Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Em
PROJETO DE LEI Nº .2.5 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONOS 2
DATA JOSS DA Dispõe sobre o Programa Municipal de
” Inovação e incentivos no ambiente PÓS To
social no Município de TeóElgcproNaa a à
outras providênciagomissão:
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Teófilo Otoni-MG, o
Programa Municipal de Inovação como instrumento destinado a orientar as
atividades do Poder Público local e sua relação com os diversos agentes que
compõem o Ecossistema Municipal de Inovação, por meio da criação de sistemas,
mecanismos e incentivos.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Inovação, buscando
promover o desenvolvimento sustentável e inovador no Município de Teófilo Otoni,
visa:
| - a produção de inovação científica e tecnológica;
Il - ao estímulo ao empreendedorismo, à pesquisa, à capacitação do
capital intelectual no ambiente produtivo da Cidade;
Ill - a melhoria na prestação de serviços públicos locais.
Art. 2º O Programa Municipal de Inovação encontra-se amparada nos
seguintes fundamentos:
| - ambiente produtivo inovador, inclusivo, com garantia de direitos
iguais entre as pessoas, respeito à diversidade e oportunidades para todos;
Il - busca de soluções tecnológicas inovadoras para tornar o Município
mais desenvolvido, minimizando problemas sociais, ambientais e econômicos, em
prol da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos Teófilo otonenses;
ll - integração das políticas municipais, visando potencializar a produção
local, a inovação e o crescimento econômico e social;
Iv - gestão pública sustentável.
Art. 3º O Município poderá propiciar, na forma desta Lei, apoio
institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e
transferência de conhecimentos de inovação, notadamente aqueles relacionados:
| - a capacitação de pessoas;
ll - a realização de estudos técnicos;
Il - a realização de pesquisas científicas;
IV - a promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento
de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto à população;
V- a criação e à adequação de infraestrutura de apoio a
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empreendimentos inovadores de base tecnológica ou de cunho social;
Vi - ao apoio a entidades que integrem o Ecossistema Municipal de
Inovação;
Vil- a cooperação com o Governo Federal, Estadual e de outros
municípios, especialmente os das regiões dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e
Riodoce, para promoção dos objetivos da presente Lei, com a difusão de
conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento tecnológico e social integrado;
vil - à geração de empreendimentos decorrentes de ideias
inovadoras e escaláveis.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2022.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa transformar o perfil econômico de Teófilo Otoni,
viabilizando um modelo de incentivos à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de
longo prazo, com vistas a assegurar a continuidade dos processos inovadores, no
âmbito do Município, e contribuir para a densidade e fortalecimento do Ecossistema
Municipal de Inovação.
Estes incentivos de conhecimentos inovadores e culturais serão capazes de
proporcionar melhoria continua aos produtos, processos, serviços e utilidades
públicas municipais por meio da inovação, especialmente sob os preceitos de
Cidade Inteligente, bem como o desenvolvimento de soluções que busquem resolver
problemas socioambientais, estimulando o surgimento e consolidação de negócios
de impacto.
Ampliará e consolidará a rede de conhecimento técnico-científico de inovação no
Município, constituída por entidades de ensino, de pesquisa, por prestadores de
serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de
elevado conteúdo inovador.
Teófilo Otoni, 22 de março de 2022.
Vereador