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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
PROJETO DE LEI QJ$ 2022
N
poe. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
ANA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÃÂMBITO DO
«99. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI” E DÁ OUTRAS
da PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com
Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento
preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições
de caráter privado.
Art.2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico
confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais
documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
| Art. 3º A (CIPFIBRO) será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico,
com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
| Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas., tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
Il - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura
ou impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e E-mail do
| responsável legal ou do cuidador;
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável
Art.4º A (CIPFIBRO) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a
contagem das pessoas fibromialgia.
Art.5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.6º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.
Vereador: SIDNEI SANTOS DA SILVA
(BRANQUINHO) PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
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