| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NA MODALIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 107 |
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