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in, EO iv Ca Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Câmara Municipal de Teófilo lana pe LEI ORDINÁRIA nº GE 5
a
| Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIC;
Anexo
Protocolo Nº. sty | A
Data Blog Im NPrfsidente
Hora. NMu93 “Dispõe sobre a reestruturação dos Conselhos de
Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento
to Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Teófilo Otoni (SISPREV-TO) e da outras
providências.”
Una duina Liga
Secretária
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Para fins desta Lei as expressões "instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni" e a sigla “SISPREW/TO" e “RPPS” se equivalem.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. O Conselho. de Administração, órgão máximo de deliberação coletiva,
será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, todos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, na seguinte representatividade:
|- 01 (um) servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
I|- 01 (um) servidor indicado pelo Presidente do Poder Legislativo:
HI- 01 (um)servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipal;
IV- 02 (dois) servidores eleitos pelos servidores ativos;
V- 02 (dois) servidores inativos eleitos pelos servidores inativos;
$ 1º. Os membros suplentes serão eleitos ou indicados, aplicando-se os
mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
$ 2º. Juntamente com os titulares e para cada membro, será eleito 01 (um)
suplente respectivo, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os
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L
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Gabinete do Prefeito
sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da
representatividade.
83º. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4
(quatro) anos, para a garantia de alternância e permitir a renovação de forma
intercalada e não integral, os representantes indicados institucionais serão
nomeados no primeiro ano no primeiro dia útil de fevereiro do mandato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, e os representantes dos servidores e
segurados do RPPS serão nomeados no terceiro ano no primeiro dia útil de
fevereiro de mandato do Chefe do Poder Executivo, permitida uma única
reeleição e a manutenção das pessoas indicadas por igual período.
$4º. De forma excepcional o atual mandato do conselho de administração com
os membros indicados institucionais terá término em fevereiro de 2025,
devendo o chefe do poder executivo fazer a escolha de somente um
conselheiro.
85º. Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
86º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, com a
presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por
maioria simples de voto.
87º. O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a duas sessões consecutivas
ou quatro alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
88º. O Conselho de Administração elegerá, dentre seus membros, o
Presidente, o Vice Presidente e o Secretario, em sua primeira reunião
ordinária, após a sua posse.
$9º. As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em Livro de
Atas
$10. As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho de
Administração serão feitas por escrito, pessoalmente ou através meio
eletrônico institucional.
$11. Todos os membros do Conselho de Administração deveram ter formação
superior, estabilidade funcional, ser segurado do RPPS e maior de 21 (vinte e
um)anos de idade;
$12. Todos os membros do Conselho de Administração deverão ser
previamente aprovados em exame de certificação organizado por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, com conteúdo mínimo estabelecido pelo Ministério da Previdência.
A
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Gabinete do Prefeito
813. Visando dar cumprimento ao disposto no 83º deste artigo, o mandato dos
atuais representantes dos servidores indicados institucionais será estendido
por 24 (Vinte e quatro) meses.
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814. Os membros do Conselho de Administração não poderão ser cônjuges ou
companheiros dos servidores do SISPREVITO e nem tenham com eles as
relações de parentesco;
$15. Para fins do disposto do parágrafo anterior, consideram-se relações de
parentesco, seja ela legítima ou adotiva, por consangúinidade, em linha reta
descendente ou ascendente até o sexto grau inclusive e na linha colateral ou
transversal até o quarto grau e o parentesco por afinidade na linha reta
ascendente ou descendente até o sexto grau inclusive.
Art. 3º. Os membros integrantes do Conselho de Administração farão jus a
jeton, por reunião de que participarem, equivalente a R$ 300,00 (trezentos
reais).
81º. O pagamento de jeton terá como limite máximo de duas reuniões mensais.
82º. O Presidente do Conselho de Administração do SISPREV-TO fará jus a
jeton, pelo exercício de sua função, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
no limite máximo de duas reuniões mensais.
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. Ao Conselho de Administração do SISPREV-TO compete:
| — Aprovar e reformular o regimento próprio do Conselho de Administração e
decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, bem como eleger seu,
Presidente, Vice Presidente e Secretário;
Il — Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução
orçamentária do SISPREV-TO;
[H — Aprovar as peças orçamentárias do SISPREV-TO;
Iv — Analisar o recolhimento e fiscalização das contribuições, inclusive
verificando a regularidade previdenciária do Instituto e parcelamentos,
V — Analisare
fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à
forma, ao prazo e à natureza dos investimentos de acordo com a política de
investimento;
VI — Ratificar a devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos,
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Gabinete do Prefeito
vil- Propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições
previdenciárias, com vistas a assegurar O equilíbrio financeiro e atuarial do
SISPREV-TO, com base nas avaliações atuariais,
VIHI — Aprovar a Política de Investimentos e diretrizes de investimentos dos
recursos do SISPREV-TO;
IX — Garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do SISPREVTO aos segurados e dependentes,
X- Divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio
eletrônico do SISPREV-TO ou na imprensa oficial, todas as atas do Conselho;
XI — Autorizar previamente a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens móveis e imóveis do SISPREV-TO,
bem como prestar quaisquer outras garantias,
XII — Opinar sobre as diretrizes gerais de atuação do SISPREVITO;
XIII — Autorizar o recebimento de doações com encargos,
XIV — Solicitar providências e tarefas à Diretoria Executiva do SISPREV-TO,
inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
“
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XV — estabelecer osvalores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida
anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XVI - Autorizar a contratação de que trata o art. 50 da Lei Municipal N.º
4.974/2001;
XVII — Determinar a realização de inspeções e auditorias, bem como autorizar
a contratação de auditores independentes;
XVII — Apreciar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
XIX - Apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva;
XX- elaborar o relatório de prestação de contas que sintetize os trabalhos
realizados e apresente as considerações que subsidiaram o Conselho de
Administração a apresentar seu relatório de prestação de contas,
XXI- elaborar, publicar e controlar a efetivação do plano de trabalho anual,
estabelecendo os procedimentos, o cronograma das reuniões, o escopo a ser
trabalhado e os resultados obtidos;
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XXII — aprovar o Código de Ética do SISPREVITO;
XXIII - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XXIV- funcionar como órgão de aconselhamento e opinativo à Diretoria
Executiva do SISPREVITO, nas questões por ela suscitadas,
XXV- deliberar sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Salários do
RPPS;
XXVI- praticar os demais atos atribuídos por Lei.
SEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º. Ao Presidente do Conselho de Administração competirá:
|- Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
Il- Organizar a pauta de discussões e votações,
Ill- Encaminhar ao Diretor-Presidente do SISPREVITO as decisões e
“deliberações do Conselho de Administração, acompanhando e exigindo a sua
fiel execução;
IV- Solicitar a inspeção de contas do SISPREVITO;
V- Solicitar prestação de contas da diretoria executiva do SISPREVITO,
determinando e diligenciando para que se afixe, mensalmente, em local público
visível, na sede do SISPREVITO, bem como divulgue no sítio eletrônico do
SISPREVITO, cópia dos balancetes mensais, dos demonstrativos financeiros
do Instituto, dos recursos financeiros disponíveis, das suas aplicações e
rendimentos e do patrimônio total do SISPREVITO.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º. O Vice-Presidente substituirá temporariamente o Presidente do
Conselho de Administração nas ausências, faltas ou impedimentos deste.
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"SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º. Ao Secretário do Conselho de Administração competirá redigir as atas
das reuniões, encaminhá-las para publicações e cuidar da correspondência de
interesse do Conselho.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente na sede do
SISPREVITO, no mínimo uma vez por mês, mediante prévia convocação de
seu Presidente, conforme cronograma aprovado anualmente com antecedência
mínima de 03 (três) dias úteis.
81º. Em todas as reuniões ordinárias do Conselho de Administração, deverão
ser apresentados pelo SISPREVITO os seguintes documentos: demonstrativos
de aplicações financeiras referentes ao mês anterior e documento de
regularidade previdenciária, cabendo ao Diretor-Presidente do SISPREVITO ou
pessoa por ele designada, esclarecer aos questionamentos feitos pelos
Conselheiros.
82º. Em caso de fiscalização local da administração previdenciária, bem como
de realização de auditorias independentes, os Conselheiros deverão tomar
ciência dos relatórios tanto do Ministério da Previdência Social quanto da
auditoria independente.
Art. 9º. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias deverá ser
feita pessoalmente, ou por escrito ou através de meio eletrônico.
Art. 10. O Conselho de Administração poderá reunir-se fora da sede do
SISPREV/TO em casos excepcionais.
Art. 11. As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias e a
fixação da respectiva pauta poderão ser feitas na própria reunião do Conselho
de Administração.
Art. 12. A pauta de cada reunião ordinária ou extraordinária será apresentada
no ato da convocação de cada reunião.
Art. 13. O Conselho de Administração reunir-se- à extraordinariamente sempre
que se fizer necessário, podendo ser convocadas pelo Diretor-Presidente do
SISPREVITO, pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente ou por 3
(três) Conselheiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único: As reuniões extraordinárias, deverão ser convocadas em
situações de urgência, que necessitem a deliberação do conselho, sem prazo
hábil para aguardar a próxima reunião ordinária.
Art. 14. As reuniões do Conselho de Administração, sejam elas ordinárias ou
extraordinárias, serão realizadas em horário de expediente normal das
repartições públicas municipais.
Parágrafo único: em situações excepcionais, poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias fora do dia e horário previsto no caput.
Art 45. Nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração serão
discutidos e votados os assuntos constantes da pauta e as propostas
apresentadas por qualquer um dos Conselheiros com o objetivo de analisar e
fiscalizar as ações desenvolvidas no SISPREV/TO.
Art. 16. Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos e
decididos na reunião correspondente.
Parágrafo Único: A discussão e a votação de matéria constante da pauta serão
adiadas para a reunião subsequente quando qualquer membro do Conselho
solicitar o adiamento e ele for aprovado pela maioria simples dos presentes,
para melhor estudo da questão ou para qualquer outra providência sobre a
questão que estiver sendo analisada.
Art. 17. É obrigatório o registro em ata todas as deliberações tomadas e dos
votos dos Conselheiros, devendo, ainda, serem registrados os assuntos
discutidos e votados pelos Conselheiros que não constarem da pauta.
$1º. As atas de todas as reuniões do Conselho de Administração deverão ser
lavradas por seus respectivos secretários e deverão conter obrigatoriamente:
|- o número daata;
||- a data e o local da reunião;
|ll- o horário de início e de término;
IV- os nomes dos Conselheiros presentes e dos ausentes,
V- a eventual justificativa dos Conselheiros ausentes em reuniões anteriores e
sua aceitação ou não pelos Conselheiros presentes;
VI- a indicação dos assuntos tratados e das respectivas deliberações,
VIl- os votos dos Conselheiros sobre cada uma das matérias decididas;
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Gabinete do Prefeito
vIII- a assinatura de todos os Conselheiros presentes;
82º. As atas serão numeradas em ordem cronológica;
83º. As atas serão digitadas e impressas,
84º. As atas serão encadernadas ao final de cada exercício, com termo de
abertura e encerramento assinadas pelo Presidente e pelo Secretário do
Conselho de Administração.
SEÇÃO VI
DO QUÓRUM PARA INSTALAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18. As reuniões do Conselho de Administração só poderão ter início com a
presença de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros.
Art. 19. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos
dos Conselheiros presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade em caso
de empate.
81º. Serão decididas pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho de Administração as deliberações relativas a:
|-Alienação de bens imóveis e móveis;
||- Aprovação ou rejeição das contas anuais do SISPREVITO;
Wt- Abertura de contas em nova instituição financeira;
IV- Abertura de concurso público para provimento de cargos no SISPREV-TO;
V- Proposta de alteração da legislação que rege o Instituto;
|
VI- Alteração da alíquota das contribuições previdenciárias,
VII- Autorizar o recebimento de doações com encargos;
82º. O Diretor-Presidente do SISPREVITO ou servidor do SISPREVITO por ele
designado participará das reuniões ordinárias do mês e das extraordinárias,
podendo participar das discussões, mas sem direito a voto.
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
10
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de 05 (seis) membros efetivos e
1
(um) membro suplente para cada um,a
saber: '
- 01 (um) servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
||-.01 (um) servidor indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;
[l- 01 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipal;
IV- 01 (um) servidor eleito pelos servidores ativos;
V- 01 (um) servidor inativo eleito pelos servidores inativos;
8 1º. Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos
critérios fixados para os membros efetivos, e os substituirão em suas licenças e
impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a
vinculação da representatividade.
82º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, para
a garantia de alternância e permitir a renovação de forma intercalada e não
integral, os representantes indicados institucionais serão nomeadosno primeiro
ano do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal no primeiro dia útil de
fevereiro, e os representantes dos servidores e segurados do RPPS serão
nomeados no terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo no
primeiro dia útil de fevereiro.
83º, Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
$4º, O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, com
a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com
maioria dos presentes, em caso de empate o voto do presidente será de
qualidade.
85º. O Conselheiro que, sem justa causa,faltar a duas sessões consecutivas
ou quatro alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
86º. O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente, VicePresidente e o Secretário em sua primeira reunião ordinária, após a sua posse.
87º. Todos os membros do Conselho Fiscal deveram ter formação superior,
estabilidade funcional, ser segurado do RPPS e maior de 21 (vinte e um) anos
de idade.
$8º. As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$9º. Os membros do Conselho Fiscal devem ser previamente aprovados em
exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo
mínimo estabelecido pelo Ministério da Previdência.
$10. Visando dar cumprimento ao disposto no $ 2º deste artigo, o mandato dos
atuais representantes indicados institucionais será estendido por 24 (Vinte e
quatro) meses, devendo o chefe do poder executivo fazer a escolha de
somente um conselheiro.
811. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser cônjuges ou
companheiros dos servidores do SISPREVITO e nem tenham com eles as
relações de parentesco;
$12. Para fins do disposto do parágrafo anterior, consideram-se relações de
parentesco, seja ela legítima ou adotiva, por consanguinidade, em linha reta
descendente ou ascendente até o sexto grau inclusive e na linha colateral ou
transversal até o quarto grau e o parentesco por afinidade na linha reta
ascendente ou descendente até o sexto grau inclusive.
Art. 21. As eleições para a escolha dos Conselheirostitulares e suplentes serão
realizadas juntamente com as eleições para a escolha dos membros do
Conselho de Administração.
81º. Serão considerados eleitos os 02 (dois) servidores mais votados, sendo 01
(um) servidor inativo e (um) servidor ativo.
$2º. Serão considerados suplentes o segundo servidor inativo mais votado e o
segundo servidor ativo mais votado.
83º. Serão empossados no primeiro dia útil de fevereiro do ano subsequente à
data da realização das eleições, os dois membros eleitos para compor O
Conselho Fiscal.
84º. No caso de o Prefeito não nomear ou não empossar os Conselheiros, os
mesmos serão nomeados ou empossados pelo Diretor-Presidente do
SISPREVITO.
Art. 22. Os membros do Conselho Fiscal terão mandado de 04 (quatro anos)
anos, permitida uma única reeleição e a manutenção das pessoas indicadas
por igual período.
Parágrafo único. O exercício de substituição pelo suplente não será levado em
conta para fins do disposto no caput antecedente.
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le
- Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 23. As eleições para o Conselho Fiscal serão realizadas de acordo com os
artigos 27 a 59 desta lei, sendo que a Comissão Eleitoral a que se referem os
artigos 28 e 29 valerá para ambos os Conselhos.
Art. 24. Os membros integrantes do Conselho Fiscal farão jus a jeton, por
reunião de que participar, equivalente a R$300,00 (trezentos reais).
$1º. O pagamentode jeton terá como limite máximo de duas reuniões mensais.
82º. O Presidente do Conselho Fiscal do SISPREV-TO, fará jus a jeton, pelo
exercício de sua função, de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), no limite
máximo de duas reuniões mensais.
83º. O servidor que se encontrar no exercício de cargo de Conselheiro Fiscal
poderá ausentar-se de sua repartição a qualquer hora de seu expediente para
tratar de assuntos relativos ao funcionamento do SISPREVITO, mediante
comprovação através de ato convocatório e comunicação a seu superior
hierárquico.
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA | DO CONSELHO FISCAL
Art. 25. Ao Conselho Fiscal compete:
|- Eleger o seu Presidente, vice-presidente e secretario;
|| — Fiscalizar a administração financeira e contábil do SISPREVITO, podendo,
para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva
documentação;
Ill — Emitir parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes
mensais;
IV — Procederà verificação de caixa, quando entender oportuno;
V — Atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal ou qualquer servidor
interessado;
VI — Examinaras prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e
valores do SISPREVITO, opinando a respeito;
VII — Comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
inconsistências apuradas no desempenho de suas atividades,
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Jj
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
vill — Verificar se o SISPREVITO está cumprindo todas as obrigações
determinadas pelo Ministério da Previdência Social, notadamente as referentes
ao Certificado de Regularidade Previdenciária e os demonstrativos financeiros
e contábeis;
IX — apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas do Estado, podendo se necessário, requerer ao Conselho de
Administração a contratação de assessoria técnica,
X- propor ao Diretor Presidente do SISPREV/TO as medidas que julgar de
interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo,
XI- zelar pela gestão econômico-financeira,
XII- elaborar, publicar e controlar a efetivação do plano de trabalho anual,
estabelecendo os procedimentos, o cronograma das reuniões, o escopo a ser
trabalhado e os resultados obtidos;
XIII- examinar e dar parecer prévio nos Contratos, Acordos e Convênios a
serem celebrados pelo SISPREVITO, por solicitação da Diretoria Executiva;
XIV- acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores
dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à
observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites
máximos de concentração dos recursos;
XV-verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.
81º. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as
reuniões do Conselho.
82º. A fim de serem cumpridas regularmente as atribuições do Conselho Fiscal,
a Diretoria Executiva do SISPREV-TO deverá encaminhar, bimestralmente,
para esse colegiado, entre outros, os seguintes documentos:
|- Atas das reuniões do Conselho de Administração,
Il- Portarias, resoluções, instruções e outros atos baixados pelo Conselho de
Administração ou Presidência do SISPREVITO;
|I- Balancete mensal;
IV- Relatório das aplicações financeiras;
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!á
13
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
v- Demonstrativos financeiros das receitas, despesas, reservas de
administração e matemáticas do SISPREVITO e do valor total do patrimônio do
SISPREVITO;
VI- Processos de licitações realizados;
VI!- Contratos e convênios celebrados;
Art. 26. Sempre que forem encontradas irregularidades ou houver suscitação
-
de dúvidas nas decisões do Conselho de Administração, nas contas e nos
procedimentos da Diretoria Executiva do SISPREVITO, o Conselho Fiscal
solicitará esclarecimentos ou providências com o objetivo de saná-las dentro do
prazo que assinalar.
81º. Na hipótese de não serem prestados esclarecimentos ou providências
para a correção das irregularidades, o Conselho Fiscal comunicará:
|- o Prefeito Municipal;
||- a Câmara Municipal;
HI- o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
IV- o Ministério da Previdência Social,
V- o Ministério Público.
SEÇÃO Il
DO PROCESSO ELEITORAL APLICÁVEL AOS CONSELHOS DE
“ADMINISTRAÇÃO E FISCAL.
Art. 27. As eleições para os Conselhos serão organizadas pelo SISPREVITO e
serão fiscalizadas pelo Sindicato representante da categoria.
SEÇÃOII
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 28. À Comissão Eleitoral será composta:
| - por um componente da assessoria jurídica ou procurador previdenciário do
SISPREVITO;
II - por três servidores efetivos do município indicados pelo SISPREV-TO;
15
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
[Il - por um servidor efetivo do município indicado pela Procuradoria Geral do
Município.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de
concorrer a qualquer dos cargos em disputa, podendo se desincompatibilizar
até a data do pedido de registro da candidatura.
Art. 29. É vedado aos membros da Comissão Eleitoral manifestar-se, de
qualquer forma, a favor ou contra os candidatos durante o processo eleitoral,
sob pena de afastamento.
Parágrafo único - Todos os membros da comissão eleitoral tem direito a um dia
de folga no decorrer de 12 (doze) meses após a eleição dos conselheiros, sem
prejuízo de sua remuneração.
- CAPÍTULO IV
"DAS ELEIÇÕES
Art. 30. O processo Eleitoral tem início com a publicação do Edital de
Convocação, concluindo-se com o resultado homologado pelo DiretorPresidente do SISPREV/TO e da Comissão Eleitoral.
Art. 31. As eleições devem ocorrer na data, hora e local previsto no Edital de
Convocação aprovado pela Comissão Eleitoral e serão convocadas com
antecedência mínima de quatro meses que antecederem ao término do
mandato, no órgão oficial do município e/ou jornal de circulação local.
81º. Deverá constar, obrigatoriamente, do Edital de Convocação:
|- Data, hora e local da realização das eleições,
|l- Local, condições e prazo para registro da candidatura.
Art. 32. A eleição dos Conselheiros e seus respectivos suplentes será feita em
um único turno, mediante votação secreta, direta e facultativa.
81º. A divulgação das candidaturas deverá ser feita individualmente, não se
“admitindo a propaganda em conjunto.
82º. Poderão votar todos os servidores efetivos da administração direta,
indireta, do poder legislativo e inativos, segurados do RPPS.
83º. Proibição de propaganda ou alusão a qualquer candidato em uma
|
distância de 200 (duzentos) metros do local de votação sob pena de cassação
de candidatura, no dia da votação.
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HM
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$4º, Poderão candidatar-se os servidores efetivos e estáveis da Administração
direta, indireta, do poder legislativo e inativos, segurados do RPPS que
- preencham todas as seguintes condições:
|- Tenham capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil,
maiores de 21 (vinte e um) anos de idade;
|l- Sejam servidores públicos efetivos e que não estejam cumprindo estágio
probatório ou que sejam servidores inativos, aposentados em cargo efetivo ou
função pública segurados do RPPS;
|ll- Possuam certificado de conclusão de curso superior na data da inscrição de
sua candidatura;
IV- Não desempenhem cargo eletivo remunerado,
V- Não sejam candidatos a cargo eletivo remunerado;
VI- Não sejam cônjuges ou companheiros dos servidores do SISPREVITO, de
outros candidatos já inscritos para ocupar qualquer um dos cargos eletivos do
SISPREVITO e nem tenham com eles as relações de parentesco;
VIl- Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso |
do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
VIII- Possuir certificação e habilitação comprovadas em exame de certificação
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo mínimo estabelecido
em Portaria doMinistério da Previdência.
85º. O servidor inativo aposentado por invalidez que desejar se candidatar ao
cargo de Conselheiro deverá se submeter à Junta Médica do SISPREVITO,
que emitirá parecer avaliativo de aptidão para desempenho da função.
86º. Para fins do disposto no inciso VI do parágrafo anterior, consideram-se
relações de parentesco, seja ela legítima ou adotiva, por consangúinidade, em
linha reta descendente ou ascendente até o sexto grau inclusive e na linha
“colateral ou transversal até o quarto grau e o parentesco por afinidade na linha
reta ascendente ou descendente até o sexto grau inclusive.
87º..0s membros efetivos dos cargos de Conselheiros, bem como os suplentes
que os substituírem no Conselho, para fins de reeleição terão este prazo
contado como um mandato.
17
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 33. Após a publicação do Edital de Convocação, os candidatos aos cargos
de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão, no prazo lá
estipulado, requerer o registro de sua candidatura à Comissão Eleitoral
devendo ser inscritos individualmente através de documento devidamente
protocolado, assinado e instruído com os seguintes documentos:
I- Cópia de um documento oficial com foto expedido por órgão público
nacionalmente reconhecido;
|I- indicação da forma como gostaria que seu nome fosse gravado na cédula,
sendo-lhe facultado a utilização do nome abreviado ou apelido;
IHl- Comprovante de endereço atualizado,
IV- Histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino superior;
V- Certidão de negativa criminal expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e Tribunal Regional Federal;
VI- Certificação ou habilitação comprovadas em exame de certificação
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo mínimo estabelecido
em Portaria do Ministério da Previdência.
$1º. Os pedidos de registro das candidaturas para membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal devem ser protocolizados na sede do SISPREVIT O
“(Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo
Otoni/MG) em data a ser estipulada no Edital de Convocação.
82º. A lista contendo os nomes dos candidatos que tiveram suas inscrições
deferidas ou não, serão publicadas no órgão oficial do municipio e/ou jornal
local, cabendo recurso à própria Comissão Eleitoral no prazo de5 (cinco) dias
úteis contados a partir da data de referida publicação.
83º. Após o julgamento dos recursos, a Comissão Eleitoral publicará no órgão
oficial do município e/ou jornal local, o resultado dos recursos, facultando ao
interessado irrestrito acesso à decisão proferida.
Art. 34. Caberá a Comissão Eleitoral nomear os membros da Mesa Receptora
e da Mesa Escrutinadora.
Parágrafo único: Todos os membros da mesa receptora e mesa escrutinadora
tem direito a um dia de folga no decorrer de 12 (doze) meses após a eleição
dos conselheiros sem prejuízo de sua remuneração.
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th
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Gabinete do Prefeito
Art. 35. O processo eleitoral deve ser organizado pela Comissão Eleitoral de
acordo com as normas estabelecidas nesta lei, constando dos seus autos os
seguintes documentos:
|- Designação dos membros integrantes da Comissão Eleitoral;
Il- Edital de Convocação;
|Hl- Composição da Mesa Receptora e Escrutinadora;
IV- Lista dos servidores efetivos da administração direta, indireta, do poder
legislativo e inativos, ambos segurados do SISPREVITO aptos a votar,
V- Modelo das cédulas eleitorais;
VI- Atas e mapas eleitorais;
VIl- Recursos interpostos, juntamente com as respostas destes,
VIII- Outros documentos considerados relevantes.
SEÇÃO |
DA MESA RECEPTORA E ESCRUTINADORA
Art. 36. A Mesa Receptora tem a função de assinar todas as cédulas, receber
os votos, organizando e mantendo a
disciplina dos trabalhos durante a votação.
Art. 37. A Mesa Receptora e a Mesa Escrutinadora devem ser compostas por
Presidente, Secretário e Mesário e dois suplentes.
Parágrafo único. Não poderão ser nomeados para membros da Mesa
Receptora e Mesa Escrutinadora os candidatos, os membros da Comissão
Eleitoral, bem como os parentes destes até o segundo grau.
Art. 38. Os membros da Mesa Receptora e a Escrutinadora serão designados
pela Comissão Eleitoral com antecedência mínima, de cinco dias da realização
das eleições.
Parágrafo único. A Mesa Escrutinadora poderá ser composta com os membros
da Mesa Receptora.
Art. 39. A Mesa Escrutinadora tem a função de apurar os votos, preencher os
mapas e atas de apuração, organizando e mantendo a
disciplina dos trabalhos
durante a apuração, sendo que seus trabalhos iniciar-se-ão logo após o
encerramento da Mesa Receptora.
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Gabinete do Prefeito
SEÇÃO Il
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 40. A Comissão Eleitoral deverá fornecer ao Presidente da Mesa
Receptora até uma hora antes do pleito:
|- Relação dos eleitores;
Il- Folhade presença para assinatura dos eleitores;
HI- Cédulas oficiais para eleição do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
IV- Urnas e material auxiliar.
SEÇÃOII
DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Art. 41. Na votação devem ser utilizadas cédulas distintas para eleição dos
Conselhos De Administração e Fiscal.
Art. 42. A votação deve ter início as 8 (oito) horas do dia marcado devendo ser encerrada as 17 (dezessete) horas do mesmo dia.
$1º. Em hipótese alguma haverá prorrogação do período descrito no “caput” deste artigo, sendo que após o horário limite lá previsto somente poderão votar
aquelas pessoas que estiverem na fila.
$2º. Estando os equipamentos, materiais e as urnas em ordem no horário
marcado, o Presidente da Mesa dará início à eleição.
Art. 43. Os candidatos poderão indicar formalmente por escrito seu respectivo fiscal para acompanhar todas as etapas da eleição de acordo com determinação da Comissão Eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas antes da
eleição.
SEÇÃO IV
DO ATO DE VOTAR
Art. 44, Observar-se-à na votação o seguinte:
|- O eleitor deverá apresentar ao Secretário da Mesa Receptora seu documento de identidade;
20
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Gabinete do Prefeito
I- O eleitor receberá duas cédulas, sendo uma para o Conselho de
Administração e outra para o Conselho Fiscal, devendo votar em um candidato
para cada um dos Conselhos, será permitido somente um voto para cada CPF
(Cadastro de Pessoas Físicas) do eleitor.
Art. 45. Os servidores poderão ausentar-se de suas repartições pelo tempo que for necessário, quando tiverem que locomover-se a outra repartição a fim de
exercer o direito de voto,
SEÇÃO V
DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 46. É vedado o encerramento da votação antes das 17 (dezessete) horas,
exceto em situação de caso fortuito e força maior.
Art. 47. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo Presidente
da Mesa Receptora este deverá tomaras seguintes providêngias:
I- Mandar lavrar, pelo Secretário da Mesa, a Ata da Eleição, preenchendo o
modelo fornecido pela Comissão Eleitoral constando:
a) Os nomes dos membros da Mesa que compareceram, inclusive suplentes;
b) A causa, se houver, do atraso para início da votação;
c) Os protestos, impugnações e recursos apresentados, assim como as decisões por eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;
I| - Assinar a ata com os demais membros da Mesa e com os fiscais que assim
o desejarem;
Il- lacrar a urna e passá-la, junto com toda a documentação para os membros da Mesa Escrutinadora.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO
Art. 48. A apuração deve ser iniciada pela Mesa Escrutinadora logo após o
encerramento das eleições.
Parágrafo único: No momento da apuração dos votos será permitida a entrad dos candidatos ou fiscal para o acompanhamento da apuração.
(c
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Gabinete do Prefeito
Art. 49. As cédulas, na medida em que forem abertas, devem ser examinadas
por um dos componentes da Mesa Escrutinadora acompanhado por um
representante do Sindicato.
Parágrafo único. Nos votos nulos e brancos devem ser apostas as expressões
“nulo” e “branco”, respectivamente, logo após sua identificação, usando caneta
vermelha.
Art. 50. Em caso de empate na votação, o desempate será decidido pela ordem
em favor do servidor que contar:
|- Com maior tempo de serviço público municipal;
Il- Com maior escolaridade;
H- Com maior idade.
Art. 51. Encerrada a apuração da uma será confeccionado o mapa de
apuração e lavrada a Ata de Apuração pela Mesa Escrutinadora.
- Deve constar do Mapa de Apuração e da Ata de Apuração pela mesa Escrutinadora:
a) Número de cédulas encontradas na urna;
b) Número de votos válidos;
c) Número de votosnulos;
d) Número de votos am branco;
e) Número de votos conferidos a cada candidato;
f) Assinatura dos membros da Mesa e dos fiscais indicados pelos candidatos
se assim o desejarem.
SEÇÃO VII
DAS NULIDADES
Art. 52. É nula a cédula de voto:
|- que não corresponder ao modelo oficial;
|
I- que não estiver assinada por membro da Mesa Receptora;
Ill- que contiver expressões, frases ou sinais que identifiquem o voto:
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IV- quando forem assinalados mais de um nome de candidatos para a
formação dos Conselhos de Administração e Fiscal com membros titulares e
suplentes;
V- quando a assinalação for convocada fora do quadrilátero próprio, tornando
duvidosa a manifestação do eleitor:
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte
que lhe deu causa e dela se beneficiar:
Art. 53. Ocorrendo qualquer dos casos previstos no artigo antecedente, a
Comissão Eleitoral deverá tomar as providências cabíveis para apurar as
responsabilidades e eventual punição dos culpados;
SEÇÃO VIH
DOS RECURSOS
Art. 54. As impugnações escritas interpostas a Mesa. Receptora e
Escrutinadora devem ser julgadas de imediato pelas mesmas.
Parágrafo único. Podem apresentar impugnações à Mesa Receptora e
Escrutinadora o candidato, seus fiscais e quaisquer eleitor que assim o desejar.
Art. 55. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da
votação, devem ser resolvidas pelo confronto das assinaturas tomadas na folha
de presença com as existentes em documento oficial apresentado.
Art. 56. Das decisões da Mesa Receptora e Escrutinadora cabem recursos imediatamente à Comissão Eleitoral, sendo aceitos até quinze minutos após o
encerramento da votação e apuração.
Parágrafo único. Havendo pendência de recursos quanto à impugnação de
votos, estes não devem ser computados.
Art. 57. Após a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral deverá divulgar o
resultado final das eleições para o Diretor-Presidente do SISPREVITO que deverá homologá-lo.
$1º. Para o Conselho de Administração serão considerados eleitos dois
servidores ativos mais votados e dois servidores inativos mais votados, sendo
que o terceiro e quatro servidor ativo mais votado e o terceiro e quatro servidor
inativo mais votado serão de forma automática e respectivamente considerados
suplentes.
$2º. Para o Conselho Fiscal serão considerados eleitos um servidor ativo mais
votado e um servidor inativo mais votado, sendo que o segundo servidor ativo
23 |
2]
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Gabinete do Prefeito
mais votado e o segundo servidor inativo mais votado serão de forma
automática e respectivamente considerados suplentes.
Art. 58. Somente poderá ser empossado o candidato eleito que:
l- demonstrar que não foi condenado, por sentença judicial transitada em
julgado, pela prática de crime contra o patrimônio ou a Administração Pública
nos últimos dez anos, mediante entrega de certidão negativa de ações
criminais.
II- Não ocupar cargo público eletivo.
HI- Não ocupar cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo único. Os servidores institucionais indicados deverão preencher as
condições previstas no “caput” deste artigo.
Art. 59. Serão empossados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, os Conselheiros eleitos no primeiro dia útil de fevereiro do ano subsequente à data
da realização da eleição.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito não nomear ou não empossar os
Conselheiros, os mesmos serão nomeados ou empossados pelo DiretorPresidente do SISPREV/TO.
CÁPITULO V
DO COMITÉ DE INVESTIMENTOS
Art. 60. O Comitê de Investimentos, de caráter deliberativo, será composto por 5 (cinco) membros, a saber:
|
- Membros natos: Diretor-Presidente do SISPREVITO.e Diretor Administrativo
Financeiro do SISPREV/TO;
H — Membros indicados: um membro representante do Conselho de
Administração; um membro representante do Conselho Fiscal, cada qual respectivamente pelo conselho representado;
Hl- Um servidor efetivo e segurado do SISPREVITO, indicado pela Diretoria
Executiva do SISPREVITO.
81º. As reuniões do Comitê de Investimentos serão presididas pelo Gestor de Recurso e na sua ausência Diretor Presidente, sendo que, na condução q
trabalhos, poderá utilizar do auxílio de assessores lotados no Instituto. e
,
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82º. Todos os membros do Comitê de Investimentos serão previamente
aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado de capitais, com
conteúdo mínimo e estabelecido pelo Ministério da Previdência.
$3º. Todos os membros do Comitê de Investimentos devem ter formação
superior nas áreas: de direito, economia, administração, ciências contábeis,
financeira, matemática, ou atuária.
$4º. Possuir certificação e habilitação comprovadas em exame de certificação
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo mínimo estabelecido
em Portaria do Ministério da Previdência.
85º. Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados pelo Prefeito
do Município mediante Decreto no primeiro ano de mandato na primeira
quinzena de fevereiro, todos com direito de voz e voto, sendo gue, o Diretor
Administrativo Financeiro não terá direito a voto;
86º. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro)
anos, permitida uma única reeleição e a manutenção das pessoas indicadas
por igual período.
87º. Os membros deste Comitê serão destituídos da investidura nas seguintes
hipóteses: |
| — renúncia;
I- Conduta inadequada e incompatível com os requisitos éticos e profissionais
requeridos para o desempenho do mandato;
ll — faltas injustificadas a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas no
período de um ano;
IV- Perda do cargo e função;
$8º. Os membros integrantes do Comitê de Investimento farão jus a jeton, por reunião de que participar, equivalente a R$300,00 (trezentos).
' 89º. O Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro do SISPREVITO,
não fara jus ao recebimento de Jeton;
810. O Gestor de Recursos do Comitê de investimento, fará jus a jeton, pelo
exercício de suafunção, de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), no limi
máximo de duas reuniões mensais.
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811. O pagamento de jeton terá como limite máximo de duas reuniões
mensais.
812. Compete ao Comitê de Investimentos:
| — discutir e propor mudanças na Política Anual de Investimentos por meio de
estudos e análises do cenário econômico-financeiro, respeitando os
parâmetros e limites legais, para deliberação final do Conselho de
Administração;
II- acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de
acordo com os dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com:
visão de curto e longo prazo e tendo em vista os objetivos estabelecidos pela
Política de Investimentos e o cenário macroeconômico;
lil- debater as propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que
deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de
crédito, demercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico; estabelecido
pelo Ministério da Previdência;
IV- formular propostas para a gestão eficiente das aplicações financeiras
observando a legislação pertinente;
V- assegurar o enquadramento dos ativos de acordo com as Resoluções do
Conselho Monetário Nacional;
VI- emitir parecer quanto ao credenciamento de novasinstituições financeiras,
observando a legislação vigente, para auxiliar na análise da Diretoria
Executiva;
Vil — realizar visitas técnicas, se necessário, às instituições financeiras
credenciadas ou candidatas ao credenciamento;
VIlI- propor, com base na previsão ou ocorrência de fatos conjunturais
relevantes que venham direta ou indiretamente influenciar os mercados
financeiros e de capitais, a reavaliação das estratégias de investimentos;
IX — sugerir à Diretoria Executiva a inclusão de assuntos na pauta das
reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra-pauta, se a urgência assim o
exigir;
X — acompanhar a execução da Política de Investimentos e a evolução da
execução dos orçamentos do RPPS;
XI- propor critérios e aprovar procedimentos gerais para aplicação de recurso
na aquisição e/ou alienação de imóveis ou de empreendimentos imobiliários;
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Gabinete do Prefeito
XII- avaliar o desempenho da carteira de investimentos, observados os critérios
de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
813. No âmbito do Comitê de Investimentos compete, privativamente, ao:
|— Gestor de Recursos do Comitê de Investimento:
a) coordenaros trabalhos;
b) estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
c) convocar reunião ordinária ou extraordinária;
d) elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê,
podendo ser delegado a outro membro do comitê;
Hl — Diretor Administrativo Financeiro do SISPREVITO:
a) apresentar os resultados dos investimentos a serem analisados;
b) elaborar demonstrativo contendo a evolução patrimonial dos investimentos,
incluindo a movimentação das aplicações e resgates dos investimentos do mês
anterior;
$14. As reuniões do Comitê de Investimentos serão ordinárias ou
extraordinárias.
815. As reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, em data, hora e local
segundo calendário aprovado pelos membros.
816. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão conforme a necessidade e
serão comunicadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
para a diretoria executiva, em situações de urgência, que necessitem a
deliberação do comitê, sem prazo hábil para aguardar a próxima reunião
ordinária.
817. O quórum mínimo para realização das reuniões do Comitê de
Investimentos será de maioria simples de seus membros, sendo obrigatória a
presença do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo Financeiro do
SISPREVITO.
$18. Os assuntos submetidos ao Comitê serão decididos por maioria simples,
cabendo o voto de desempate ao Gestor de Recurso e na sua ausência o
desempate deverá ocorrer na pessoa do Diretor Presidente do RPPS.
$19. As convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito, por
meio de endereço eletrônico para os membros do comitê de investimento.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$20. Nenhum membro presente às reuniões poderá eximir-se de votar, exceto
quando se declarar impedido por razões de ordem pessoal e devidamente
justificadas, salvo o Diretor Administrativo Financeiro.
821. Todas as reuniões do Comitê serão lavradas em atas, registradas em livro
próprio e todos os assuntos discutidos e votados pelo Comitê, mesmo aqueles
não constantes da pauta, serão obrigatoriamente transcritos em ata.
822. Todos os membros do Comitê de Investimentos, após a sua nomeação,
assumem o compromisso de estudo da legislação que envolve o RPPS de
Teófilo Otoni, de aderir a programas de qualificação exigidos na legislação ou
sugeridos pelo SISPREVITO, e de estudo da área de investimentos através da
aprovação de exames de certificação para profissionais que atuam com
produtos de investimentos e de mercado de capitais, atendendo os requisitos
do Ministério da Previdência, ou de seu substitutivo legal.
823. Todos os membros do Comitê de Investimentos assumem o compromisso
de participar das capacitações promovidas ou estimuladas pelo SISPREV/TO,
podendo haver obrigatoriedade de comparecimento e frequência nos casos
estabelecidos pelo SISPREVITO, nestes casos podendo incidir penalidade
integral ou proporcional sobre a percepção de 01(um) mês de Jeton.
824. O responsável pela Gestão dos Recursos deve ser escolhido pelo Chefe
do Poder Executivo entre os servidores titulares do Comitê de Investimento,
com exceção do Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro ambos
do SISPREVITO.
Art.61. Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da
estrutura administrativa do SISPREV/TO não poderão acumular funções ou
cargos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes
entidades, não se aplicando aos casos de membros dos conselhos de
administração, fiscal e Diretoria Executiva que assumam vaga no comitê de
investimentos.
CAPÍTULO VI
FISCAL.
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E
|
SEÇÃO |
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO
28
A
Zb
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Gabinete do Prefeito
Art. 62. No caso de vacância do cargo de Conselheiro tanto do Conselho de
Administração quanto do Conselho Fiscal, a substituição far-se-á pelo modo
indicado nesta lei pelo restante do mandato.
Parágrafo único. O Suplente de Conselheiro substituirá o titular na vacância do
cargo, bem como nas suas ausênciase licenças.
Art. 63. Extingue-se o mandato do Conselheiro, seja ele do Conselho de
Administração ou Fiscal:
|- por falecimento;
|l- por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o
patrimônio ou contra a Administração Pública;
Ill- por renúncia;
IV- por procedimentos lesivos aos interesses do SISPREVITO e de seus
segurados;
V- por desinteresse do Conselheiro, manifestado por duas faltas injustificadas
consecutivas ou quatro intercaladas às reuniões do Conselho de Administração
ou fiscal;
VI- Conduta inadequada e incompatível com os requisitos éticos e profissionais
requeridos para o desempenho do mandato;
VII quando incidir quaisquer impedimentos desta lei;
VIlI- quando for decretada a perda do mandato após prévio processo de
Administração;
81º. Nos casos a que se referem os incisos |, Il, ll, V e VII deste artigo, a
extinção será declarada de ofício pelo Presidente do Conselho de
Administração ou do Conselho Fiscal e nos demais casos, dependerá de
decisão em processo administrativo no qual se assegure a ampla defesa ao
Conselheiro acusado.
82º. Declarado extinto o mandato e vago o cargo de Conselheiro será
empossado imediatamente o suplente.
$3º. As ausências dos Conselheiros às reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho de Administração por motivos de força maior e a aceitação ou nã
dos motivos das faltas pelos demais membros do Conselho de Administragã
ou do Conselho Fiscal deverão constar em ata.
SEÇÃOII
22
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Gabinete do Prefeito
DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO OU FISCAL
Ar. 64. Todas as reuniões dos Conselhos De Administração e Fiscal serão
públicas, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, salvo em situações de força
maior e caso fortuito.
81º. Os conselheiros não são escolhidos para defender uma categoria ou um
grupo, mas sim todos os segurados e zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial
do SISPREVITO;
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃOPARA ESCOLHA DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E
DO SECRETÁRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO
FISCAL.
Art. 65. Os Conselheiros indicados e eleitos sejam eles do Conselho de
Administração ou do Conselho Fiscal, depois de empossados pelo Prefeito
Municipal ou pelo Diretor-Presidente do SISPREVITO, na mesma reunião
devem eleger/empossar, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
81º. A reunião destinada à eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do
Secretário do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será presidida
pelo Diretor Presidente do SISPREVITO. Os eleitos terão mandato com
duração de 02 (dois) anos.
82º. A eleição para a escolha do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será feita pelo voto aberto
e nominal e obrigatório, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros para sua realização.
83º. Caso haja empate na eleição para a escolha do Presidente, VicePresidente e do Secretário do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, será eleito o conselheiro que tiver maior tempo de serviço efetivo no
município.
94º. Eleitos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, os mesmos serão empossados no mesmo
ato, assumindo imediatamente suas funções na reunião ordinária.
SEÇÃO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS LICENÇAS
Art. 66. No caso de ausências, faltas, licenças ou impedimentos do Presiden
e do Vice-Presidente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a
Presidência será ocupada pelo Secretário. ,
30
2
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
81º, A substituição eventual decorrerá de ausência, falta ou impedimento e só
autorizará o Vice-Presidente e o Secretário a substituir o Presidente para a
presidência da reunião ordinária ou extraordinária e para encaminhar as
deliberações do Conselho de Administração e Fiscal acompanhando a sua fiel
execução.
82º. A substituição dos Presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal
decorrentes de licença serão concedidas pelos demais membros do Conselho,
a pedido ou de ofício, por tempo determinado ou indeterminado, conforme o
caso. .
$3º. No caso de ausência eventual ou de licença do Secretário, o Presidente
designará um Secretário “ad hoc” em cada reunião.
84º. O Presidente e o Secretário licenciado poderão reassumir o exercício dos
seus respectivos cargos a qualquer tempo, mesmo que a licença tenha sido
concedida por prazo determinado, mediante comunicação por escrito,
registrando-se em ata.
Art. 67. Qualquer Conselheiro poderá ser licenciado do exercício de suas
funções dos Conselhos de Administração e Fiscal, a pedido ou de ofício, por
tempo determinado ou indeterminado, por motivo de doença ou de qualquer
outra razão relevante, aplicando, no caso, as disposições constantes no
parágrafo 4º do artigo anterior.
SEÇÃO V
DA VACÂNCIA.
Art. 68. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de
Administração ou do Conselho Fiscal, assumirá o Vice-Presidente e, no caso
de vacância do cargo de Secretário do Conselho, será eleito sucessor para
completar o mandato até seja empossado o suplente que poderá assumir o
cargo de presidente do conselho de administração e fiscal.
Art. 69. Declarado extinto ou cassado o mandato de Conselheiro tanto do
Conselho de Administração quanto do Conselho Fiscal, o suplente respectivo
será imediatamente convocado para tomar posse e assumir o exercício do
cargo vago, na reunião ordinária ou extraordinária seguinte, devendo o
sucessor completar o mandato do Conselheiro sucedido.
Art. 70. Ocorre a vacância do cargo de Conselheiro, de Presidente o
Secretário do Conselho seja ele pertencente ao Conselho de Administraçã ou
,
ao Conselho Fiscal, nos casos de:
|-Falecimento:
31
da
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Gabinete do Prefeito
il-Exoneração;
Il-Renúncia;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Art. 71. Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de
Investimento atualmente nomeados continuarão exercendo as funções até o
vencimento de seus mandatos, quando deverão ser empossados os
Conselheiros eleitos na forma desta lei.
Art. 72. Os candidatos terão livre acesso aos servidores nos seus locais de
trabalho para os contatos pessoais e divulgação de sua candidatura, mediante
prévia comunicação ao responsável pelo órgão, desde que não impeça o
desenvolvimento do trabalho no setor.
Art. 73. Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de
Investimento não poderá ter sofrido condenação criminal ou incidido em
alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
Art. 74. Ficam revogados os artigos 52, 53, 54, 55, 63, 64 e 65 da Lei nº
4.974/2001 e Lei nº 6.377/12 e disposições contrarias.
Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 27 de maio de 2022.
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
32
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