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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui o programa de Inseminação Artificial em bovinos no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1058

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFU O; QTQNo usr
Gabinete do Vereador João Paulo
Em 03 MAI 2022
Câmera Municipal de [eos BROJETO DE LEI Nº “4 Ri cual
Anexo | :
Protocolo Nº IB “Institui o Programa de Inseminação Presente em
D , bovinos no Município de Teófilo Otoni, e dá outras
nu ii o; ads UE VR) . providências.”
smp A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONL-MG
APROVA:
Secretária
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial de Bovinos,
por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com os seguintes objetivos:
| - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite
e de corte;
|| - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município;
III - proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidade,
com touros aprovados;
IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade;
V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas,
VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento
genético do gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Teófilo
Otoni.
Art. 2º - Para a efetiva execução do Programa de Inseminação Artificial, o
Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deverá:
| — realizar cadastramento dos pequenos produtores rurais que procurarem a
secretaria interessados a ingressar neste Programa;
|l — realizar reuniões, palestras e visitas as propriedades, com finalidade de esclarecer
os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa de Inseminação
Artificial.
Art. 3º - Para se habilitarem no Programa de Incentivo à Inseminação Artificial
os | produtores rurais deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
| - a propriedade encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município e
georreferenciadas ou nos casos em que a propriedade se localizar na divisa de
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
municípios dentro de seus limites, ter a sede familiar e produtiva dentro da área
pertencente ao Município de Teófilo Otoni;
Il - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte;
Ill - não possuir débitos municipais em atraso;
IV - possuir Cartão de Produtor vigente à época no Município com especificação da
atividade agropecuária.
Art. 4º - A Municipalidade prestará Serviços de Assistência Técnica, bem como
irá oferecer capacitação aos produtores rurais que tenham interesse nos programas da
Inseminação Artificial de Bovinos, visando sempre o melhoramento e desenvolvimento
do setor agropecuário do Município.
Art. 5º - Para o pleno desenvolvimento do programa de inseminação, o
Município poderá ainda firmar parcerias ou convênios com Órgãos ou Entidades
ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou Corte nas esferas federal,
estadual e municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2022
R
Gabinete do Vereador João Paulo o

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