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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre o incentivo do uso da focinheira, no âmbito do município de Teófilo Otoni.
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
Email - pauloleiteismQ gmail.com
omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG; PROJETO DE LEI Nº OJG 12022.
Dispõe sobre o incentivo do uso da
focinheira, no âmbito do munícipio de
Teófilo Otoni.
AN âmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Os cães de raças potencialmente agressivas e perigosas só podem ser
levados as ruas, praças ou vias públicas, onde se encontra a presença de
crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de focinheira e enforcador.
S 1º -Os cães potencialmente perigosos são definidos como os que, em razão
das características da espécie, possam causar lesão ou morte a pessoas ou a
outros animais.
Art. 2º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de
segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão
responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos
espaços.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 17 de Fevereiro de 2022.
(ul
Paulo Leite Guimarães
Vereador PCdoB 65
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 02 — Centro — (33) 98853 9595.

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