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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaReconhece o risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto integrante de entidade de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826/03.
native_id1034

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-16 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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; Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Ss GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇAPROJETO DE LEI nOgl)z022
Reconhece o risco da atividade de colecionador, de
caçador e de atirador desportivo integrante de
entidades de desporto legalmente constituídas, nos
termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826/03.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG DECRETA:
Art. 1º - Tica reconhecido o risco da atividade de colecionador, de caçador e de
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do
art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ast. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 10 de Março de 2022.
Protocolo O, 33
ABAS
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalvesOteofilootoni.mg.leg.br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade de
colecionador, caçador e atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 10.826/2003, com o intuito de
resolver um grave problema, qual seja, os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores não
possuem direito a um meio de defesa em caso de serem atacados fisicamente, roubados e até
sequestrados, sejam eles ou membros de sua família, com o intuito subtrair seus armamentos
utilizados na pratica do desporto.
Importa ressaltar que a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento),
em seu art. 6º, diz que "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo
para os casos previstos em legislação própria e para [...] os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na
forma do regulamento desta Lei, observando - se, no que couber, a legislação ambiental”.
No caso, o presente PL não está regulamentando em sentido contrário ao que
dispõe o referido estatuto, mas sim, reconhecendo o risco da atividade no âmbito do Município,
a fim de não ser inconstitucional.
Destaca-se que, a atividade esportiva é salutar ao corpo e à mente dos praticantes e
estes necessitam de garantia legal para portar suas armas e defender suas vidas e seu acervo.
Salienta-se ainda que, em vários Estados da federação esse tema já foi agasalhado
pelo legislativo estadual, como no caso de Rondônia, onde a Lei nº 5.297/2022 foi sancionada
em 12 de janeiro pretérito e há projetos similares tramitando no Distrito Federal, Ceará, Paraná,
Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraíba, e inclusive no Estado de Minas
Gerais (PL nº 3.486/2022).
Certo de que os ilustres Pares reconhecerão os efeitos benéficos das medidas
previstas neste projeto de lei, espera-se contar com o apoio necessário para sua aprovação.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalvesQOteofilootoni.mg.leg.br

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