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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2022.
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Aprovado G —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
PROJETO DE LEI Nº EM DE 08 DE ABRIL DE 2022.
- Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTI
E tpuissão PE-ECUCA (As
Em /
Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional
Nacional (PSPN) para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica para o ano de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI /MG DECRETA E EU, PREFEITO EM
EXERCÍCIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para Os
Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica para o ano de 2022
será de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) por 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. No caso dos profissionais que atuam em carga horária
diversa da prevista no caput deste artigo, o valor deverá ser calculado e pago
proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.
Art, 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos
a 01 de janeiro de 2022.
Teófilo Otoni/MG, 08 de abril de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI DANIEL
PROTOCOLONS: Prefeito do
pata: ly Di Ad
TA SUCUPIRA
nicípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000 .

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