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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre o caráter permanente do laudo médico que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá Síndrome de Down e dá outras providências.
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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n e E
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Comissão, LEGISLAÇÃO E JusTIC ROJETO peLeino 34 nom
“Dispõe sobre O caráter permanente do laudo médico
que diagnostica O Transtorno do Especiro Autista
(EA) e da sindrotomitsãoPeECISEAÇÃO EJUSTIÇ.
providências "
Em
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Presidente
Art. 1º O laudo médico que atesta O Transtorno do Especiro Autista (TEA) e a
Síndrome de Down passa a ter validade por tempo indeterminado, para fins de obtenção de
benefícios no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG.
$1º O laudo médico de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede
de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
$ 2º O laudo médico de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de $ de outubro de 2018.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente e poderá
ser dar por meio da renovação de algum beneficio e/ou a apresentação de matrícula regular
em escola pública ou privada realizada no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo único: À declaração de vida poderá ser considerada?a cada 5 (cinco) anos,
através da revalidação da carteira das pessoas com TEA, determinada pela Lei Federal nº
13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AR
a e Sala das Sessões, 29 de abril de 2022, 040
Câmara Municipal de Teófilo Otoni. A Re
Anexo| 2280 OS
Protocolo Nº 239 ea
. " (a gato
Data «291 0/2022 Sargento Narlei da Costa Araújo
tora AMEI Vereador - Patriota
À lí
Secretária
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
o flootoni mg leg, br/E mail: ver.sargentoharlei(Dteofilootom mg leg.com
s

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