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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www.teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
“Projeto de Lei nº: 442022
Institui "O DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS” no âmbito
do município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
A. Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Em 02 MAL?
Art, 1º - Fica instituído o “Dia de Ação de Graças”, a ser celebrado, anualmente, na W
quinta-feira do mês de novembro.
Presidente
Parágrafo único - Todas as famílias do Município de Teófilo Otoni poderão neste dia
. enfeitar janelas e sacadas de suas casas comemorando o “dia de Ação de Graças”. .
Art. 2º - O “Dia de Ação de Graças” deve simbolizar a aspiração ao bem supremo, como
formação de ideias de existir em função do bem comum, e o Município deverá, nesta data,
divulgar mensagens de fé, de gratidão, de paz, de tolerância, de não violência, de
fraternidade e de solidariedade.
Art. 3º - A data instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art, 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de Abril de 2022.
Fábip Lemes
de TU.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Minas Gerais a os
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes idion ul Souza da $i Iva
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Minas Gerais
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