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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaInstitui o projeto "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos e artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal e dá outras providências.
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
* Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
AR 2022 PROJETO DE LEINº OS 2025
EMENTASSIARMÍSTUI O PROJETO “VALORIZAÇÃO DA CULTURA
MUNICIPAL", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO | DE * OPORTUNIDADE PARA - À.
APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE DANÇA, BANDAS, CANTORES,
INSTRUMENTISTAS E ARTISTAS LOCAIS: NA: ABERTURA DÊ
EVENTOS MUSICAIS QUE TENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a
obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos de
danças, bandas, cantores, ou artistas locais na abertura de eventos musicáis
ou culturais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins
desta lei, todo e quaisquer tipo de benefício, concessão, autorização,
financiamento, disponibilização de suporte físico, estrutural, de pessoal ou de
outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do
evento principal.
Art. 2º. Considera-se grupos de dança, bandas, cantores,
instrumentistas ou artistas locais aqueles residentes no município.
Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município de
Teófilo Otoni tenham sua residência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Salg das Sessões, 14 de fevereiro de 2022
Vereador Sidnei Santos da Silva (BRANQUINHO)
PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro- CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA
Objetivando incentivar e valorizar as atividades culturais e artísticas
no município, este projeto torna obrigatória a contratação de artistas, bandas,
músicos e grupos locais para a realização de eventos oriundos de recúrsos
municipais.
A iniciativa que ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo
que garanta espaço para O artista regional que muitas vezes tem dificuldade
para expor o seu trabalho.
Nossa proposta busca cotrigir essa distorção e ampliar o valor social
do financiamento público da cultura, criando, para: aqueles que dele .se
beneficiam a contrapartida da contratação obrigatória dos que se encontram
apartados da mesma oportunidade.
Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos,
origens e influências, é a manifestação artística mais presente na vida cotidiana
da sociedade brasileira, sendo que em nosso município é grande o número de
talentos, muito embora parte da população não saiba disso.
É preciso, portanto, que o Poder Público ajude a fornecer nossos
talentos através de medidas que proporcione a eles oportunidades. Assim,
diante da relevância social e cultural da iniciativa que ora apresentamos, conto
com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da presente
Proposição de Lei que será submetida à apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa.
Áoda: AE da Lo
Vereador Sidnei Santos da Silva ( (BRANQUINHO)
PCdoB
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473

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