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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
Projeto de lei nº 49) /2022
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUS,
“Cria o programa
educativo “Pequeno
Agricultor” nas escolas
da zona rural e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Educativo
"Pequeno Agricultor" nas Escolas Municipais da Zona Rural.
Art. 2º- Para o efetivo cumprimento desta Lei, o poder executivo poderá
determinar que a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento elabore um programa,
voltado para atividades agrícolas, adequando o currículo escolar à realidade dos
alunos das escolas rurais.
Art. 3º - A critério do poder executivo poderá ser estabelecidos convênios
de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas e com universidades
das redes públicas ou privadas, de forma não onerosa, para que, por meio de
intervenções teóricas e praticas, sejam desenvolvidas atividades, direcionadas
para a agricultura, visando qualificar os jovens agricultores e sua fixação no
campo.
Parágrafo Único. O Programa educativo “Pequeno Agricultor” tem por
objetivos principais: qualificar, incentivar e conscientizar as crianças da
importância da agricultura familiar e da necessidade de preservação do meio
ambiente e permanência do homem no campo.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua
publicação.
DD ci cirirrama CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTOMI
256
Vereador Luiz Fernando PROTOCOLONC:
PCdoB para: OL OC, Da
A
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 253454 é
Site: www-teofilootoni.me.leg.br E-mail: cmtoBteofilootonima, leg. DF
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
JUSTIFICATIVA
A importância da agricultura familiar está presente no mercado brasileiro
e reproduz a permanência do homem no campo, diminuindo o êxodo rural.
Sendo assim, explorar o ambiente, sem degradar a natureza, faz com
que a agricultura familiar proporcione a permanência do homem no campo e
apresenta capacidade de geração de renda ambientalmente correta,
contribuindo para a produção agrícola e ocupando uma posição importante na
segurança alimentar do País.
Referente à problemática da relação entre permanência do jovem
agricultor no campo e qualificação ficou evidente que há soluções para reverter
o número de jovens que deixam o espaço e o trabalho na propriedade rural. Uma
delas é fazer com que o jovem busque se qualificar para continuar na atividade
a qual, por vezes, seus pais o orientam a ficar.
O projeto “Pequeno Agricultor” poderá representar um instrumento para a
permanência do jovem agricultor no campo. Sua contribuição poderá
proporcionar a diferenciação para a permanência, pois, tem como princípio
norteador a combinação de formação teórica aliada à prática. Logo, cabe
destacar a importância desse tipo de educação voltada para as crianças que,
nas escolas rurais, poderão receber uma educação integral destinada a
conhecer e compreender a realidade em que vive.
Assim sendo, de ante da importância do tema, conto com o apoio desta
egrégia casa no sentido da aprovação desta propositura.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de Maio de 2022.
Vereador Luiz Fernando
PCdoB
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536-4000
Site: www. teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmioQteofilootoni.mg.leg.br
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