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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
* Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www-teofilotoni-mgleg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
Projeto de Lei nº: 6 12022 « Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ *
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no âmbito do
Município de Teófilo Otoni, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no Programa citado no caput deste
artigo poderá ser realizada das seguintes formas:
1- doação de materiais e equipamentos;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
1H - reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV - realização de ações que visem fomentar O esporte e o lazer no Município;
Y - patrocínio aos participantes dos eventos municipais de esporte e lazer.
Ant, 2º - As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar
termo de parceria com o Poder Executivo Municipal, para estabelecer obrigações.
Art. 3º - As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins
promocionais € publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte é do lazer,
inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.
Art, 4º - O Poder Público Municipal, mediante efetiva comprovação de participação no
projeto de que trata esta Lei, através do órgão competente expedirá em favor da empresa
participante o título de “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”.
Art. 5º - O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às pessoas jurídicas em razão da
participação no Programa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Feófilo Otâni, 02 de Junho de 2022.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Fábio Lemes - Avante 7 0
Site: www-teofilotonimeg.leg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como a finalidade estimular que pessoas jurídicas contribuam para a
melhoria da qualidade de vida, através do esporte e do lazer no Município, fazendo com
que mais pessoas sejam motivadas e incentivadas a participar das diversas modalidades
esportivas, sejam elas individuais ou em grupos.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa, no sentido da aprovação
desta proposição.
Câmara Municipal de Te; oni, 02 de Junho de 2022.
Fábio Lemes
Vereador
| «o siúnicipal de Teófilo Otoni
| Anexo!
colo Nº 205
3 QB lo log.
BJS
Secretária
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
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