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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInstitui o Estatuto da Desburocratização no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Rejeitado em sessão plenária — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR vc ÉRO REA PESNÇÃO E JUSTI,
Câmara Municipal de Teófilo Oton: Em
Anexo!
Protocolo Nº 22.6. PROJETO DE LEINº 28/2022
data QE CY 120
Hora ADI
Tostitui o Estatuto da Desburocratização
no Município de Teófilo Otoni, e dá
outras providências.
Segretária
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG DECRETA:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
ambito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de
atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando Lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente adininistrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
documento;
W - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,
mediante a comparação entre O original e a cópia, atestar à autenticidade;
1X - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
TV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP. 39.800-000
E-mail: ver uglenoalvesQteofilootoni.mg leg. br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
g1º É vedada a exigência de prova relativa à fato que já houver sido comprovado
pela apresentação de outro documento válido.
8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
$ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, ou
em outro órgão administrativo, o órgão competente para à instrução proverá, de. ofício, à
obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo € à obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que O integram, ressalvados os dados
e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra € à
imagem.
Art. 6º As despesas com à execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 18 de Abril de 2022.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver uglenoalvesOteofilootonimgleg.br

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