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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1059

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO: OTAN o e Just
Gabinete do Vereador João Paulo
Em 03 MAI 2022
o " PROJETODE LEI Nº 4Í / SO Comu
«êmara Municipal de Teófilo Vton Prêsidente
Anexo li “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
ProtocoloNº 4 9 q Idosa do Município de Teófilo Otoni, e dá outras
Data OB los IdodA providências.”
Hora Lo sds A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG
Sida ibid amoo:
ecretária
. Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
1 — as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens nóveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003); Pos
VI-— as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
:s “Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
“ VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
»
VII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação
' CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Vereador João Paulo
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal
de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa
idosá, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Teófilo Otoni, destinados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a
Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e
dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de
90 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta
Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2022
João Paulo Fe a do Nascimento
VEREADOR

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