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materia nº 103/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2010
Date 2010-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NA MODALIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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