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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Creche Santa Luzia, neste Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
native_id1071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Aprovado — —

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texto original #

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PREFEITU RA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI |
Gabinete do Prefeito .., s
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A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSPIR?ETO DE LEINSss.2028
"Autoriza o Poder Executivo municipal 'aconceder
subvenção social à Creche Santa Luzia, neste
1 Município de Teófilo Otoni e
dá outras
Prjsidente
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Município de Teófilo Qtoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Comunitária Bela Vista “Creche Santa Luzia”,
neste Município de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ nº 26.218: :224/0001-779; em apoio às suas
atividades institucionais desenvolvidas pela mesma. E
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Art. 2º. A concessão da subvenção à entidade beneficiária de que trata a
presente lei, se
dará
em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
demais subvenções autorizadas por leis específicas.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade.e a:aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o
interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 3º, Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 09 de maio de 2022.
ISTA SUCUPIRA
unicípio de Teófilo Otoni
Câmara arae
Oiois
Protocolo Nº
Data osJosTa
ma
Hora.ADO a
Vaga Vs
o Secretária
Av, Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www.teofilootoni.mg.gov.br - e-mai: gabinete (Dteofilootoni.mg.gov.br

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