CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
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- Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ;
PROJETO DE LEI Nº DO /2022.
Dispõe sobre a ob
afixação no âmbito no município de
CÂMARA MUSICA TO TEÓFILO OTONI Teófilo Otoni, placas ou cartazes
PROTOCOLO informativos em prédios e condomínios
“54 idenciais, com o número da Lei Maria
DATA: 1 Do 5 resi ,
É al, Dip dA . - da Penha, número da delegacia da mulher
Hora: Y.l =x as (DEAM) e da polícia Militar para denúncias
de violências contra a mulher.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º - Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e condomínios residenciais,
contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006), o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM)
e o número de telefone da policia Militar para denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo Único — A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados
em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a medida mínima de 297 mm de
largura e 420 mm de altura, ser confeccionados em formato A3, com texto impresso com letras
proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
1 — advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e
improrrogável de trinta dias;
H — multa no valor de R$ 2.500,00 em caso de não regularização dentro do estipulado no inciso
J deste artigo.
Parágrafo único: A fiscalização da presente lei será feita por órgão próprio do Município de
Teófilo Otoni;
Art3º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas sócios assistências, Casa da Mulher,
Abrigos, e campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.
igatórigdade de
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Art.4º - Os locais especificados no Art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão
o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Os recursos para atender as despesas decorrentes dessa resolução correrão por conta da
dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 7º. Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2022.
Eliane Moreira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
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JUSTIFICATIVA
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o intuito de
informar as pessoas sobre a Lei Maria da Penha caso presenciem algum ato violência
contra a mulher, onde procurar ajuda nos entes públicos e telefones, tais como:
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM)- Polícia Civil e a Polícia da
Militar.
O presente Projeto em voga se justifica, pela necessidade de mitigar os riscos e
diminuir a violência contra a mulher no âmbito municipal, estimulando os condomínios
a auxiliar aquelas que se sentirem em situação de risco. As medidas são relativamente
simples, mas podem, certamente, garantir a incolumidade física de uma mulher, e, até
mesmo, garantir sua vida, pois os cartazes com os números incentivam e encorajam as
pessoas a denunciarem aos órgãos competentes.
Além disso, os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum e em locais de
fácil acesso e visualização, cartazes, placas informativas ou comunicados divulgando
que, caso seja percebida qualquer tipo de violência, serão denunciados. A multa ora
estipulada é pedagógica e ajudará nos projetos que apoiam mulheres em
vulnerabilidade no Município, pois a grande maioria destas violências ocorre dentro da
própria residência.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2022.
Eliane Mofeira
Vereadota