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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaInstitui o Projeto "Compartilhando o Saber do Direito", no município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
native_id1064

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —
2022-06-07 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
Projeto de lei nºGk /2022
Go.
À Comissão, LEGISLAÇÃO E JUS :..
“Institui o Projeto
“Compartilhando o
Saber do Direito”, no
município de Teófilo
Otoni, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Institui no município de Teófilo Otoni parceria entre as Faculdades
e Universidades do ensino Público e Privado para realização de aulas
expositivas sobre: Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do
Direito Público/Privado aos alunos da Rede Pública Municipal.
Art. 2º As aulas expositivas serão ministradas pelos alunos das faculdades
e universidades, de forma não onerosa, contudo poderão ser computadas como
atividades complementares, a critério das instituições acadêmicas.
Parágrafo único. O referido no “caput” deste artigo será direcionado para
os alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental podendo ser adaptadas para
os pais e profissionais da área de educação.
Art. 3º Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização, em seus
calendários acadêmicos, das datas referentes às atividades.
Art. 5º O "Status" de certificação na participação deste projeto é de
“Atividade Voluntária", não gerando ônus ao Poder Executivo, nem qualquer tipo
de vínculo entre o aluno e o município.
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Vereador Luiz Fernando É
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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP; 39800-001 Fone: (33) E
Site: www teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntofbteofilootoni.mg.leg.br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
JUSTIFICATIVA
A Constituição é um termo jurídico, talvez o mais importante dos
conceitos do direito, e significa, do ponto de vista jurídico, a norma superior a
todas as outras e que regula o modo como todas as leis serão feitas, assim como
todas as decisões judiciais e atos administrativos, enfim, regula a condução de
todo o Direito.
Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde,
educação, trabalho, moradia e liberdade de pensamento e de expressão, dentre
outros.
A compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois
a carta magna do nosso país é o eixo central de regulação das condutas
tipificadas nos demais códigos.
O objetivo deste projeto é levar conhecimento aos alunos das Escolas
Públicas Municipais ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres
constitucionais para que tenham uma base educacional sólida e para que
compreendam a importância de ser um cidadão consciente.
Assim, pela importância do tema, conto com o apoio dos membros desta
Casa, no sentido da aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de Maio de 2022.
ereador Luiz Fernando
PCdoB
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536-4000
Site: www .teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntolteofilootoni.mg.leg.br

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