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câmara Municipal de Teófilo Otor..
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Em 02 MAI 2022
Anexo | PROJETO DE LEINº hO 12022 Ô
Protocolo Nº AM Ss Presidente
Data 28 | 04 292% Estabelece diretrizes de publicidade para as
Hora
2:39 exposições justificativas de aberturas de
créditos suplementares e especiais pelo
Poder Executivo.
Secfetária
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG DECRETA:
Art. 1º- A publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares e
especiais editados pelo Poder Executivo seguirão as diretrizes de publicidade
estabelecidas nessa lei objetivando facilitar o acesso às informações e motivos que
justificaram a edição de tais instrumentos normativos.
Art. 2º - Quando da edição e publicação de decretos de abertura do crédito
especial ou suplementar deverá ser publicada a respectiva exposição justificativa
“constando:
| - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos
créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
|l - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das
dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas
anulações;
I!l --saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado
do total autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único — A publicação das exposições justificativas contendo o
disposto nos incisos | e II deste artigo, assim como o saldo de créditos constante no
inciso Ill ocorrerá juntamente com O respectivo decreto de abertura de créditos
suplementares e especiais na mesma edição do Diário Oficial do Município - DOM.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver uglenoalvesQteofilootoni.mg.leg.br
GABINETE DO VEREADOR UGLENO SRP; vISISLAÇÃO E JUSTIÇA
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 18 de Abril de 2022.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalvesQteofilootoni.mg.leg.br
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