CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
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PROJETO DE LEINS /J /2022 A
-Lomissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLON?; 292
DATA: 7 DA, PA implementaçã Políticas Públicas de
. -D Estímulo, Incenti moção e Apoio à
HORA: tu > Mulher Empreendedora, no âmbito do
AS a município de Teófilo Otoni.
SECRETA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º - Fica instituída a implantação da Política Municipal de Estímulo, Incentive e
Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Teófilo Otoni, com o objetivo de
promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, e
abertura de novos negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de
seus empreendimentos.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo Feminino as
iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos
negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso às ferramentas
tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores
econômicos.
Art. 2º - E o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais,
promover o empreendedorismo da mulher, com incentives a formação de novas
empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a
implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º - Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora serão:
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|- A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do protagonismo
estratégico da mulher no mercado de negócios;
Il - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as empreendedoras, as
investidoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadores de
serviço, com o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de
direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as
micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao
empreendedorismo da mulher;
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando
suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão
empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de
comercialização;
IV- Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, fornecendo o devido
acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito, e a
difusão de tecnologias;
V- Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público
Municipal, para assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais;
VI- Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação
de novos negócios;
VII - Criar e manter um canal permanente de acesso à informação e diálogo entre o
Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso Il
deste artigo;
VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos
investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
IX- Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de
novas empresas e negócios para Teófilo Otoni;
X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para
fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas
nesta Lei.
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Art. 4º - Os recursos utilizados para a execução desta Lei serão provenientes de
doações e de campanhas em parcerias com instituições de ensino, e entidades de apoio
comercial, jurídico, empresarial e sociar.
Art. 5º - Quanto à Política Municipal, esta se dará por intermédio das seguintes
ações:
| - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá a
participação do Poder Público e também de investidoras, em conformidade e
cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover o
compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos
negócios;
Il — Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao
empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de
qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
ll - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na
realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e
empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades
empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo Único - As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o
estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser
executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades
públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º - Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e de
pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão
ser simplificados por este Município. .
Parágrafo Único - Compete ao Município de Teófilo Otoni a regularização e a promoção
de políticas públicas de incentivo ão empreendedorismo feminino, por meio da
criação de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que
busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta Lei.
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Art. 7º - Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos e
serviços oriundos desta Lei, como políticas de estímulo e incentivo a renovação
econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Art. 8º - Fica desde já, instituída e incluída junta ao Calendário Oficial de Eventos deste
Município a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada
anualmente na semana do dia 19 de novembro.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação,
podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução
progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2022.
Eliane Mofeira
Vereador.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto
de Lei que busca a fixação da implantação de Políticas Municipais de Apoio ao
Empreendedorismo Feminino. Como muito se sabe a igualdade e a equidade de
oportunidades entre os gêneros, é uma luta constante que decorre de uma conjuntura
histórica e econômica neste Pais, e mais do que uma evolução social, mas também um
combate a cultura violenta, paternalista, e estigmatizada que acompanhou a
humanidade por muitos anos. É o rompimento das barreiras sociais e econômicas para
trazer as mulheres à posição que sempre lhes foi de direito, a de igualdade.
O incentivo, o estímulo, e o apoio a mulher empreendedora e de extrema
relevância no mercado de trabalho, e extremamente necessária esta inserção da
mulher em posição de visibilidade. De acordo com os dados decorrentes do estudo
realizado pelo Sebrae em 2019, a taxa de empreendedoras que estão no estágio inicial
do negócio (de ate 3,5 anos), chegou a 16 milhões de mulheres, representado
praticamente metade dos negócios que estão na mesma fase em comparação com o
ano anterior.
Na media nacional, as mulheres donas de negócio, ou seja, aquelas que já
perpassaram a fase de empreendedorismo correspondem ao equivalente de 34% dos
negócios no Brasil, essas mulheres donas do próprio negócio são mais jovens e, em
media, têm maior escolaridade, em aproximadamente 16%.
Ocorre, pois, que mesmo-com a expressividade positiva destes dados, de
acordo com o estudo mencionado, estima-se que a conversão de empreendedora em
dona do próprio negócio atinge uma proporção de aproximadamente 40% a menór
para as mulheres se comparadas aos homens, sendo que deste numerário a iniciativa
feminina por empreender vem acompanhada de um estado de necessidade quase em
sua totalidade, mesmo diante do despreparo de auxílio e acesso a informação, o que
resulta em mais de 2/3 das mulheres trabalhando sem CNPJ. Já o terço remanescente
mesmo diante de uma menor taxa de inadimplência acaba por pagar crédito mais caro.
Independente dos riscos serem menores em empreender para os homens,
as mulheres têm representado um crescimento exponencial expressivo, dominando
diversos setores da economia do País e representando consequentemente no
desenvolvimento destes respectivos setores, o que agrega significativamente a
sociedade e impulsiona o empreendedorismo feminino. Note-se que o Brasil é um País
dotado da 72 maior proporção de mulheres entre os empreendedores iniciais.
Assim, não há dúvidas a pairar quanta a necessidade de impulsionar o
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empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo,
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher, também
beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo, diversificando a
economia, aumentando as oportunidades de negócio, e resultando em um maior
número de profissionais qualificados no mercado de trabalho, e uma considerável
redução nas desigualdades.
Solicitamos que o Projeto seja apreciado e aprovado pelos nobres
vereadores.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2022.
Eliane Moreira
Vereador