câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(demto.com.br
Gabinete do Vereador Américo Vicente da Silva
(Paulinho de Dona NanaL omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,
Projeto De Lei nº ERA) 12022M
HCIPAL DE io: oro
TOCOLONº: )
Presidente
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos:
para o consumo humano e combate ao desperdício”:
de alimentos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
incluídos alimentos em seu estado natural, produtos industrializados ou não industrializados .
e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes
critérios: É :
| - Estejam no tempo adequado de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; : :
| - Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que
ocorra danos à sua embalagem;
|! - Possuam mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda
que tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto comercialmente indesejável.
$ 1º O determinado no caput deste artigo compreende empresas, hospitais; :
supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos
que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores; de.
empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
8 2º A doação de relacionada no caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em :
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades
beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.
$ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será concretizada de modo gratuito,
sem a incidência de qualquer encargo que a tome onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou
grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
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Gabinete do Vereador Américo Vicente da Silva
(Paulinho de Dona Nana)
Parágrafo único. A doação a que trata esta Lei em hipótese alguma configurará-:
relação de consumo.
Art.3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e:
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
g 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega. do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
g 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega
do alimento ao beneficiário final.
8 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final:
Art.4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao -
consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador Paulinho de dona Naná, integrante da bancada do PSD, com assento:
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei, que tem por objetivo instituir uma legislação municipal, para unir esforços visando .
efetivar os objetivos da Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020. Em tempos de
pandemia e isolamento social, aumenta a cada dia a quantidade de pessoas em situação
de extrema pobreza, assim como o desperdício de alimentos decorrente de medidas
restritivas no consumo, ocasionando perdas que poderiam serem melhor canalizadas às
populações carentes, especialmente as afetadas pelo flagelo desta pandemia. E mesmo
com o aparente controle da pandemia, as mazelas e as dificuldades deixadas pela mesma,
não cessarão de imediato, tais adversidades perdurarão e necessitarão de um esforço
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Gabinete do Vereador Américo Vicente da Silva
(Paulinho de Dona Nana)
conjunto entre a inciativa pública e privada, em prol dos mais necessitados. Diante do -
exposto, e da relevância do tema em tela, solicito aos meus nobres pares a aprovação desia
matéria legislativa.
Sala das sessões, 05 de abril de 2022
Américo Vicente da Silva
Vereador - PSD