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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui no município de Teófilo Otoni o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferÊncia bancária, taxas e contribuições e dá outras providências.
native_id1068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www.teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019gmail.com
Projeto de Leinº: 54/2022
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUS: Institui no município de Teófilo Otoni o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como Pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência
bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o
Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para
a identificação do pagamento.
Parágrafo único - O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que
deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento
durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos
meios digitais.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www-.teofilotoniimg.leg.br E-mail: flemes2019%Mgmail.com
Art. 6º - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor após decorridos
noventa dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de Maio de 2022.
Fábio Lemes
eador
JUSTIFICATIVA
O PIX foi oficialmente lançado em novembro de 2020, surgiu como uma nova forma de
realizar pagamentos e operações bancárias.
O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de
recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida
e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização de pagamentos. O
pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos
entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de
Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha
(ES). Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao
cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende
modernizar e simplificar o ambiente tributário do município.
sara Municipal de Teófilo Otoni
Anexo | e
sotocolo Nº 292
ita 20 108 1 2020..
Aora Jb! 24
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais a
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes Secretária

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