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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Telesaúde no município de Teófilo Otoni e autoriza, aos profissionais à distância por meio de tecnologias, na forma que específica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www-teofilotonimg-leg-br E-mail: flemes2019Dgmail.com
Projeto de Leinº: o (2022
Dispõe sobre a criação do Centro de Telesaúde no
município de Teófilo Otoni e autoriza, aos
profissionais da área da saúde, o exercício da
profissão à distância por meio de tecnologias, na
forma que especifica e dá outras providências.
Autores: Vereador Fábio Lemes, Abner Reis, Bianca Lobo, Dara Emanuely Da Silva,
Gabriela Gomes, Gustavo Rodrigues, João Gabriel Calixto, João Pedro Batista, Maria
Matos, Nycholas Salomão E Raquel Sena.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Considerando que a Telesaúde não substitui o atendimento presencial;
Considerando que a proposta pretende ampliar acesso ao atendimento e à profissionais
especializados, além de evitar desperdícios.
Art. 1º - Fica autorizado nos termos € condições definidos por essa Lei, o exercício da
profissão à distância mediado por tecnologias para todas as áreas da saúde, em todo o
Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único: O disposto nesta Lei se aplica às seguintes áreas da saúde, dentre outras:
1 - Biomedicina;
II - Educação Física;
1 - Enfermagem; “amicçã q
? OMIS
IV - Farmácia; Jomissão, LEGISLAÇÃO E JUSTI,
Y - Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
VI - Fonoaudiologia;
VII - Medicina;
VIH - Nutrição.
IX - Odontologia;
X - Psicologia; &
XI - Serviço Social.
Art. 3º - Considera-se Telesaúde para fins desta Lei, dentre outros, a transmissão segura
de dados e informações de saúde, por meio de texto, som, imagens ou outras formas
necessárias para à prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição
medicamentosa, quando for o caso & acompanhamento de pacientes ou assemelhados.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes -
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www-.teofilotoni.mg.leg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
Art. 4º - Ao profissional da área da saúde é assegurada a liberdade e completa
independência de decisão pelo exercício da profissão à distância por meio da Telesaúde
ou sua recusa, indicando a forma presencial sempre que entender necessário.
Parágrafo único: O disposto neste artigo deve sempre respeitar as especificidades, os
limites e os princípios inerentes de cada área da saúde.
Art. 5º - O exercício da profissão à distância deve seguir as seguintes determinações:
| - Ser realizado por livre decisão do paciente ou assemelhado, ou de seu representante
legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;
II — Obediência aos ditames das Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet) e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art. 6º - Os Conselhos Federais de cada área poderão regulamentar os procedimentos
mínimos a serem observados para o exercício da profissão por meio da Telesaúde.
Parágrafo único: Os Conselhos de cada área da saúde deverão estabelecer constante
vigilância e avaliação das atividades, no que conceme à qualidade dos serviços,
preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados.
Art. 7º - Nos termos desta Lei o município de Teófilo Otoni poderá:
1- Terceirizar o serviço de Telesaúde;
II- Realizar parceria pública privada;
II- Aplicar recursos da área da saúde para contratação e execução de Telesaúde;
IV- Aplicar o Telesaúde nas comunidades rurais.
Parágrafo único: O atendimento nas comunidades rurais ou distritos poderá acontecer
através do Telesaúde, visando garantir maior assistência aos pacientes.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor 90 dias após data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
icipal de Teófilo Otoni, 31 de Maio de 2022.
Fábio Lemes
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
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Vereador Fábio Lemes - Avante 70
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JUSTIFICATIVA
Não temos como negar que o avanço tecnológico veio para auxiliar as mais
diversas áreas e categorias profissionais. E em se tratando da área da saúde percebemos
o quanto esse mundo digital tem auxiliado e renovado. Percebemos que o aumento de
possibilidades trouxe inovações não só na parte científica, como também nessa área
clínica.
Desde a década de 1950, a medicina vem avançando muito. Antes, poucos
hospitais utilizavam televisões para chegar a pacientes em locais remotos. Mas com o
avanço dos meios de comunicação, o contato entre médico e paciente ou entre os
profissionais de saúde ficou mais simples e prático: a relação e a troca de informações foi
ampliada com o telefone fixo, depois com os celulares, e se tomou ainda mais rápida com
a internet. Computadores, tablets e smartphones facilitam as videoconferências e o
avanço da Inteligência Artificial (A) leva conhecimento ao alcance de todos.
Durante a pandemia de Covid-19, a telemedicina teve avanços significativos não
só em termos de legislação, com a liberação de algumas práticas até então não
regulamentadas, como a tele consulta, mas também em relação a aceitação da população
e da própria classe médica.
Ao propor o presente Projeto de Lei, pretendemos garantir segurança jurídica, não
só aos profissionais da saúde, mas também aos pacientes e clientes de cada categoria.
Lembra-se que os conselhos federais de cada área têm o condão de revogar ou alterar
disposições inerentes ao exercício das profissões a qualquer momento. Trata-se de poder
inerente aos órgãos de conselhos profissionais. Através de legislação clara e expressa,
objetivamos assegurar a permanência dessa possibilidade e, em outros casos, carentes
ainda de resolução própria, instituí-la, independentemente da edição de resoluções por
cada conselho profissional.
Reforçamos, entretanto, a importância e competência de cada conselho para dispor
em pormenores sobre as práticas da Telesaúde em cada uma das profissões da área. É
patente a especificidade de cada categoria profissional da saúde, não podendo se falar na
construção de uma legislação que esgotaria o tema para o setor por inteiro. Sendo assim,
há também um claro incentivo na apresentação do Projeto de Lei em instar os conselhos
a participarem ativamente na formulação de regras e diretrizes sobre o assunto.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
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Aideia central do Projeto de Lei é, portanto, assegurar que cada categoria da saúde
tenha liberdade e amparo legal para desenvolvimento e operacionalização de
atendimentos eletrônicos e virtuais.
Entendemos, ainda, que estamos diante de uma necessidade atual e que deve ser
considerada permanente. Práticas nesse sentido já são observadas amplamente no cenário
internacional.
Ademais, resta clara a otimização de tempo e custos que ferramentas tecnológicas
para atendimento à distância podem proporcionar. Pretende-se, portanto, através deste
Projeto, possibilitar a abertura de espaço para criação de soluções que melhorem a
qualidade de vida e trabalho dos mais diversos profissionais de saúde e seus respectivos
pacientes/clientes.
Assim, peço o apoio dos Nobres Pares para à aprovação do presente Projeto de
Lei.
mara Municipal de Teótilo Otoni
Anexo |
àrotocolo Nº an
Data ga 190 Jaz
Hora Asa
Secretária
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes

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