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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a implantação de hortas pedagógicas nas escolas públicas e Periurbana.
native_id1065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Dispõe sobre a implantação de hortas
pedagógicas nas escolas públicas e Peri
urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui nas escolas públicas e Peri urbanas, onde haja disponibilidade de terreno,
deverão ser implantadas hortas pedagógicas.
& 1º O Programa Hortas pedagógicas consistirá em atividades teóricas e práticas, sob a
supervisão de técnico ou responsável que obtenha de conhecimentos na área agrícola,
podendo contar com a colaboração de voluntários da comunidade escolar, com o
objetivo de propiciar benefícios à saúde das crianças na escola e de proporcionar aos
professores recursos pedagógicos alternativos, com a participação direta dos alunos em
todo o processo, desde o plantio até o preparo de pratos diversos.
& 2º Os produtos alimentícios oriundos das hortas pedagógicas contribuirão para
reforçar a alimentação escolar.
Art. .2º As despesas com os insumos para implantação e manutenção das hortas
escolares deverão ser realizadas com recursos destinados à educação.
Art. 3º Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de
cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados
por esta Lei e com instituições de ensino superior para a utilização de acadêmicos do
curso de Agronomia e cursos relacionados à agricultura, e com empresas privadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
camara Municipal de Teófilo Otu...
Anexo |
Protocolo Nº 283.
Data 01 Job 12020.
dora o)
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes. (72, Bab. 25, Centro - CEP; 89800-018
Fong: (123) 8704-6388 E-mail. ver.serginhodaagropecuariafigmail com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
O Vereador Serginho da agropecuária, da Bancada do PT, com assento nesta casa
legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente projeto de lei que
dispõe sobre a implantação de hortas pedagógicas nas escolas públicas e Peri urbanas.
A primeira meta deste projeto é facilitar o acesso a alimentos saudáveis, prevenir a
desnutrição e a deficiência alimentar de crianças e adolescentes com vulnerabilidade
social, para lhes garantir a boa saúde.
O projeto que envolve tanto os estudantes, pais de alunos e professores, aborda ao
mesmo tempo assuntos como alimentação saudável, a relação homem-natureza e o
meio-ambiente.
A horta pedagógica tem o objetivo de aumentar a segurança alimentar e nutricional
de famílias com altos índices de vulnerabilidade, por meio da educação multidisciplinar
e pela distribuição dos alimentos cultivados.
A agricultura urbana e Peri urbana vem sendo praticada no Brasil e no mundo para
melhorar indicadores sociais, econômicos e ambientais das cidades.
O ministério da cidadania, pensando em como melhorar a vida das pessoas e
principalmente, das crianças e adolescentes, propôs a união de esforços em um projeto
que levasse a ciência e O conhecimento agrícola para dentro das escolas, tendo como
meta contribuir para melhoria alimentar e nutricional dos escolares, por meio de
alimentos saudáveis e seguros.
Sala das sessões 31 de Maio de 2022.
SÉRGIO MARCOS FRANCA CARDOSO
Vereador Serginho, 'da Agropecuária - PT
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 29, Centro - CEP: aga00-M9
Fone: (038) 18701-388 E-mail: ver.serginhadaagropecuariafigmailcom

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