Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
câmara Municipal de Teófilo Otor. PROJETO DE LEL 022
Anexo
Protocolo Nº 1 (9)
Data RO | S4 LAR
A3. 20
dora
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
município de Teófilo Otoni.
Q E JUSTIÇ.
, Comissão, LEGISL
Sdcretária
Em
Art. 1º, Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no municipip de Teófilo Otoni.
Presidente
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
1- promover a legislação participativa no âmbito do município de Teófilo Otoni;
II — aproximar a Câmara Municipal de Teófilo Otoni da comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado a Secretaria Municipal da Câmara do
Poder Legislativo de Teófilo Otoni.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
$ 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
II — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado
no sítio da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, podendo o formulário ser solicitado, via
e-mail.
$2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade
civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
$ 3º, Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
*s
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni.
Ast. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de
lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas,
projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. é
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar à pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer destas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Ls A da dio
Vereador: SIDNEI SANTOS DA SILVA
(BRANQUINHO) PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa “Instituir o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Teófilo Otoni”, e tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que
buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias
legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis.
O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de
lei, propostas de emenda às leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal
de Teófilo Otoni. São várias as intenções deste projeto de lei: a promoção da legislação
participativa, a aproximação da câmara é comunidade, permitindo que as pessoas
apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre
o ordenamento jurídico da cidade.
O Art. 3º do PL, prevê que qualquer interessado poderá cadastrar sugestões
junto ao Banco de Ideias Legislativas. Logo, a autoria das sugestões não precisa ser
necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs,
partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, o caráter
democrático que o PL vem a inovar na municipalidade.
O intuito do projeto é também promover uma aproximação ao permitir que
qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além
de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um
importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que podêrá
se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal,
bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem. Diante do
exposto, considerando o interesse público, solicito o apoio dos nobres Edis na aprovação
dm LE ML
Vereador: SIDNEI SANTOS DA SILVA
(BRANQUINHO) PC do B
desse projeto.
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473'