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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAltera dispositivo art.68 da lei nº 1379/72, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Teófilo Otoni-MG.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Arquivado em definitivo pelo autor — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
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Art. 1º. Fica alterado o art. 68 da Lei Complementar nº 1.379/72, para a seguinte redação:
“Art. 68. A investidura em cargo ou à admissão em emprego da
administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas € títulos, de acordo com a natureza e à complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que
deverão observar as qualificações técnico-profissionais ou trajetória
profissional compatíveis com as atividades exigidas para o exercício do
cargo.
$ 1º- Não podem ocupar funções públicas os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais
e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalvesOteofilootoni.mg.leg.br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para O exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes € drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
$ 2º - Respeitar-se-á na habilitação do candidato a ordem de classificação
dos aprovados, sendo vedadas quaisquer vantagens aos concorrentes.
8 3º - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão
declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni - MG, 09 de março de 2022.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.860-000
E-mail: ver.uglenoalvesOteofilootoni.mg.leg.br
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