Câmara Municipal
Gabinete do Vereador Lidiomar da
Justiça social e a saúde pública, tem cor e voz!
LEGISLAÇÃO E JUSTIG
de Teófilo Otoni
Saúde
- Comissão,
PROJETO DE LEI Nº El A) [2022
“PROIBE O CORTE DE TE
UNIDADES CONSUMIDORAS, POR FALTA DE
PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA."
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
At. 1º- Fica proibido o corte do sinal de telefonia e internet pelas concessionárias das
unidades consumidoras, por faita de pagamento, às sextas-feirás, sábados, domingos, vésperas
de feriados e feriados, no município de Teófilo Otoni. -
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrarias. E
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 30 de março de 2022
Atenciosamente,
LIDIOMAR A SAÚDE
VEREADORPT
Anexo - Rua Engenheiro Antunes, 172, Babinste 30, Centro - CEP: 9800-B0
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
Justiça social e a saúde pública, tem cor e voz!
Justificativa
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que visa proibir
o corte do sinal de telefonia e internet pelas concessionárias, das unidades consumidoras, por
falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados, no município
de Teófilo Otoni.
Isto, pois a internet se caracteriza como uma importante ferramenta à vida do
cidadão, tal como água e luz, cuja necessidade restou ainda mais evidenciada neste período de
pandemia, em razão da permanência das pessoas em suas residências e da realização de
trabalhos escolares. Assim, no tocante à interrupção, tem-se a possibilidade de evitá-la nos
dias respectivos, vez que as concessionárias possuem instrumentos legais à sua disposição
para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da
semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a
reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.
Cabe ressaltar, ainda, que os consumidores de tais serviços já são penalizados com
altas tarifas e, o que se propõe, no presente projeto de lei, é que as empresas ajustem seus
cortes para dias específicos, possibilitando ao consumidor, principalmente, o de baixa renda,
que não possui cartão de crédito ou conta bancária, promover o debito em conta, de quitar ou
negociar seus débitos.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite
regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
LIDIOMAR SOUZA DA SILVA
VBREADOR-PT
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