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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do município de Teófilo Otoni.
native_id1079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Aprovado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

À
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni ip» do
AO Gabinete do Prefeito Co
—
Câmara Municipal de Teófilo tor | . Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Anexo
Protocolo Nº 313. | 4
JUL 2022
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|2t PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº O6Ô /202
de Dr
à Presidente dit dA UÍDA Lina j
Secretária
“Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores
Públicos Municipais e a realização do Censo Cadastral Previdenciário
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, do município de Teófilo Otoni.”
A CÂMARA MUNICIPALDE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º, Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do município de Teófilo Otoni- MG, que tem por finalidade a criação,
atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios
de Previdência Social.
Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os
servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e Legislativo Municipal, os inativos e pensionistas do Instituto de Previdência
do Município, (SISPREV/TO), e inativos e pensionistas do Tesouro Municipal.
Art.2º. Quanto à execução do Censo:
81º, A Secretaria de Administração do Município com a divisão de pessoal, será o responsável
pela organização, implementação e gerenciamento da programação e fiscalização da execução
do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos do Executivo e Legislativo Municipal,
assim como pela transmissão dos dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de
que trata o art. 1º, no prazo de cada 04 (quatro) anos, a iniciar no primeiro semestre da
aprovação desta lei.
8 2º, O Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni —
SISPREV/TO, será responsável pela organização, implementação e gerenciamento da
programação e fiscalização da execução do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores
aposentados e pensionistas e do tesouro municipal, assim como pela transmissão dos dados
para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de que trata o art. 1º, no prazo de cada 02
(dois) anos, a iniciar no primeiro semestre da aprovação desta lei,
Art.3º. O Censo Cadastral Previdenciário, antes de ser iniciado deverá ser regulamento no seu
procedimento operacional por Decreto municipal, com ampla divulgação.
Parágrafo único. A divulgação do período do Censo poderá ser de várias formas que facilitem .
para que os servidores/segurados tomem conhecimento.
Art.4º, Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete ao responsável a
complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais dos servidores e/ou segurados,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
nos termos desta Lei, em base de dados disponibilizada por meio do Sistema Previdenciário de
Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão nos termos estabelecidos
pelo Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e/ou
pensionistas deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando houver,
durante a execução do Censo Cadastral Previdenciário.
Art.5º, O Censo será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
81º, Para o Censo dos servidores ativos:
I- Obrigatórios.
a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou
Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de
regulamentação profissional)
b) CPF;
c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone - de um dos últimos 3 meses), ou
na falta deste uma declaração de residência;
d) Certidão de nascimento dos dependentes
e) PASEP/PIS/NIT
9 CPF dos dependentes,
q) Título de eleitor;
h) Certidão de casamento;
8 2º. Para o Censo dos pensionistas:
1 — Obrigatórios:
a) Documento de identificação com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitação ou
Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de
regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone - de um dos últimos 3 meses)ou
na falta deste, declaração de residência; e Y
d) Certidão de casamento e/ou nascimento;
$ 3º, Para o Censo dos servidores aposentados:
1 Obrigatórios:
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou
Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de
regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou
telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
d) PASEP/PIS/NIT;
e) Título de eleitor;
f) CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;
g) Certidão de casamento.
8
49, Dos dependentes:
1 — Obrigatórios:
a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;
b) CPF.
c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido
d) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido,
& 5º, Outros documentos poderão ser solicitados por Decreto Municipal além dos documentos
exigidos em lei,
Art. 6º. O Departamento de Divisão Pessoal do Município remeterá à Secretaria onde o servidor:
efetivo estiver lotado, sua ficha cadastral, sendo cada secretaria responsável pela verificação
dos dados junto ao servidor, alteração das informações no formulário, caso necessário, e
devolverá a ficha cadastral juntamente com cópia dos documentos que o servidor solicite
alteração, se for o caso.
Parágrafo único - os não residentes no Município, titulares de cargo efetivo, deverão entrar em
contato com a Secretaria de lotação (setor de Divisão Pessoal) e os aposentados e pensionistas,
com o Instituto de Previdência, para atualização cadastral nos termos definidos em lei.
Art. 7º. O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor titular de cargo efetivo,
ativo, aposentado e/ou pensionista, inclusive os cedidos e/ou afastados tomar conhecimento,
atestando pela assinatura da ficha cadastral, atualizando seus dados.
& 1º, O servidor ativo, aposentado e/ou pensionista a ser recenseado que não comparecer para
realizar o Censo de atualização cadastral terá o pagamento de sua remuneração ou proventos
ou pensão suspenso a partir do mês imediatamente posterior a conclusão do censo, ficando seu
restabelecimento condicionado ao comparecimento à Unidade Gestora do RPPS ou ao
Departamento de Divisão Pessoal do Município conforme o caso, para sua regularização. -
|
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
5 2º, O restabelecimento do pagamento dar-se-á assim que for realizada a atualização
cadastral e dependerá de contato com a instituição financeira pagadora.
5 3º, Após 06 (seis) meses de suspensão, será cancelado o pagamento da remuneração ou dos
*
proventos da aposentadoria ou pensão, por não realização do Censo Previdenciário Cadastral,
observado o direito da ampla defesa e do contraditório.
840, O servidor ativo, aposentado e/ou pensionista a ser recenseado que se encontrar
incapacitado para comparecer ou se locomover, poderá se fazer representar por procurador
legal junto ao atendimento especializado do Ente Federativo para agendamento de visita in
loco, informando o endereço completo, com ponto de referência.
85º, Nos casos dos servidores ativos que encontram-se afastados (licenças de qualquer
espécie) e/ou cedidos, será notificado por meio de correspondência, concedendo-lhe o prazo de
30 (trinta) dias para a realização do censo junto ao Departamento de Divisão Pessoal.
86º, Após O prazo previsto no $ 5º, a ausência não justificada acarretará na suspensão do seu
pagamento.
“Art.8º. O servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado e/ou pensionista que se
encontrar no exterior deverá encaminhar à Unidade Gestora do RPPS do município de Teófilo
Otoni/MG, além da documentação constante no art. 5º, declaração de vida emitida por
consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontre.
Art.9º, O Censo Cadastral Previdenciário será desenvolvido sob as seguintes diretrizes:
I - integração de sistemas e bases de dados;
II - inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão;
II - validação dos dados no SIPREV/Gestão e
transmissão para o CNIS/RPPS;
IV - melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Município, objetivando a
efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de
aposentadoria e pensão;
V - ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.
Art.l0. O público alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações
prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação
incorreta.
Art.11. O recadastramento/prova de vida obrigatório dos inativos e pensionistas do SISPREV-TO
deverá ser feito, anualmente, no mês do aniversário do beneficiário.
81º A não-realização do recadastramento/prova de vida previsto no caput acarretara o bloqueio
-
do benefício a partir do segundo mês subsequente ao do aniversário, até que seja feita a
respectiva regularização.
82º As prestações bloqueadas por até 60 (sessenta) dias serão liberadas após a regularização
cadastral no prazo de 10 (dez) dias úteis; as demais serão incluídas na folha de pagamento do
mês subsequente ao da regularização, observado o limite máximo para pagamento de
diferença, conforme ato normativo,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art.12. Para o recadastramento/prova de vida, o beneficiário deverá comparecer pessoalmente |
em lugar predeterminado pela SISPREV-TO, com a apresentação de um dos seguintes
documentos de identificação pessoal, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento
digital:
I - Registro Geral (RG);
II — Carteira de Trabalho;
HI — Passaporte;
IV — Carteira Profissional.
Parágrafo único. O documento de identificação deverá ser apresentado em original e dentro do
seu prazo de validade, quando for o caso.
Art.13, A não-regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses contados a partir do
primeiro mês do bloqueio do pagamento implicará o cancelamento do benefício, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art.14, O beneficiário que por motivo de saúde ficar impossibilitado de comparecer
pessoalmente, poderá ser representado por procurador público para solicitar, o devido
recadastramento.
Art.15. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni poderá
delegar a atribuição da feitura do recadastramento/prova de vida para as instituições
financeiras credenciadas, utilizados para o pagamento dos benefícios.
Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se atos de disposição em
contrário principalmente lei nº 6.361 de 16 de Dezembro de 2011 em relação ao
recadastramento.
Teófilo Otoni-MG, 25 de maio de 2022.

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