciais tinha como matéria-prima o petróleo, -a atual usa recursos
biodegradáveis.
Assim, não tão somente estabelece o uso consciente;-das sacolas plásticas,
mas também o incentivo ao descarte correto. Para isso, as novas sacolas são
disponibilizadas em duas cores: verde e cinza. A ideia é que o consumidor
possa separar o lixo para coleta seletiva de modo correto, sendo a sacola de
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GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
cor verde destina-se ao lixo reciclável, enquanto a de cor cinza ao lixo
orgânico.
Também uso de sacolas plásticas biodegradáveis tem mais uma vantagem que
é a resistência. Enquanto as sacolas produzidas de polietileno possuem baixa
resistência, as biodegradáveis podem ser reutilizáveis. Isso acontece devido ao
fato de suportarem de quatro até dez quilos. Desse modo, não há, nem
mesmo, a necessidade de integrar duas sacolas para garantir uma melhor
performance em relação à resistência do material.
Desta forma, a Lei pretende instituir mecanismo que objetiva incrementar a
coleta seletiva na cidade: de Teófilo Otoni, na medida em que procura envolver
os órgãos, estabelecimentos comerciais, não só na etapa da separação do lixo
como também abreviando a etapa da coleta do lixo reciclável, implementando
assim a adoção de uma conduta mais benéfica à redução do lixo e à
preservação do meio ambiente
Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2022.
no BO Silva
Vereador

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