CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
-Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ/
PROJETO DE LEI Nº /) /2022
“Obriga os residenciais,
comerciais ou mistos unicípio de
Teófilo Otoni a comunicar aos órgãos de
ora DE TEÓFILO OTONI Segurança Pública a ocorrência ou indícios
ONº: de episódios de ocorrência de Violência
DATA: db 0a 382 Doméstica e/ou familiar, verificadas nas
respectivas dependências e/ou unidade
contra mulheres, crianças, adolescentes ou
idosos”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º - Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no Município de
Teófilo Otoni, por meio dos seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos,
deverão encaminhar comunicações às autoridades competentes, sempre que ocorrer, casos de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, nas unidades
condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo Único — A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizado de imediato, por
ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por
escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas
após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da
possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente lei, solicitando e incentivando condôminos (as)
a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador (a) quando tomarem conhecimento da ocorrência
ou de indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar no interior do condomínio.
Art.3º - O descumprimento do disposto nesta lei poderá sujeitar o condomínio infrator ,
garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
1 — advertência, quando da primeira autuação da infração.
1 — multa, a partir da segunda atuação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
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WI — multa no valor de R$ 2.500,00 dentro do estipulado no inciso II deste artigo.
Parágrafo. único: Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento do inciso III serão aplicados em programas de campanhas municipais de
prevenção à violência contra a mulher.
Art.4º - Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua
efetiva aplicação. -
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni18 de fevereiro de 2022.
Eliane eira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
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JUSTIFICATIVA
Nobre Edis;
E notório o fato que a violência doméstica aumentou flagrantemente nesse contexto de
isolamento social e reclusão domiciliar (devido à pandemia do Covid-19), conforme apontam
órgãos do Governo.
Dessa forma, é valido esclarecer que a violência “doméstica” é aquela praticada contra
mulheres, homens (em relações hétero e homossexuais com parceiros atuais ou antigos),
crianças, idosos e vulneráveis. O dito popular “em briga de marido e mulher não se mete a
colher” é coisa do passado e deve ser esquecido.
Ainda que temos como legislação específica há 15 anos dedicada à proteção da Mulher (Lei
Maria da Penha), há 31 anos às crianças (Estatuto da Criança e do Adolescente) aos idosos,
deficientes, etc., os indícios alarmantes de violência fala por si só.
Estamos colocando à disposição da sociedade mais um instrumento legal para ajudar no
combate à violência doméstica que tanto precisa de nossa atuação enquanto legisladores.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2022.
Eliane eira
Vereadora