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- Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www-teofilotoniimg.leg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
Projeto de Lei nº: Uno
Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista — CIPTEA, no âmbito do município de Teófil,
Otoni, e dá outras providbgnissão, CEBIRLAÇÃO É JUSTIÇ
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Aut. 1º - Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, destinada a
conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista - TEA,
2a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
- aós serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social, conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme Lei Federal nº
E 12.764; de 27 de dezembro de 2012.
Art 3º - A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
deverá conter no mínimo as seguintes informações:
1- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
seivils número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
“enderéço residencial completo e número de telefone do identificado;
H - fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e assinatura ou
impressão digital do identifico;
..» JE-- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
= do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação do município e da secretaria municipal que a expedir, bem como a
assinatura do dirigente responsável;
- NV - número de expedição da CIPTEA para controle da municipalidade.
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Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes Kidiomar uza do Silva
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Minas Ge
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Site: www.teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019%)gmail.com
Art. 4º - A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo
a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em âmbito
municipal.
“Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, caso emitida de forma física,
será fornecida segunda via mediante o preenchimento de declaração de perda ou pela
apresentação de boletim de ocorrência.
Art. 5º.- A municipalidade terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da
“data da publicação, para tomar as providências necessárias para implementação da
carteira, devendo promover uma campanha de ampla conscientização para população e
para os estabelecimentos públicos e privados quanto ao efeito gerado por essa
Identificação.
Art, 6º - A CIPTEA será expedida no Município de Teófilo Otoni sem qualquer custo ao
“tequérente.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, através de
Decreto Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência da Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara-Múnicipal de Teófilo Otoni, 26 de Abril de 2022.
o Lemes
Vereador
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Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
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