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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso" a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas para idoso no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
native_id1038

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Aprovado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 [ Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoniime.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nes$ /2022
ÇÃO E JUSTIG: , “Dispõe sobre implantação do selo “Amigo
do Idoso” à ser concedido a entidades e
empresas que contribuam pera a
implantação de políticas públicas para
idoso no âmbito do Município de Teófilo
Otoni”.
Comissão,
Plpsidente
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º Fica instituído o selo “Amigo do Idoso” nos serviços de atendimento aos idosos no
âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º O selo “Amigo do Idoso” destina-se a avaliar a qualidade dos serviços prestados
pelas entidades que atendem idosos nas modalidades de casa de repouso, asilos, centros
de convivência, casas lares e outras empresas que ofereçam serviços aos idosos.
Art. 3º - Farão jus ao selo “Amigo do Idoso” as entidades que primarem no atendimento a
idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolverem
atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas.
Paragrafo único — As entidades que receberão o selo deverão comprovar que estão em dia
com todos os alvarás e certidões frente ao ente público municipal, principalmente em
relação a Vigilância Sanitária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS: YE
DATA: dVD2, 22
Elian eira
Vereadora
HORA:
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
site: www-teofilootoni.meg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Edis;
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de
Vossas Senhorias o Projeto Sugestão de Lei que dispõe sobre a implantação do selo
“Amigo do Idoso”, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a
implantação de políticas públicas para o idoso no âmbito do Município de Teófilo
Otoni.
Por intermédio deste Projeto, tem-se como objetivo fomentar a proteção aqueles que muito
fizeram pela nossa sociedade, os idosos, através do destaque para aquelas entidades e
empresas que prestam serviços a este público que venham a se destacar.
A iniciativa não onera o poder público, haja vista não ter necessidade de investimento de
recursos e, ao mesmo tempo, propicia a promoção da responsabilidade social destas
organizações.
Assim sendo, por compreendermos que o assunto é de interesse local no sentido
preventivo é que enviamos para apreciação desta Câmera.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2022.
Eliane Moreira
Vereadora

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