| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | DETERMINA Á EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AUTORIZAR O ASSENTO DE IDOSOS E OUTROS PERMISSIONÁRIOS DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE EM QUALQUER ASSENTOS DISPONÍVEIS NO ÔNIBUS. |
| native_id | 103 |
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