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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre alteração do dispositivo legal da Lei Municipal nº 7.542/2020, que alterou a Lei Municipal nº 7.405/2019 e dá outras providências.
native_id1049

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito.
PROJETO DE LEI Nº aí | 2022
“Dispõe sobre alteração de dispositivo legal da Lei
Municipal-'nº 7.542/2020, que alterou a Lei
Municipal nº: 7.405/2019 e, dá outras
providências”.
A Câlmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: E: rá |
Art. 1º - O disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 7.405/2019, alterado pela Lei Municipal
nº 7.542/2020, passa a sofrer nova alteração, ora vigorando com a seguinte redação:
“Art. 4º - O servidor efetivo cuja participação não possa ocorrer simultaneamente comjo
exercício do cargo ou mediante compensação de horário, tem o direito de:afastar-se do
exercício do cargo efetivo, porém, sem fazer jus à percepção da remuneração do cargo,
incluindo vencimento básico e demais vantagens que percebe, com o fim de participar do
curso”
Art. 2º-- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de
fevereiro de 2022. : E fo |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o disposto nas Leis
Municipais nº 7.405/2019 e 7.542/2020, no que couber.
Teófilo Otoni MG, 04 de abril de 2022. : é as vo
DANIEL
Prefeito do
ISTA SUCUPIRA
nicípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Demais edis que integram esse douto parlamento.
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Mensagem
e Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração de dispositivo legal da Lei Municipal nº 7,542/2020, que
alterou a Lei Municipal nº 7.405/2019 e, dá outras providências”.
|
Como já sabido por vossas excelências, o Poder Executivo municipal vem formulando proposta de
alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, com vistas
a promover maior atualização do mesmo, trazendo algumas inovações na respectiva legislação para
adequá-la à realidade de novos tempos no serviço público local, muitas dessas alterações propostas
pelos próprios servidores representantes da classe que integram comissão especialmente formada
para tal finalidade.
Nesse sentido, eis que algumas legislações precisam ser modificadas de forma prévia para que, ao
tempo de entrega do novo códex atinente ao Plano de Cargos, não “haja conflito de legislações
tratando de mesmo tema ou ainda pior, tratando de. mesmo tema de. forma distinta, | (causando
confusão e instabilidade no ordenamento municipal, sendo uma dessas alterações necessárias, a ora
contemplada no presente Projeto de Lei, já sendo discutida para inserção no novo plano de cargos,
desde fevereiro do corrente ano.
Ademais, sabemos que durante e principalmente após a pandemia os, programa. de pós graduação
Lato Sensu e Stricto Sensu passaram por reestruturação sendo que hoje predomina o ensino remoto,
à distância ou conectado, que inclusive são gravados para que o discente possa estudar no horário
que julgar pertinente.
Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município 'a fim de aplicar o
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação da proposição, esperando a aprovação da mesma.
Teófilo Otoni/MG, 04 de abril de 2022.

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