CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº,2.3 /2022
oa JUST “Obriga no âmbito do Município de Teófilo
Otoni/MG, sobre a proibição de nomeação
para cargos em comissão, de confiança ou
funções voratificadas de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Maria da
Penha nº 14.340/2006”.
(omissão,
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas, nas condições previstas na
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira instância
transitada em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o comprovado
cumprimento da pena.
Art.3º - Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua
efetiva aplicação. ,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2022.
CÂMARA Mi Vereadora
“AMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONO:
DATA: OP, Es) A.
Horge LT SO
es
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoniimg.leg.br E-mail: ento Qteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Edis;
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, O projeto de Lei que
tem por finalidade o enfretamento à violência contra a mulher para que seja encarada também
como uma prioridade urgência também pelas Leis Municipais.
A violência afeta mulheres de todas as classes sócias, etnias e regiões brasileiras. Atualmente a
violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou
individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra a mulher no Brasil serem alarmantes,
muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo que a Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à
violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais
conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher como
“qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual
ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.
A Lei Maria da Penha apresentada mais duas formas de violência — a moral e a patrimonial-
que, somadas às violências físicas, sexual e psicológicas, totalizam as cincos formas de
violência domésticas e familiar, conforme definidas em seu art. 7º.
Já em 2015, a Lei nº 13.104, alterou o Código Penal para prever o feminicídio como
circunstâncias qualificadora do crime de homicídios, e inclui o feminicídio no rol dos crimes
hediondos.
Neste sentido, a vedação da nomeação nestes casos no âmbito da Administração Pública Direta
€ Indireta no Município, atendem aos princípios elencados no caput do art. 37 da nossa
Constituição Federal.
Diante o exposto, submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2022.
Eliane Moreira