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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
EE)
: Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ PROJETO DE LEI Nº 4 G [2022
Em 04 MAI 022 "abre crédito especial ao orçamento vigente — exercício
| financeiro de 2022, em conformidade ao disposto no
inciso IL, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de
Re: março de 1964 e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2022, a ser
feita via Decreto do Poder Executivo, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para alocação
de recursos recebidos e a receber para o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, oriundos de doações e
convênios.
Art, 2º - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.613/2021), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei Municipal nº 7.617/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de
2022 (Lei Municipal nº 7.618/2021), na conformidade das ações derivadas desta lei.
Art, 3º - A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante
anulação do orçamento municipal vigente de 2022.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 11 de abril de 2022.
DANIEL TA SUCUPIRA
Prefeito Muhicipal de Teófilo Otoni
Câmara Municipal de Teófilo Otom:
Anexo
Protocolo Nº. 259
Data qui caldo.
Hora 44
cretária
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www teofilootoni.mg.gov.br - emsi: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Justificativa referente ao Projeto de Lei n. /2022.
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e Projeto de Lei que “Abre crédito especial ao orçamento vigente — exercício financeiro de
2022 e, dá outras providências”, pos
A abertura do crédito especial visa incluir novas categorias de programação no orçamento
vigente, com o objetivo de viabilizar execução de políticas públicas de interesse coletivo. Créditos
Especiais são os destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica
no orçamento vigente aprovado para o ano exercício financeiro.
Razão disso, eis o objeto da presente proposição de lei, qual seja, autorização legislativa para
criação e abertura de crédito especial ao orçamento municipal vigente /2022, visando alocação de
recursos financeiros recebidos e a receber para uso pelo Fundo Municipal do Idoso, em políticas
públicas voltadas para o presente público.
Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.
Desde já agradeço pela atenção de todos e todas, esperando a aprovação da presente
proposição de lei.
Teófilo Otoni, 11 de abril de 2022.
DANIEL ISTA SUCUPIRA
Prefeito Municipal de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP; 39.802-900
site: Www.teofilootoni.mg.gov.br - e-mai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br
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