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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaInstitui a semana municipal de estímulo, incentivo e promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www-.teofilotoni.mg.leg.br E-mail: flemes2019%0gmail.com
+ Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTI(
Projeto de Lei nº: 43 nom
Institui a semana municipal de estímulo, incentivo €
promoção da Mulher Empreen dedora no âmbito db
município de Teófilo Otoni e dá outras prowas
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
“Art Àº- Fica instituída, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Semana Municipal
de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora, a ser comemorada na
semana que compreende o dia 19 de novembro.
Art. 2º - A semana de que trata esta Lei passa à integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município.
=: At. 3º - A Semana de Estímulo, Incentivo € Promoção da Mulher Empreendedora tem
“ por objetivos, dentre outros:
1 — Disseminar a cultura empreendedora e promover O protagonismo estratégico da
mulher nos negócios;
TT > Estimular a criação de uma rede que envolva empreendedoras, -investidoras,
aceleradoras, incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadoras
de serviço com vista à promoção do conhecimento à economia criativa e ao
empreendedorismo da mulher;
.- — Promover ações que convirjam em um sistema de incentivo ao empreendedorismo
= da-mulher;
TV — Incentivar a desburocratização da atividade regulatória e fiscalizatória do ente
público municipal, facilitando a criação de novas empresas locais;
“o Y - Esclarecer às mulheres empreendedoras sobre o processo de formação de novos
negócios;
VI — Fomentar a instituição de modelos de incentivo para os investidores conhecerem
ideias locais;
co VH "= Promover o desenvolvimento econômico de Teófilo Otoni e a criação de novas
empresas e negócios do Município.
Recebido em:
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais o ND
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Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tadenvion Soma do 8 o
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www.teofilotoniimg.leg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de Abril de 2022.
Fábip Lemes
cador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes

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