texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUST;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEINº “UM [2022
Determina a cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento de postos e empresas de combustíveis
condenados pela prática de cartel no Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os postos e empresas de combustíveis que atuam na revenda de
combustíveis ou na operação de bombas de abastecimento no Município de Teófilo
Otoni/MG, que forem condenados pela prática de cartel, terão o Alvará de localização e
Funcionamento cassado.
$ 1º - Os efeitos do disposto no caput deste artigo abrangem as condenações por
sentença judicial ou por decisão administrativa do Tribunal do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade, esgotadas todas as possibilidades de recurso.
$2º- A cassação de que trata o caput deste artigo não implicará prejuízo das
sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos postos e empresas a que se
refere o art. 1º desta lei que forem condenadas pela prática de cartel, após decisão
transitada em julgado, ficarão impedidas de obter novo Alvará de Localização e
Funcionamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do término do procedimento
administrativo.
Parágrafo único - Em caso de afastamento da responsabilidade por decisão judicial,
o Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser concedido às pessoas a que se refere
o caput deste artigo antes do prazo de vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“damara Municipal de Teótilo Oto. Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Anexol
Protocolo Nº SHI ; “artes da Costa Araijo
dor
data 31 SI os OS 2922. cipal de Teófilo Otom
AQ! Sargento Harla da Costa Araújo
Vereador - Patriota
j
Sectetária
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www.teofilootoni.me.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(Dteofilootoni.mg.leg.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
O Cartel, crime tipificado no art. 4º da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de
1990, trata-se de um acordo entre concorrentes para a fixação de preços ou quotas de
produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. A formação de Cartéis prejudica
seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, o que tornam os bens
e serviços mais caros ou indisponíveis no mercado.
Os acordos são feitos de maneira sigilosa, o que dificulta a prova do crime.
Contudo, aqueles que se juntam na formação de cartéis têm plena ciência do ato ilícito que
estão cometendo. É uma prática considerada abuso do poder econômico ajustar preços dos
combustíveis por meios de acordo de conveniência, com o intuito de eliminar a
concorrência necessária ao mercado.
O Departamento de Proteção e Defesa Econômica, da extinta Secretaria de Direito
Econômico — SDE / Ministério da Justiça (2009), publicou uma cartilha sobre o crime,
elaborada com o título “Combate a cartéis na revenda de combustíveis” alertava que: “A
revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o setor com o maior número de
denúncias de prática de cartel (...)”.
Recentemente foi publicada a Contribuição do Cade (2017) “O ambiente
concorrencial no setor de refino de petróleo e distribuição de combustíveis líquidos” com a
finalidade de trabalhar uma forma de “aumentar o nível de rivalidade no setor”, para
ampliar a concorrência, e assim, reduzir a “possibilidade de colusão, tácita ou expressa”,
ou seja, que o consumidor possa ser enganado e prejudicado.
Portanto, a presente propositura é de grande importância e relevância para que a
sanção requerida seja para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento pela
administração pública municipal.
Diante de todo exposto, solicito o apoio -dos nobres Edis para que juntos possamos
aprovar este importante Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 31 de maio de 2022.
4 .
F ta ao
vereador o
cipal de Teófilo
Sargento » Hale pa Ost sta Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharleidteofilootoni.mg.leg.com
open original →