Câmara Municipal de Teófilo Otoni .
GABINETE DO VEREADOR LIDIOMAR DA SAUDE
Justiça Social e a Saúde Pública, tem cor é voz!
ot
prosero pe Ler no QB / 2022.
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG
PE
A câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
“Dispõe sobre criação do pistrito da Lajinha, no
ambito do Município de Teófilo Otoni / MG e, dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica criado o Distrito da Lajinha, com sede na mesma localidade em que já se
encontra O Povoado/ Comunidade da Lajinha, neste Município. "
Art. 2º - Os limites do Distrito criado serão os mesmos já definidos como pertencentes à
comunidade da Lajinha.
Art. 3º - Caberá ao Poder executivo promover à instalação do Distrito da Lajinha, criado
por esta Lei.
Art. 4º - Caberá ainda ao Poder Executivo Municipal, dar ciência da instalação do Distrito
da Lajinha aos poderes do Estado, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos — ECT, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, à Secretaria de
Estado da Justiça, aos Cartórios Extrajudiciais situados na Comarca de Teófilo Otoni/ MG, à Companhia
de Abastecimento de Água- COPASA, à Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, bem como,
proceder à instalação de placas informativas.
Art. 8º - O executivo municipal indicará O local para instalação do Cartório de Registro
Civil das Pessoas Naturais, bem como, O Cartório de Notas, no Ambito do Distrito criado.
Art. 6º - Após a instalação do Distrito da Lajinha, serão nomeados, na forma da lei, o Juiz
de Paz e respectivos suplentes. :
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Teófilo Otoni (MG), 03 de março de 2022.
Atenciosamente.
Recebido em:
qa os de dE
Lidiomar Sóuza da Silva
ador do PT
Anexo — Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 30, Centro — CEP: 39800-00
ver Jidiomardasaude(O gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni .
GABINETE DO VEREADOR LIDIOMAR DA SAUDE
Justiça Social e a Saúde Pública, tem cor e voz!
JUSTIFICATIVA
A criação de um Distrito sempre permite à população local reivindicar instalação de
agências bancárias e de correios, casas lotéricas, cartórios de registro de imóveis, cartórios de registro
civil, unidades das polícias civil é militar, corpo de bombeiros, dentre outras possibilidades.
Ademais, levando-se em consideração que o meio adequado para criação de Distrito é
através de lei específica, respeitando-se O disposto sobre a matéria tanto na Lei Orgânica Municipal,
quanto na Constituição Estadual e legislação estadual infraconstitucional, colha-se a transcrição dos
dispositivos legais pertinentes, in verbis:
“Constituição Estadual de MG —
Art. 165 — Os Municípios do Estado de MG integram a República Federativa
do Brasil.
g 5º - O Município pode subdividir-se em distritos e estes, em subdistritos.
(.)
Art. 170 — A autonomia do Município se configura no exercício . de
competência privativa, especialmente: .
IV — criação, organização e supressão de distrito, observada a legislação
estadual. (...)”. Grifo nosso. .
“Lei Complementar estadual nº 02/90 —
Art. 16 — Compete à lei municipal criar distritos.
Art. 17 — São requisitos para criação de distritos:
a) 100 (cem) edificações, no mínimo, na sede indicada; .
b) População, no território distrital, superior a 1000 (um mil) habitantes”.
Dessa forma, verificada o atendimento das condições necessárias à criação do Distrito, no
intuito único de beneficiar a população da localidade da Lajinha, proponho o presente Projéto de Lei,
esperando contar com O apoio dos nobres edis integrantes dessa edilidade, para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente.
Lidjomar Soufa da Silva
esgadoydo PT
Anexo — Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 30, Centro — CEP: 39800-00
ver lidiomardasaude(B) gmail.com