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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a criação do "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL GRATUITA, às pessoas de baixa renda no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1021

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
à Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI Nº) É 12022
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS: [
DATA: Lj DA, 92
“Dispõe sobre a criação PROGRAMA
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL
GRATUITA, às pessoas de baixa renda no
Município de Teófilo: Otoni e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 14º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA às pessoas hipossuficientes, que serão prestadas por
advogado do Município na forma estabelecida e regulamentado pelo poder
Executivo.
Art. 2º - A Assistência Judiciária Gratuita será dada a pessoas de baixa renda,
que para os efeitos desta Lei, são todas aquelas inscritas no Cadastro Único do
Governo Federal.
Art. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem confiadas,
deverá ter atuação prioritária no âmbito do Direito das Famílias, da Infância e
Juventude, competindo-lhe buscar, com prioridade . absoluta ainda, na
conciliação entre as partes antes da propositura de qualquer ação ou medida
judicial dentro da esfera de atuação disciplinada em lei. :
Art. 4º - Não será prestada Assistência Gratuita na área do DIREITO PENAL,
com exceção de causas de violência doméstica contra a mulher, violação de
direitos de crianças e adolescentes. Também não prestará assistência
jurisdicional que envolva bens patrimoniais, que tenha litigante o Município de
Teófilo Otoni, causas da Justiça do Trabalho, e processos em instâncias
superiores, pelo que ficam excluída do Programa.
Art. 5º - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou Contratos com o Poder
Judiciário, a nível Estadual e Federal, e ainda, com Instituições de Ensino
Superior da área do Direito e outras áreas afins. É
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de
Decreto. dentro de 90 dias a contar da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2022.
DiogolFs da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP; 39800-001 Fone: (033) 35364000
JUSTIFICATIVA
O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, que não se confundi com o serviço da Defensoria Pública mantida
pela União e pelo Estado de Minas Gerais, tem por finalidade auxiliar na defesa
de direitos, na forma do art. 2º, III, da Lei Federal n.º 8742/93, dentro das
políticas públicas desenvolvidas pelo Município, dando efetividade dos direitos
fundamentais, condizente com as diretrizes estabelecidas pela Constituição da
República de 1988, principalmente no que tange às normas que dispõem sobre
o acesso à justiça.
A inafastabilidade do acesso à tutela integral e gratuita (CRFB, artigo 5º,
inciso XXXV) e o direito à assistência jurídica integral e gratuita (CRFB, artigo
5º, inciso LXXIV). Cabe ao Estado, no exercício da atividade legislativa e ao
Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, propiciar meios para que esse
direito seja assegurado, condição fundamental de eficiência e validade de um
sistema jurídico que vise a garantir direitos.
Com a recente decisão do STF quanto a matéria, onde garantiu aos
Municípios a prestação da Assistência Judiciária, como bem definida pelo
Ministro Alexandre de Moraes onde afirma que “a atividade municipal, a seu
ver, complementa o direito fundamental à assistência jurídica integral”, sendo o
interesse a ser preservado no caso é o dos hipossuficientes.
Quanto a legalidade, a Constituição Federal/88 prevê que os municípios
podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber, conforme o artigo 30, e II.
Cabe ressaltar que Projeto de Lei não cria: jum serviço, apenas
disponibiliza um programa de assistência jurídica complementar, o que ajuda a
reduzir a vulnerabilidade econômica e social, aumentando o acesso à justiça a
estas pessoas. “
Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2022.
Diogo So UM Silva
Vereador

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